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Desvio de finalidade

Para procuradores, desvio de verbas do INSS deve ser crime

Para os procuradores federais do INSS, a única forma de proteger as verbas da Previdência é tornar crime o desvio da verba para outras atividades que não o pagamento dos benefícios. A proposta foi discutida durante o VI Congresso Nacional dos Procuradores Federais em Belo Horizonte. O evento termina nesta sexta-feira (18/11).

O tema principal do encontro é a Medida Provisória 258, que criou a chamada Super-Receita. Se não for votada até esta sexta, a MP perde a eficácia. Nesta quinta (17/11), a professora Misabel Derzi, da Universidade Federal de Minas Gerais, participará do debate. O tema é “A Descrença nas Instituições Públicas — A Super-Receita Federal”.

Por conta da MP, a tramitação dos processos em que o INSS figura como parte está suspensa no Tribunal Superior do Trabalho desde 1º de setembro a pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo os procuradores, o órgão não tem estrutura necessária para atender a demanda de processos cujas atribuições foram repassadas da Procuradoria-Geral Federal.

Os procuradores alegam que a suspensão dos processos implica a paralisação da arrecadação das contribuições previdenciárias. A inscrição da Dívida Ativa também está paralisada desde agosto.

Revista Consultor Jurídico, 16 de novembro de 2005, 18h46

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