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Fraude na bomba

Posto é responsável pelo combustível que vende

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Um posto de Bauru (SP) terá de devolver aos consumidores o dinheiro que gastaram com gasolina adulterada vendida entre os dias 6 e 10 de janeiro deste ano. A Justiça também determinou que o posto pague os prejuízos mecânicos que os motoristas tiveram por causa do combustível fraudado.

O juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 1ª Vara da Justiça Federal de Bauru, decidiu que têm direito ao ressarcimento todos os consumidores que comprovarem que abasteceram seus carros no Posto Redentor de 6 a 10 de janeiro deste ano, período em que o combustível adulterado foi vendido. O estabelecimento deverá publicar uma convocação para os consumidores em três jornais da região.

Segundo denúncia do Ministério Público Federal, o posto recebeu, nos dias 6 e 7 de janeiro, gasolina adulterada. No dia 10, a Polícia Militar e o Ministério Público, movidos pela denúncia de um consumidor, colheram amostras do combustível e lacraram as bombas. O material foi submetido à análise do Instituto de Pesquisas Tecnológicas, que confirmou a adulteração. O MPF e a ANP - Agência Nacional de Petróleo, então, entraram com Ação Civil Pública conta o posto e seus representantes legais.

Os acusados alegaram que não poderiam figurar no pólo passivo, já que eram apenas fornecedores, e que o combustível não trouxe danos aos veículos. Eles apresentaram relatório de outro laboratório, que foi rejeitado pela Justiça por não ser autorizado nem credenciado ao ANP.

Em sua decisão, o juiz Santos Filho rejeitou os argumentos dos proprietários do posto. Ele citou o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, que afirma que “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo”. Santos Filho também argumentou que, pelo artigo 23 do CDC, “a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime da responsabilidade”.

Caso os consumidores não reclamem o dinheiro a que têm direito, a quantia referente à venda da gasolina adulterada deverá ser paga ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

Leia a íntegra da decisão

Autos nº 2005.61.08.003633-7

1ª Vara Justiça Federal Bauru/SP

Vistos.

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO – ANP ajuizaram a presente ação civil pública contra ANDREA DE CARVALHO COMBUSTÍVEIS – nome fantasia CONVENIÊNCIA E POSTO REDENTOR LTDA., ANDREA DE CARVALHO e MAURÍCIO DE CARVALHO, visando assegurar ressarcimento de danos causados a consumidores em razão da oferta a comércio de gasolina não conforme aos padrões de qualidade fixados pela Agência Nacional do Petróleo – ANP.

Em suma, os autores descreveram que, no dia 10.01.2005, Agentes da Polícia Militar compareceram ao estabelecimento do Posto Redentor, atendendo denúncia de consumidor que afirmou ter abastecido seu veículo no mencionado estabelecimento, após o que o veículo passou a apresentar problemas mecânicos, fato esse também levado ao conhecimento do Ministério Público Federal.

Acompanhados de um estagiário químico, os policiais militares e o representante do Ministério Público Federal colheram amostras de gasolina comercializada, referentes aos bicos 01, 02, 03 e 04, e lacraram as bombas após constatarem a adulteração do combustível comercializado, o que foi realizado mediante teste de proveta para a determinação da porcentagem de álcool na gasolina C.

As amostras colhidas foram enviadas ao IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas, onde foi verificada a adulteração do combustível, sendo constatada a existência de teor de álcool com percentuais de 58% + e de 51 +, respectivamente, superiores ao permitido pela Portaria nº 309/01 da ANP que é de 25% +, em prejuízo aos consumidores e à ordem econômica.

Pleitearam a condenação dos réus ao ressarcimento do correspondente a 100% do valor gasto pelos consumidores na aquisição da gasolina adulterada, bem como eventuais danos causados aos veículos, mediante comprovação do abastecimento de veículos no período compreendido entre a data da aquisição da gasolina até a data em que tenha ocorrido a venda da totalidade desse combustível, de acordo com registros constantes do Livro de Movimentação de Combustíveis, onde obrigatoriamente o comerciante deve registrar as entradas e saídas de combustíveis.

Regularmente citados e intimados a apresentar os registros constantes do Livro de Movimentação de Combustíveis referentes ao combustível comercializado entre 06.01.2005 a 11.01.2005, bem como as notas fiscais nºs 250.699 e 250.845 emitidas por Flag Distribuidora de Petróleo Ltda. (fl. 60), os requeridos trouxeram aos autos os registros do Livro de Movimentação de Combustíveis e notas fiscais emitidas pela distribuidora de petróleo, e apresentaram contestação às fls. 84/101.

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 19 de novembro de 2005, 12h37

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