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Cerco à fraude

Anteprojeto prevê mais rigor contra crime eleitoral

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22. Sanções para a pessoa jurídica

Além da previsão do art. 293, indicando o caso específico da suspensão de atividade de diretório, o Anteprojeto contém uma regra de caráter geral destinada a reprimir e prevenir ilícitos eleitorais. Reza o art. 296: "Quando o crime for praticado mediante atuação de partido político ou outra pessoa jurídica, serão os mesmos objeto de sanções administrativas, na forma da lei, sem prejuízo da responsabilidade penal de seus dirigentes ou prepostos".

Como é curial, o Direito Administrativo Penal pode ser eficientemente utilizado para conjurar determinadas formas de conduta ofensiva oriundas das pessoas naturais ou jurídicas. As sanções podem ser pecuniárias (multa, perda de bem, seqüestro, etc.) ou assumir a dimensão de interdição de direitos, interesses ou atividades.

23. Nova causa interruptiva da prescrição e aumento dos prazos

Superando a omissão no elenco das causas interruptivas da prescrição estabelecidas pelo Código Penal (art. 117), o anteprojeto prevê a hipótese da decisão que, em grau de recurso, impõe ou confirma a pena (art. 297, III). A natureza e a excepcional gravidade dos delitos eleitorais justificam essa iniciativa (art. 297, parágrafo único), bem como o obrigatório aumento de 1/3 (um terço) dos prazos previstos pelo art. 109 do Código Penal.

24. Relação de ilícitos

Este anteprojeto é fiel ao princípio da intervenção mínima do Direito Penal, frente ao entendimento de que quando as infrações de qualquer natureza possam ser combatidas por outros ramos do ordenamento jurídico a eles se deve recorrer antes da sanção criminal. No campo eleitoral há espaços e oportunidades para a criativa jurisprudência do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL através de resoluções. Sendo assim, o elenco proposto de delitos representa o mínimo necessário de criminalização compatível com as exigências éticas e sociais do Direito e da Justiça eleitorais. O disegno di legge recolheu algumas disposições do Código Eleitoral, de leis especiais e dos anteprojetos de 1991 e 1995, modificando-as ou reproduzindo-as quando necessário, fazendo a necessária revisão do panorama de ilicitudes e das respectivas sanções.

25. Algumas regras essenciais de processo penal

São muitas as inovações do anteprojeto em relação ao Código Eleitoral vigente.

a) O princípio da investigação

Num Estado Democrático de Direito, a intervenção da cidadania para a investigação dos delitos eleitorais é indispensável. Daí a regra legitimando todo cidadão que tiver conhecimento de crime de ação pública a comunicá-lo ao Ministério Público que oficiar junto ao Juízo da Zona Eleitoral onde o fato se consumou. O parquet poderá requisitar informações e documentos junto a autoridades, funcionários ou pessoas em geral, além da instauração de inquérito policial. A regra geral do art. 40 do Código de Processo Penal é adotada em sua inteireza com o acréscimo relativo à descoberta de indícios, nos documentos relativos à prestação de contas, que possam autorizar o procedimento de impugnação de mandato eletivo, recurso contra expedição de diploma e a representação de inelegibilidade.

b) Competência exclusiva da Justiça Eleitoral

Como já foi salientado no verbete nº 15, a competência para o processo e julgamento das infrações de menor potencial ofensivo (Leis nºs 9.099/95 e 10.259/01) é reservada para a Justiça Eleitoral como admite a jurisprudência e reconhece a boa prática em dias de eleição.

c) Homicídio doloso eleitoral

Para resolver a hipótese do crime de homicídio praticado por motivação eleitoral ou conexo a algum ilícito contra os bens protegidos pelo Código Eleitoral, foi adotada a seguinte fórmula normativa: "No caso de homicídio doloso, consumado ou tentado, cometido nas condições do art. 285, o processo e o julgamento serão presididos pelo Juiz Eleitoral, aplicando-se as normas do procedimento previsto para os crimes da competência do Tribunal do Júri" (art. 351, § 2º).

Não é adequada a objeção a essa proposta sob o argumento de não se caracterizar na situação um delito eleitoral. Com efeito, há precedentes de julgamento pelo Júri Federal de homicídio consumado e tentado, conforme a previsão do Decreto-Lei nº 253/67, art. 4º. Em tais situações, embora seja a vida o bem jurídico prevalente, a competência é da Justiça Federal se o crime for praticado contra funcionário público federal, e "relacionado com o exercício da função" (Súmula STJ, nº 147).

d) Procedimento de resposta ou retificação

Regras minuciosas cuidam do procedimento de resposta ou retificação, em se tratando de fato que, em tese, configure crime contra a honra na propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda. A especificação, estabelecendo exigências quanto ao pedido e sua impugnação, à prova, ao espaço e ao tempo da resposta ou retificação, bem como a celeridade dos prazos e a previsão de recurso, visam proteger os direitos e as garantias constitucionais próprias aos direitos da personalidade e a proporcionalidade do desagravo.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 17h28

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