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Tecnologia e Justiça

Orkut expôs a necessidade de novas regras na internet

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“Art. 141 – As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro.

II – contra funcionário público, em razão de suas funções.

III – Na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

Parágrafo único – Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.”

A empresa de viagens Artha, de Minas Gerais, conseguiu judicialmente que a comunidade “Enganados pela Artha” fosse retirada do ar. A decisão foi do juiz Estevão Lucchesi, que “mandou o responsável pela página, identificado como Lucas Matos, retirar o conteúdo do ar, sob pena de ter de pagar multa diária de R$ 200, segundo o site InfoJur”.[15] De acordo com Patricia Peck, o revoltado moderador cometeu dois erros: usou o logotipo da empresa sem autorização e xingou a sócia da empresa.

Outra vítima foi a artista plástica Neusa Maria Peres de Almeida, que pediu à moderadora da comunidade “Criadores de Desenhos” que seus desenhos fossem retirados, pois estes haviam sido copiados e levavam a assinatura de outra pessoa (“by Mag@lee”).

Os membros da comunidade, então, começaram a espalhar mensagens de ofensa à honra da artista, o que fez com que Neusa, juntamente ao escritório Murilo Maciel, de Goiânia, entrasse com pedido formal na Justiça, fundamentado na lei de Direitos Autorais. Assim, decidiu liminarmente o juiz Rodrigo de Silveira Cardoso pela retirada dos desenhos do Orkut. A multa imposta ao website pelo descumprimento da decisão foi de R$500,00 por dia.

As freiras do Colégio São Paulo também pediram socorro à Justiça para eliminar a comunidade “Holden Caufield”, formada por ex-estudantes do colégio que ofendiam a honra das freiras, professores e do próprio colégio através de mensagens. O juiz Roque Fabrício de Oliveira Viel, da 2a Vara Cível de Teresópolis, no Rio de Janeiro, concedeu a liminar, com multa de R$ 100,00 diários no caso de descumprimento.

 é advogada.

Revista Consultor Jurídico, 23 de novembro de 2005, 19h25

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