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Fúria arrecadatória

Ecad não perdoa trilha de filme nem festa de casamento

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É legítima a cobrança de direitos autorais das músicas executadas na programação da TV por assinatura, incluindo a trilha sonora de filmes. O entendimento é da juíza Patrícia Bueno, da 1º Vara Cível de Indaiatuba (SP), que condenou a Net da cidade ao pagamento dos direitos autorais devidos ao Ecad a partir de janeiro de 2004.

A juíza também determinou a suspensão da veiculação de obras musicais na programação diária da TV e o pagamento dos direitos autorais pendentes na base de R$ 0,88 por assinante, acrescido de uma multa de 20 vezes esse valor. Caso as obras musicais não sejam suspensas, a Net deve pagar multa diária de 50 mil UFirs.

O Ecad — Escritório Central de Arrecadação e Distribuição moveu ação de cobrança alegando que, como todas as TVs por assinatura, a Net está sujeita ao pagamento de direitos autorais pelas obras musicais que são difundidas na programação diária, inclusive as executadas em filmes.

A Net alegou que tem autorização dos titulares das obras audiovisuais e que por isso pode divulgar integralmente a obra, já que a trilha sonora que acompanha o filme já foi paga aos autores das obras musicais que já autorizaram previamente a veiculação da música.

O Ecad alegou que manteve contrato com a Net entre o início de 2001 e o final de 2003, em que o canal de TV pagou pelo uso das obras musicais. Mas depois do término do contrato não houve consenso entre as partes para a renovação e o acordo foi extinto. Por isso, o órgão pediu que a Net fosse condenada a pagar o que é devido desse período que utilizou as obras sem o pagamento.

De acordo com a juíza, a empresa violou os direitos autorais previstos no artigo 68, da Lei 9.610/98. “Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas”.

Trilhas sonoras

De acordo com Samuel Fahel, gerente jurídico do Ecad, a Net, deixou de pagar os direitos autorais desde janeiro de 2004 em praticamente todos os lugares do país onde atua. Segundo o advogado, estão saindo as primeiras condenações, todas a favor do órgão.

Para Fahel, o artigo 86 da lei 9.610/98 é bastante claro com relação às emissoras de televisão e, conseqüentemente, com relação às TVs a cabo: “Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o parágrafo 3º do artigo 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem”.

Para o advogado Nehemias Gueiros, especialista em Direito Autoral, Show Business e Direito da Internet, a cobrança sobre trilhas sonoras de cinema seria absurda, já que a produção do filme já paga ao produtor fonográfico e ao editor musical pela sincronização da música. “Porque os exibidores ainda têm que pagar por uma obra fechada e que já incluiu os direitos autorais em seu orçamento?”, questiona.

O gerente jurídico do Ecad alega que não é uma cobrança dupla, já que há a autorização para inclusão da obra musical no audiviovisual e o pagamento pela execução pública da obra. Por isso, no caso de cinema e de emissoras de TV há o pagamento por utilizar publicamente as músicas veiculadas na programação. Para Fahel, “tanto é claro que as emissoras de TV pagam regularmente ao Ecad e as TVs a cabo também pagavam até janeiro de 2004, mas depois resolveram rescindir o contrato”.

Limites da cobrança

O Ecad é um órgão privado criado para centralizar a arrecadação e a distribuição de direitos autorais de execução pública de obras musicais e de fonogramas, nacionais e estrangeiros, no Brasil.

Além dos direitos autorais cobrados de emissoras de TV aberta e por assinatura, salas de cinema e rádios, o Ecad também tem entrado na Justiça para cobrar eventos em geral como shows, festas públicas, festas de carnaval, festas juninas e até festas de casamento. Também estão na sua mira hotéis, motéis, supermercados, shoppings centers e clínicas que tocam música ambiente. A fúria arrecadatória do órgão chega até ao boteco que esquece a televisão ligada depois do futebol e, inadvertidamente, brinda seus freqüentadores com a execução de uma obra musical.

De acordo com o Ecad, 18% da quantia arrecadada fica com o próprio órgão para sua administração. O restante é repassado para as associações de intérpretes e autores que ficam com 7% e redistribuem 75% aos respectivos associados.

A arrecadação aumentou consideravelmente nos últimos anos. Em 2000, o Ecad arrecadou R$ 112 milhões e distribuiu para as associações R$ 84 milhões. Em 2004, a arrecadação aumentou para R$ 227 milhões e R$ 187 milhões foram distribuídos.

Para o advogado Nehemias Gueiros, a jurisprudência com relação à cobrança dos direitos autorais não é pacífica como gosta de fazer crer o departamento jurídico do Ecad. “Há várias decisões contrárias à cobrança, por exemplo, em festas juninas, blocos de carnaval, eventos públicos sem fins lucrativos”, afirma.

O advogado acredita que o Ecad “efetivamente extrapola os limites de cobrança dos direitos autorais”. E essa situação se deve, na opinião de Nehemias, à legislação autoral brasileira (Lei 9.610/98) que é muito vaga e genérica, por não ter sido regulamentada ainda. “O artigo 111 que trata da prescrição, por exemplo, foi vetado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso e assim está até hoje”, diz.

