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Proteção de mercado

Anatel deve se apressar em regulamentar telefone por internet

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No entanto, justamente por ter esse potencial de se tornar uma alternativa viável à telefonia tradicional, um setor específico se sente contrariado em seus interesses, justamente o que congrega as atuais prestadoras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC)[7]. Algumas das prestadoras desses serviços enxergam a tecnologia VoIP como uma potencial ameaça ao sistema de telefonia tradicional. As grandes companhias de telefonia fizeram pesados investimentos em termos de infra-estrutura de rede (após o processo de desestatização do sistema Telebrás) e não querem perder poder econômico ou abrir mão de monopólios regionais nas telecomunicações. Essas empresas detêm o controle de parte física essencial das redes de telefonia fixa e se sentem ameaçadas diante de qualquer possibilidade de perda de lucros ou comprometimento de seus modelos comerciais já estabelecidos.

Já se pode pressentir, portanto, um movimento desse setor específico no sentido de exigir, por parte da Anatel ou outro órgão regulador, a definição de um marco regulatório para a telefonia sobre internet. Afinal, como se disse, as empresas privadas que adquiriram o controle acionário das antigas empresas estatais de telefonia fixa (e mesmo suas subsidiárias criadas para exploração do serviço móvel celular) fizeram a implantação e expansão das redes de telecomunicações, não só como obrigação prevista no processo de alienação — que previa a reestruturação das redes de telefonia — mas também para dar melhor suporte de qualidade técnica à prestação dos serviços.

Depois do processo de reestruturação e desestatização das empresas federais de telecomunicações, as companhias privadas que adquiriram o direito à exploração desses serviços fizeram pesados investimentos para o desenvolvimento desse setor em nosso país, e esperam ver o retorno desses custos de operação e melhoria da malha de telefonia através de lucros na cobrança de tarifas pela prestação dos serviços, dentro de um ambiente de competição livre e justa.

A garantia de regras adequadas de competição (de uma justa competição) não é uma exigência irrazoável. Visando a propiciar competição efetiva e justa, a Agência regulatória brasileira poderia estabelecer condições a empresas ou grupos empresariais quanto à obtenção de licença (concessões, permissões ou autorizações) para exploração de serviços de telefona IP. Nos termos do artigo 6o da Lei 9.472/97, os serviços de telecomunicações devem ser organizados “com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar para propiciá-la, bem como para corrigir os efeitos da competição imperfeita e reprimir as infrações da ordem econômica”. Como se observa, as normas gerais de proteção à ordem econômica são aplicáveis ao setor de telecomunicações (artigo 7o.), devendo o Estado assegurar às empresas que atuam nesse campo não apenas o direito à livre competição, mas que esta de faça de uma maneira justa.

Considerando-se o novo quadro que se desenha no ambiente de competição, observados o princípio do maior benefício ao usuário e o interesse social e econômico do país, de modo a propiciar a justa remuneração das prestadoras das diversas modalidades de serviços de telecomunicações e a justa competição entre elas, o órgão regulador deverá decidir se o aparecimento da telefonia VoIP provoca uma competição imperfeita no setor das telecomunicações, de modo a se fazer necessária a edição de um novo feixe regulatório.

Tem a ANATEL competência para regular a telefonia sobre IP?

Se alguma demanda regulatória sobre empresas que hoje exploram soluções de telefonia na internet vier a se tornar um fato irreversível, quer tenha origem em reclamações das operadoras de telefonia fixa nacionais (do STFC) ou mesmo como exigência governamental para impulsionar a arrecadação de tributos, uma pergunta vem de logo à tona: teria a Anatel competência para regular o mercado da telefonia na internet?

Até o presente momento, pelo que se saiba, a Anatel não baixou normas específicas regulando a prestação do serviço de VoIP, nem há indicações de que venha a fazê-lo em breve.

O problema da regulamentação da telefonia na internet passa necessariamente pela sua definição. Podemos considerar a VoIP como um serviço de telecomunicação, uma tecnologia diferente não enquadrada nesse conceito ou simplesmente um aplicativo para a internet?

 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 24 de novembro de 2005, 12h27

Comentários de leitores

1 comentário

A Anatel está mais para Orgão Homologador das i...

Robinson (Advogado Autônomo)

A Anatel está mais para Orgão Homologador das irregularidades e da exploração da empresas de telefonia fixa, do que regulamentador, pois são raríssimas suas ações em benefício dos usuários finais. Quanto aos investimentos maciços em feitos pelas empresas de telefonia, só para que se fique bem claro essas mesmas empresas nunca lucraram tanto e tão facil encima do cidadão, se levarmos em conta isso, esse investimento não é nada. A adesão dos usuários ao Voip nada mais é do que uma resposta a espoliação sofrida por estes mesmo usuários por estas mesmas empresas. Não há que se falar em cobrança, pois o já se paga pelo acesso a internet, não se pode cobrar duas vezes pelo mesmo serviço, é um absurdo uma proposta neste sentido. O que a meu ver resta as operadoras é oferecer tarifas baixas para concorrer com o voip. Fica a pergunta, como pode uma empresa revender os serviços de outra a ainda ter lucros? Se esta segunda empresa pode e tem lucros, muito mais pode a primeira!

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