Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cerco à fraude

Anteprojeto prevê mais rigor contra crime eleitoral

Por 

A legislação eleitoral brasileira ficará mais rigorosa com os políticos que cometerem atos ilícitos se for aprovado o anteprojeto, elaborado por uma comissão criada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Uma das principais novidades do projeto é que todos os crimes relacionados com a disputa eleitoral serão enquadrados tanto no Código Penal quanto na legislação eleitoral. Segundo o advogado Alberto Rollo, especialista em legislação eleitoral, a novidade implica em punições mais pesadas. Os condenados, além de ter a pena agravada em um terço, poderão ainda ter os direitos políticos suspensos, o mandato cassado e decretada a inelegibilidade

Também deverá aumentar o prazo de prescrição dos crimes eleitorais, já que a pena mínima, que na legislação eleitoral atual é de um ano, passaria a ser de três anos. Ao ser julgado em segunda instância, segundo Rollo, o prazo para prescrição da pena começaria novamente e por isso é mais difícil que um condenado fique impune.

Outro ponto que deve ser modificado é com relação à cassação do mandato por fraude nas contas de campanha. Na legislação vigente, o mandato só pode ser cassado por este motivo até 15 dias depois da diplomação. O anteprojeto do TSE prevê a cassação do mandato em qualquer momento em que for provada alguma fraude na prestação de contas.

Alberto Rollo acredita que a anteprojeto representa um grande avanço na legislação, mas não vai acabar com a fraude. “Essas medidas vão acabar com a avacalhação gerando uma evolução na legislação eleitoral mas isso não quer dizer, como em qualquer outra legislação, que não existirão pessoas buscando novas formas de burlar a lei”, afirma.

Segundo Rollo, há também previsão de alterações na Lei complementar 64/90, a Lei da Inelegibilidade, mas essas propostas, se aprovadas, só devem entrar em vigor em 2008 porque alteram o processo eleitoral. As demais propostas podem entrar em vigor já em 2006.

Confira a íntegra do anteprojeto do TSE

Anteprojeto de Revisão dos Delitos Eleitorais

Exposição de Motivos

1. Aprimoramento legislativo

O sistema eleitoral brasileiro, em face de contingências históricas e oscilações institucionais, é um viveiro de leis de ocasião e um terreno minado de incertezas. Nenhum exagero existe, portanto, na afirmação de PINTO FERREIRA ao comparar a precariedade e a vida muito curta de nossas leis eleitorais com as "flores" de MALHERBE. Também a inflação de diplomas e o caráter puramente casuísta de muitos deles compõem o repertório de críticas do mestre pernambucano.

Apesar do exercício periódico da soberania popular pelo sufrágio universal e o voto direto e secreto para a eleição de seus representantes, o cidadão em geral desconhece as atividades partidárias e manifesta ceticismo quanto à satisfação dos fundamentos da República no contexto de um Estado Democrático de Direito, jurado pelo primeiro artigo da Constituição.

No preâmbulo da lei fundamental os representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, indicaram como seu objeto o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça "valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional com a solução pacífica das controvérsias".

Pode-se afirmar que um dos caminhos para se alcançar estágios avançados no programa idealizado pelos constituintes de 1988, evitando que a declaração de esperança se transforme em frustrantes trechos de proclamações otimistas, consiste no aprimoramento das instituições políticas e dos costumes eleitorais a salvo da violência, da fraude e de outras expressões ofensivas à dignidade humana e ao progresso da sociedade. Em torno do universo da ciência e da arte da Política circulam as mais contraditórias manifestações, ora marcadas pelo ceticismo, ora impregnadas de boa-fé. Mas existe um pensamento superior e que neutraliza o maniqueísmo das polarizações. Ele nos vem do imortal MACHADO DE ASSIS, em passagem de Quincas Borba, considerado como o romance que mais se aproxima da tradição realista européia do Século XIX: "Contados os males e os bens da política, os bens ainda são superiores".

Com notável síntese, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) definiu a lei como "expressão da vontade geral" (art. 6º). Essa concepção idealística, que ilumina as mais diversificadas expectativas da comunidade social, serve para os projetos de legislação eleitoral que traduzam os princípios essenciais de um Estado Democrático de Direito. E se aplica, também, para estimular o processo de educação popular sobre a essência e a circunstância da vida política. Daí a certeira lição do historiador francês JULES MICHELET (1798-1874): "Quelle est la première partie de la politique? L' education. La seconde? L'education. Et la troisème? L'education".

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 22 de novembro de 2005, 17h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 30/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.