Com relação aos direitos de execução pública, o advogado afirma que se trata “de um verdadeiro pântano de confusão”, já que a lei diz apenas que devem ser pagos os direitos autorais sobre execuções musicais ao vivo ou mecânicas tocadas em “locais de freqüência coletiva”. A lei não detalha se nesses locais são cobrados ingressos, se há finalidade lucrativa ou meramente beneficente, didática e educativa.

O gerente jurídico do Ecad afirma que essas decisões que foram desfavoráveis ao pagamento dos direitos autorais devem ser fruto de algum tribunal com entendimento discrepante. Para ele, o pagamento a cobrança pela execução de música em festas com fins lucrativos consta da antiga lei de direitos autorais (lei 5.988). Mas, na sua opinião, a lei 9.610 afastou a necessidade de comprovação de lucro para que os direitos autorais sejam cobrados.

Os tribunais ainda têm utilizado o critério de fins lucrativos para decidir se há ou não pagamento de direitos autorais. Em decisão de outubro deste ano, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar Recurso Especial do Ecad contra o município de Vitória, entendeu que prefeituras que fazem festas de carnaval sem cobrança de ingresso e sem finalidade de lucro não precisam pagar direitos autorais.

O pagamento de direitos autorais ao Ecad deve acontecer, na opinião de Fahel, em todo evento que houver música interpretada por um cantor ou músicas tocadas pelo rádio, independentemente se a festa ter fins lucrativos ou não. Por isso, cabe, para a ele, a cobrança dos direitos autorais até em festas de casamento. “Mesmo em festas sem fins lucrativos, os funcionários da festa e os intérpretes recebem para fazer o show e por isso deve haver o pagamento aos verdadeiros autores das músicas”.

Nos casos em que há nítido fim lucrativo, o advogado Nehemias Gueiros concorda com a cobrança, já que a música é um “atrativo para o consumidor”. E em alguns eventos gratuitos, como grandes espetáculos públicos na praia ou em parques, o advogado também acredita que seja devido o pagamento ao Ecad, por causa das próprias dimensões do evento. Salvo essas exceções, a cobrança de direitos autorais, em festas públicas sem fins lucrativos é considerada abusiva para o advogado.

Para Gueiros o primeiro passo para evitar o abuso é a regulamentação da Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), em todos os seus aspectos pendentes. “Além disso falta uma verdadeira ‘faxina’ no Ecad, estabelecendo parâmetros de cobrança, criando as figuras dos micro, pequenos, médios, grandes e macro-usuários”. Na sua opinião, há como se chegar a um consenso.

“O boteco ou a lojinha da esquina não se incomodaria de pagar R$ 25 ou R$ 30 por mês ao Ecad e assim todos ficariam satisfeitos. Aliás, nem todos, pois o repasse dos direitos autorais às sociedades arrecadadoras e, por conseguinte, aos autores, é outra novela sem fim próximo,” defende Nehemias. Sem esta verdadeira reformulação, na opinião do advogado, o Ecad continuará a ser “‘o vilão da vez’, odiado pelo comércio, pelo mercado e, especialmente, pelos autores e criadores das obras musicais”.

 é repórter do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 15 de novembro de 2005, 7h00

Comentários de leitores

1 comentário

GOSTARIAMOS DE COMUNICAR QUE UMA LIBERAÇÃO DE V...

Roberto Lopes Ferigato (Outros)

GOSTARIAMOS DE COMUNICAR QUE UMA LIBERAÇÃO DE VERBA DE FINAL DO ANO de 2007 FOI ANUNCIADA PELO ECAD, REFERENTE AS TVS POR ACINATURA E QUE FOI DECIDIDO EM ASSEMBLEIAS DESVIAR GRANDE PARTE DESSA VERBA PARA O EXTERIOR. NÓS COMPOSITORES ESTAMOS NOS MANIFESTANDO CONTRA A POLITICA CRIMINOSA QUE VEM ADOTANDO O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD.(ESTA É A MAIOR CAUSA DA INADIMPLÊNCIA) A CPI DO ECAD DE 1995. Várias denúncias formalizadas por depoentes e por diversos artistas, propõe ao Ministério Público o indiciamento das pessoas físicas e jurídicas abaixo elencadas: ..." Por formação de cartel e abuso do poder econômico e por montarem esquema de arrecadação e distribuição de direitos autorais conexos voltado apenas para beneficiar os artistas estrangeiros. LAMENTAVELMENTE NINGUEM FOI PUNIDO E A SITUAÇÃO CONTINUA PRATICAMENTE A MESMA. Os usuários reclamam que pagam valores exorbitantes, sem qualquer critério racional, e os autores recebem importâncias ridículas. sem qualquer possibilidade de fiscalização e aferição. "Em muitos casos, o órgão se utiliza de 'artifícios ilegais' para aumentar a arrecadação, agindo com presunção. ESTA É A INSTITUIÇÃO NOS REPRESENTA????

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