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Combate ao caixa 2

TSE faz propostas para aprimorar legislação eleitoral

O ministro Carlos Velloso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, entrega na segunda-feira (21/11) à Presidência da República, à Câmara e ao Senado um pacote de medidas para aprimorar a legislação eleitoral. A mudança do sistema de prestação de contas pelos candidatos e partidos políticos é um dos principais pontos do pacote.

As medidas foram elaboradas por uma comissão criada pelo TSE para estudar propostas e elaborar sugestões para combater irregularidades eleitorais. Fazem parte da comissão ex-ministros do TSE, integrantes do Tribunal de Contas da União, entre outros. As informações são do Jornal do Commercio.

Para o ministro Carlos Velloso, as propostas foram construídas seguindo a melhor técnica legislativa, são compatíveis com nosso ordenamento jurídico e voltadas para modernização da legislação eleitoral.

As doações de campanha e a maneira como os partidos políticos controlam a entrada e saída de recursos para as campanhas também devem sofrer alterações. Quanto aos crimes eleitorais, Velloso afirma que as mudanças serão no sentido de aumentar as penas e tipificar melhor as más condutas.

“Temos visto nas CPIs políticos confessando a prática de crime eleitoral na certeza de que ficarão impunes. As sugestões propostas pelo TSE são para evitar que essa situação venha a ocorrer novamente no futuro. As crises têm seu lado bom porque corrigem e modificam rumos”, afirmou o ministro.

As declarações de Velloso foram dadas nesta sexta-feira (18/11), no Rio de Janeiro, ocasião em que recebeu da UniverCidade o título de Doutor Honoris Causa.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2005, 16h49

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