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Proteção de mercado

Anatel deve se apressar em regulamentar telefone por internet

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Dentre as diversas formas de telecomunicações, o serviço de VoIP pode ser classificado como telefonia porque possibilita a transmissão de informações (sinais de áudio) por meio de fios e cabos. O serviço de VoIP é típico serviço de telefonia, pois a rede Internet é formada pela reunião de pequenas redes de telecomunicações, cabos e fios que se interconectam, onde se destacam grandes cabos de conexão que formam sua “espinha dorsal” (os backbones). A maior parte da malha da rede internet é formada por fios e cabos, daí porque a comunicação que nela trafega pode ser incluída no conceito de telefonia, para efeitos legais. É uma rede formada pela reunião de pequenas redes telecomunicações, que, embora tenham surgido paralelamente às redes de telefonia fixa das companhias telefônicas, hoje com elas se interconectam, num processo de “convergência” que levou justamente ao aparecimento da telefonia VoIP, possibilitada pelos softwares e adaptadores para protocolo IP, que permitiram aplicações de telefones e computadores operarem como se estivessem numa mesma rede.

Em algum ponto a comunicação possibilitada pela tecnologia VoIP termina se utilizando da rede fixa de telefonia tradicional, nem que seja somente no trecho entre a central da operadora local e a sede (escritório ou residência) da pessoa que recebe uma chamada em telefone convencional. As redes de telecomunicações cada vez mais se fundem e se interconectam, num processo de convergência. Como a tecnologia IP permite que o usuário dos seus serviços se comunique com um usuário da rede de telefonia fixa tradicional, em algum momento da comunicação vai haver um ponto de interconexão[12]. Assim, se a comunicação via VoIP se interpenetra ou cruza em algum trecho com as redes de serviços da telefonia fixa tradicional, pode ser conceituada como serviço de telefonia e, portanto, sujeita aos condicionamentos regulamentares da Anatel.

Mesmo que se considere que o acesso à rede internet pode ser feito por ondas de rádio[13] ou satélite, ainda assim a tecnologia VoIP não escapa à qualificação como serviço de telecomunicações e, portanto, sujeita aos poderes de fiscalização e regulamentação da Anatel. O art. 60 e seu parágrafo 1o da Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, define como serviço de telecomunicações “o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação”, sendo esta a “transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza”. Serviço de telecomunicações como um todo, independentemente da forma de transmissão, está sujeito à competência do órgão regulador no Brasil — a Anatel. Então, mesmo que a comunicação por protocolo IP não se operasse por meio de uma rede física de cabos e fios, mas exclusivamente por qualquer processo radioelétrico ou eletromagnético, a forma de transmissão (por ondas) não a retiraria do âmbito de regulamentação da Anatel, pois continuaria dentro da conceituação de serviço de telecomunicações.

Conclui-se, portanto, que quanto ao “meio de transmissão” a telefonia IP pode ser conceituada como serviço de telecomunicações. É uma forma de telecomunicação surgida em função do desenvolvimento de uma nova tecnologia. Ainda que a rede Internet não pudesse ser considerada uma rede de telefonia (mas somente de telecomunicação), a Anatel não perderia seu poder regulamentar sobre o serviço VoIP.

Pela conclusão acima estabelecida, afasta-se o argumento de que a VoIP se trata de simples “serviço de valor adicionado”. Nos termos do artigo 61 da Lei 9.472/97, “serviço de valor adicionado é a atividade que acrescenta, a um serviço de telecomunicações que lhe dá suporte e com o qual não se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação ou recuperação de informações”. Nesse sentido, “serviço de valor adicionado” não constitui propriamente um serviço de telecomunicações, sendo o seu provedor tratado como mero usuário do serviço de telecomunicações que lhe dá suporte, com os direitos e deveres inerentes a essa condição (parágrafo 1o. do artigo 61). Existe uma corrente que defende que, por ser oferecida através de um protocolo aplicado à Internet, e sendo o serviço de acesso à Internet um serviço de valor adicionado — o qual acrescenta novas funcionalidades a um serviço de telecomunicações preexistente, a VoIP também deveria ser considerada um serviço de valor adicionado, não sujeita às regras e obrigações impostas aos prestadores de serviços de telecomunicações.

 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2005, 12h27

Comentários de leitores

1 comentário

A Anatel está mais para Orgão Homologador das i...

Robinson (Advogado Autônomo)

A Anatel está mais para Orgão Homologador das irregularidades e da exploração da empresas de telefonia fixa, do que regulamentador, pois são raríssimas suas ações em benefício dos usuários finais. Quanto aos investimentos maciços em feitos pelas empresas de telefonia, só para que se fique bem claro essas mesmas empresas nunca lucraram tanto e tão facil encima do cidadão, se levarmos em conta isso, esse investimento não é nada. A adesão dos usuários ao Voip nada mais é do que uma resposta a espoliação sofrida por estes mesmo usuários por estas mesmas empresas. Não há que se falar em cobrança, pois o já se paga pelo acesso a internet, não se pode cobrar duas vezes pelo mesmo serviço, é um absurdo uma proposta neste sentido. O que a meu ver resta as operadoras é oferecer tarifas baixas para concorrer com o voip. Fica a pergunta, como pode uma empresa revender os serviços de outra a ainda ter lucros? Se esta segunda empresa pode e tem lucros, muito mais pode a primeira!

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