Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cerco à fraude

Anteprojeto prevê mais rigor contra crime eleitoral

Por 

Na abertura de prestigiada obra sobre o tema, VAMIREH CHACON cita três pensamentos que bem ilustram o assunto: "Os partidos políticos não são meros grupos de interesse, fazendo petições em causa própria ao governo; pelo contrário, para ganharem suficiente apoio, a fim de conquistar cargos, os partidos precisam antecipar alguma concepção do bem comum" (John Rawls). É, com efeito, ilusão ou hipocrisia, sustentar que a democracia é possível sem partidos políticos ... A democracia é necessária e inevitavelmente um Estado de partidos (Hans Kelsen) ".

Já foi dito, com muita propriedade pelo escritor, político e diplomata, GILBERTO AMADO, que os partidos "são o único meio de cultura social e política que podemos pôr em prática para elevar as massas brasileiras à compreensão dos destinos nacionais".

Para determinados crimes como os que atentam mais gravemente contra o sufrágio universal, a votação, a apuração e contagem de votos e a administração da Justiça Eleitoral é prevista, como efeito da condenação transitada em julgado, a perda de mandato eletivo. Tal sanção, de saudável constitucionalidade, é também aplicável para qualquer outra infração penal quando a pena imposta for superior a quatro anos.

b) Cassação de registro de candidatura

Também a cassação de registro de candidatura é efeito da sentença condenatória na hipótese do crime de uso de organização comercial de vendas, distribuição de mercadorias, prêmios e sorteios para propaganda ou aliciamento de eleitores (art. 313).

c) Perda do mandato eletivo

Perfeitamente adequada à Constituição (art. 15, III) e ao Código Penal (art. 92, I) esta punição é um dos efeitos da condenação para os delitos mais graves. Entre eles estão: os atentados contra a integridade do voto (art. 319); a prisão ilegal de eleitor, membro de Mesa Receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato (art. 320); a corrupção de obter, dar o voto ou conseguir abstenção (art. 324); a violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar ou se abster de votar (art. 325); a coação para o mesmo fim, praticada com abuso de autoridade (art. 330); a alteração nos mapas ou boletins de apuração da votação ou lançar em tais documentos votação que não corresponda à cédula apurada (art. 334); a interferência criminosa em sistema de tratamento automático de dados através de vírus e outras modalidades de invasão (art. 338) e o famigerado caixa 2 que constitui espécie de sonegação fiscal altamente qualificada pelos danos causados à Nação e à República (art. 339). Também haverá perda de mandato nos casos de condenação, por qualquer crime, à pena aplicada superior a 4 (quatro) anos.

19. Crimes praticados através de meios de comunicação

O anteprojeto inova na categoria dos crimes praticados através dos meios de comunicação. Além de jornais e revistas; rádio, televisão e cinema; das agências de notícias e de qualquer outro veículo periódico de informação ao público, há também a previsão da internet como instrumento pelo qual podem ser cometidos os mais variados tipos de ilícito com ofensa aos mais diversos bens jurídicos (honra, patrimônio, regularidade do processo eleitoral, legalidade da propaganda e da campanha, etc.).

20. Crimes praticados através da informática

Alguns ilícitos praticados através dos recursos da informática, como os relacionados ao sistema de tratamento automático de dados, constituem graves atentados contra a apuração e a contagem de votos. Como exemplo, pode-se mencionar a conduta prevista no art. 338 do anteprojeto: "Desenvolver ou introduzir comando, instrução ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou configuração de programa de computador ou de provocar qualquer outro resultado diverso do verdadeiro em sistema de tratamento automático de dados utilizados pelo serviço eleitoral: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa".

21. Crimes contra a honra na propaganda eleitoral

Os ilícitos contra a honra, cometidos durante o período da propaganda eleitoral ou visando fins de propaganda, estão submetidos a um regime especial. As inovações são relevantes: a) consagra-se a orientação da jurisprudência quanto ao direito de resposta ou retificação que deve ser proporcional ao agravo e divulgada no mesmo espaço de tempo e local da ofensa; b) o exercício satisfatório do direito de resposta ou retificação impede o exercício da queixa ou representação;c) o funcionário público ofendido poderá ingressar diretamente com a queixa em lugar da representação ao Ministério Público; d) o lugar do delito, para determinar a competência jurisdicional, é o do domicílio eleitoral do ofendido.

O procedimento para o exercício do direito de resposta ou retificação, quando o fato gerador constituir, em tese, crime contra a honra, tem uma regulamentação específica com destaque para os objetivos da celeridade e da proporcionalidade entre o agravo e a reação.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 17h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.