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Cerco à fraude

Anteprojeto prevê mais rigor contra crime eleitoral

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l) Previsão de recurso ordinário

A Constituição Federal prevê recurso ordinário das decisões dos TRE para o TSE nas hipóteses dos incisos III, IV e V do § 4º do art. 121. São elas: inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; anulação de diploma ou perda de mandatos eletivos federais ou estaduais e denegação de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. É elementar que nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo (decisão contra disposição expressa da Constituição ou de lei ou de dissídio jurisprudencial), os recursos são o extraordinário e o especial, segundo os permissivos constitucionais. Por outro lado, a Constituição estabelece que a competência dos tribunais (entre elas a ampliação para conhecer o recurso ordinário) será disposta em lei complementar. O TSE, pela Resolução 14.150, de 23.08.1994 e Reclamação 14.150 –DF, em DJU de 08.09.1994, p. 23.339, RJTSE vol. 06-04, p. 374, decidiu que "O Código Eleitoral, no que pertinente à organização e funcionamento da Justiça Eleitoral, foi recepcionado como lei complementar" (CF, art. 121).

m) Execução da decisão após o trânsito em julgado

Diante do princípio constitucional da presunção de não culpabilidade antes da condenação transitada em julgado, a execução da condenação deve aguardar esse marco.

n) Execução provisória benigna

A Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal admite a execução provisória benigna para efeito de progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade ou aplicação de regime mais favorável de execução.

26. Um novo tempo para o Direito Eleitoral brasileiro

Pode-se definir o Direito Eleitoral como um sistema de normas de Direito Público que regula, primordialmente, os direitos e os deveres do cidadão para participar, diretamente, na formação dos poderes Executivo e Legislativo do Estado, além de tratar dos direitos políticos correlatos.

Este anteprojeto guarda compromisso com a positivação de um Direito Eleitoral afeiçoado às esperanças do Estado Democrático de Direito.

A propósito vale recordar TEIXEIRA DE FREITAS, o imortal jurisconsulto. O que ele disse, no Século XIX, em relação ao seu Esboço de Código Civil, praticamente incorporado à legislação argentina da época, tem manifesta atualidade. Exigindo crítica honesta e amplo debate em torno daquela obra, o inesquecível advogado e jurista afirmou: "O que a todos toca por todos deve ser aprovado".

ANTEPROJETO DE LEI

Altera dispositivos da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral – e dá outras providências.

Art. 1º Os arts. 283 a 364 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, Título IV- passam a vigorar com a seguinte redação:

"TÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 283. Consideram-se crimes eleitorais os fatos que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - o alistamento eleitoral;

II - a propaganda e a campanha eleitoral;

III- o sufrágio universal;

IV - o voto direto e secreto;

V - a apuração e a contagem dos votos;

VI – a administração da Justiça Eleitoral.

Art. 284. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral:

I - os magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Eleitorais ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;

II - os cidadãos que, temporariamente, integram órgãos da Justiça Eleitoral;

III- os cidadãos nomeados para as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais;

IV - os funcionários requisitados ou contratados pela Justiça Eleitoral.

§ 1º Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 2º Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou em sociedade de economia mista.

Art. 285. Quando o fato estiver previsto no Código Penal ou em leis especiais, será aplicável este Código, considerando-se:

I - os motivos e os objetivos do agente;

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos referidos no art.283.

Parágrafo único. A pena aplicável, neste caso, será a cominada pelo Código Penal ou lei especial, se o crime não estiver previsto neste Código.

Art. 286. As penas são:

I - reclusão ou detenção;

II - restritivas de direitos;

III - multa;

IV - perda de bens.

Parágrafo único. O início de execução das penas dependerá do trânsito em julgado da sentença condenatória.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 17h28

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