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Mais uma derrota

MP da Super-Receita não é votada e perde a eficácia

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A famigerada Super-Receita não existe mais. Por falta de quórum, o Senado não votou a Medida Provisória 258, que perde a eficácia a partir da zero hora deste sábado (19/11). A MP unia as secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal e transferia a arrecadação e fiscalização do INSS para o governo. Com a queda da MP, técnicos e auditores fiscais, que estavam em greve há mais de três meses, devem voltar ao trabalho na segunda-feira.

O final da sessão desta sexta-feira (18/11) — prazo final para a votação da Medida Provisória — no Senado foi anunciado no início da tarde pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. Ele lamentou a falta de acordo para votar a MP e declarou a falta de quórum (dos 45 senadores necessários para a votação, estavam presentes apenas 29). A Medida Provisória foi aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada da quarta-feira da semana passada (9/11) e chegou ao Senado na quinta (10/11), uma semana antes do prazo final.

A oposição comemorou mais essa derrota do governo, que já sofreu um baque quando a MP 252, batizada de MP do Bem, também não foi votada por falta de acordo (mais tarde, algumas medidas propostas foram incluídas e aprovadas na MP 255). Para o líder do PDT no Senado, Jefferson Peres (AM), a “data é histórica” e traz à tona a discussão sobre o excesso de medidas provisórias. O senador Arthur Virgílio (AM), líder do PSDB, caracterizou esta sexta como “o dia do basta à humilhação no Senado”.

A reclamação de parlamentares, advogados, procuradores e outros interessados é a de que a criação da Super-Receita é importante, mas não deveria ser feita por meio de Medida Provisória. Se a unificação fosse feita por meio de Projeto de Lei, teria mais tempo para discussão e aperfeiçoamento. O governo ainda não anunciou se encaminhará ou não um PL sobre o assunto.

Desde o início, a MP 258 foi criticada por transferir a administração e a fiscalização dos recursos do INSS para o governo, criando um caixa único da Receita e da Previdência. A Constituição, em seu artigo 194, inciso VII, determina que a Seguridade Social tenha “caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados”.

Quanto a isso, de nada adiantou a tentativa do relator da MP na Câmara, deputado Pedro Novais (PMDB-MA), de manter a arrecadação pela União, mas destinar os recursos diretamente ao caixa do INSS, que ficaria com a administração e a responsabilidade de pagar os benefícios previdenciários. A proposta foi chamada de manobra.

Com a queda da MP, a unificação deve ser desfeita. Receitas Federal e Previdenciária voltam a funcionar separadamente. Na prática, no entanto, segundo as categorias envolvidas, pouco ou nada foi unificado. Além disso, durante o tempo em que a Super-Receita “funcionou”, a partir de 15 de agosto, técnicos e auditores fiscais ficaram em greve. Ambos brigaram por planos de carreira e outras questões trabalhistas.

Carlos André Nogueira, presidente da Unafisco — Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, comemorou a derrota da MP. Segundo ele, a categoria trabalhava para que a Medida Provisória 258 fosse rejeitada e que a criação da Super-Receita fosse feita por meio de Projeto de Lei. “A greve estava marcada até esta sexta e os auditores devem voltar ao trabalho na segunda-feira (21/11)”.

Já o Sindireceita — Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal torciam pela aprovação da MP. Antônio Carlos Joaquim, delegado sindical de São Paulo, afirma que o relatório final do deputado Pedro Novais já contemplava as reivindicações da categoria. “Mantemos a greve até esta sexta para que os colegas pudessem acompanhar a tramitação da MP no Senado”, explicou.

Com a queda da MP e o fim da paralisação dos servidores, a expectativa é a de que grevistas e governo encontrem uma maneira de atualizar os processos parados e minimizar os prejuízos sofridos pelas empresas, as grandes prejudicas com a paralisação da Receita Federal.

Aplausos da OAB

A OAB comemorou a queda da MP 258. Osíris Lopes Filho, presidente da Comissão Especial de Estudo da Carga Tributária Brasileira, afirmou que o governo perdeu a capacidade de articulação no Congresso. Lopes Filho, que foi secretário da Receita Federal, reafirmou que, se a Medida Provisória fosse aprovada, a Previdência perderia cerca de 20% dos seus recursos.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2005, 16h37

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