Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Preço da suspeita

Loja é condenada a indenizar adolescente acusada de furto

Por 

O critério para fixação do dano moral deve atender a função punitiva e a natureza da indenização não pode representar fonte de lucro, sob pena de sua banalização. Com essa tese, o Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença de primeira instância em ação de indenização proposta por uma adolescente que, ao tentar trocar produto numa loja, foi acusada de furto.

A decisão foi tomada por votação unânime da 8ª Câmara de Direito Privado, que fixou em 50 salários mínimos o valor da condenação imposta à empresa Petra Comércio de Produtos Naturais Ltda. Participaram do julgamento os desembargadores Fábio Podestá (relator), Nunes de Faria (revisor) e Lucília Prata.

A empresa havia sido condenada a pagar R$ 30,2 mil como reparação por dano moral, resultante de constrangimento e violação da imagem da adolescente M.S.B.R. De acordo com a ação, a moça foi acusada de furto quando tentava trocar mercadoria comprada na loja. A gerente a teria insultado retendo a mercadoria que só seria trocada após conferência com o estoque da loja.

Na sentença, o juiz afirmou que a adolescente, por sua idade, não seria capaz de criar os fatos narrados. A empresa entrou com recurso no TJ paulista alegando que o constrangimento sofrido pela adolescente referiu-se apenas a chacota de suas amigas e contestou o valor da indenização. A adolescente também entrou com recurso para pedir o aumento da condenação.

Ao julgar os recursos, os desembargadores entenderam que as provas dos autos apontam de forma clara que a adolescente sofreu constrangimento ao ser acusada de furto pela simples e corriqueira situação de tentar trocar uma mercadoria.

“A autora foi ofendida em seus direitos de consumidora, não sendo necessária a invocação de outras leis para reconhecer o constrangimento que interferiu diretamente na sua imagem (diga-se, em formação)”, afirmou, no acórdão, o relator.

Segundo o relator, “realizar conjectura de que a segurança do shopping poderia ser acionada pela suspeita de furto é sofisma que em nada altera o quadro fático indicativo do dever de reparar, especialmente porque a se pensar dessa maneira, a retenção da mercadoria pela gerente da forma como comprovada poderia também ensejar a prática do crime previsto no artigo 168 do código Penal (apropriação indébita)”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2005, 16h20

Comentários de leitores

1 comentário

Não sei se com a notícia devo rir ou chorar... ...

Vicente Borges da Silva Neto (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Não sei se com a notícia devo rir ou chorar... Depois de mais de 15 (quinze) anos na advocacia, sou obrigado a aconselhar grandes empresas a não contratarem seguro de responsabilidade civil. É dinheiro jogado fora! O melhor é NÃO FAZER SEGURO. Mandar os empregados trabalharem muito, produzirem... rápido... Se acontecer algum acidente (e sempre acontece, "pois a pressa é inimiga da perfeição"), primeiro as EMPRESAS CONTAM COM AJUDA DO PODER JUDICIÁRIO. OU SEJA, NO MÍNIMO 10 (DEZ) ANOS para decidir o processo. Ainda existe a possibilidade de ganho por parte da empresa. É que alguns magistrados (poucos, é verdade) desconhecem o Cód. de Defesa do Consumidor e o que seja Responsabilidade OBJETIVA, TEORIA DO RISCO... Ainda que as empresas sejam condenadas, o valor que irão pagar (claro! Depois de muitos anos, se ainda estiverem funcionando, tiverem bens, etc.) será tão irrisório, que não chega a atingir o montante do prêmio (valor que pagaria pelo seguro). Interessante que nos EUA, a mesma empresa que tem filial aqui, LÁ NÃO FICA SEM SEGURO DE JEITO NENHUM. AINDA, FAZ DE TUDO PARA QUE O LESADO OU PARENTES NÃO INGRESSEM NO JUDICIÁRIO (tem medo do valor da condenação). Daí que os Juízes americanos ficam folgados... tranqüilos... poucos processos para cuidarem. Já no Brasil... melhor deixar quieto... O exemplo mais famoso foi o acidente com o avião da TAM no Jabaquara/SP. No que se refere as duas vítimas americanas, os familiares já embolsaram mais de 3 milhões de dólares por cada vítima (ISSO ATRAVÉS DE ACORDO, SEM IMPORTUNAR A JUSTIÇA). Quanto às vítimas brasileiras? Terão que esperar... esperar... esperar... ufa!! Será que é tão difícil de entender estes fatos? CHEGA DE CONDENAÇÃO IRRISÓRIA! O VALOR NOTICIADO É RIDÍCULO. NÃO SERVIRÁ DE DESESTÍMULO NEM PUNIRÁ O(A) CAUSADOR(A) DO DANO. Também não trará uma compensação para a(o) lesado(a) pelo acidente sofrido. É POR ESSAS E OUTRAS QUE O JUDICIÁRIO ESTÁ ABARROTADO DE PROCESSOS E, MEU DEUS, ESTÃO QUERENDO MUDAR O CPC PARA AGILIZAR. A CULPA, É DO CPC. COITADO! QUANTAS VEZES ELE GRITA PARA VERIFICAREM OS ARTIGOS 14 A 18 E 600/601 E NINGUÉM LIGA... Abraços.

Comentários encerrados em 02/12/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.