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O direito da comunicação

Judiciário e imprensa mal se falam e mal se entendem

Por 

ConJur — Ou seja, a liberdade de imprensa não é um direito absoluto.

Manuel Alceu — Não, como aliás nenhum outro. É preciso conciliar. Esse é o grande desafio dos juristas: a conciliação de direitos fundamentais. A quantidade de livros que estão sendo publicados sobre esse tema é impressionante e honra o direito brasileiro. O ponto é exatamente esse: a conciliação entre os direitos da personalidade e os direitos da comunicação. É algo extremamente sério e delicado, a ser resolvido com o socorro da razoabilidade e da proporcionalidade. Cláudio Luiz Bueno de Godoy, juiz paulista que hoje é membro do Conselho Nacional de Justiça, publicou uma excelente obra sobre isso,de obrigatória referência e consulta.

ConJur — E a divulgação de um boletim de ocorrência?

Manuel Alceu — A Lei de Imprensa diz no mesmo artigo 27, inciso VI, que não constitui abuso da liberdade de expressão “a divulgação, a discussão e a crítica de atos e decisões do poder Executivo e seus agentes, desde que não se trate de matéria de natureza reservada ou sigilosa”. O boletim de ocorrência é um ato do poder executivo, da polícia judiciária, razão porque nada impede a sua publicação, desde que haja legítimo interesse jornalístico e público nessa divulgação.

ConJur — O senhor escreveu um artigo para Folha de S.Paulo onde afirma que o país se livrou da censura das armas e caiu na censura judicial, numa referência à decisão que mandou recolher o livro [Na Toca dos Leões] do Fernando Morais. O senhor sente que a Justiça é usada como meio de censura, pela forma ou pela quantidade de ações contra jornais e jornalistas?

Manuel Alceu — A questão do livro de Fernando Morais, é um caso emblemático, porque a questão não era teratológica, não era média, nem mínimamente teratológica. Era apenas ridícula. A apreensão que se fez desse livro é ridícula. Debito essa ordem de apreensão — que por sinal jamais chegou a ser cumprida — ao fato de o requerente da medida [deputado Ronaldo Caiado (PFL-GO)] ser uma figura influente no estado de Goiás. A verdade, no entanto, é que o próprio juiz foi, aos poucos, suavizando a ordem de apreensão até que, finalmente e como não poderia deixar de ser, o tribunal goiano veio a cassar a infeliz liminar. Até mesmo cheguei a argüir a suspeição do juiz que determinou a apreensão do livro. Eu custei a acreditar, mas tive que me render à evidência: recebi uma fita contendo a entrevista que aquele magistrado, o doutor Jeová Sardinha de Moraes, deu à TV Globo, quando então, respondendo à pergunta da repórter, o magistrado disse que “bom, eu tinha que mandar prender um trem desses”. E como a liberdade literária não pode ser tratada como o são as composições ferroviárias, enxerguei nesse tal ‘trem’ a confissão, pelo magistrado, de que para ele a causa estava pré-julgada.

ConJur — Bela fundamentação para uma sentença.

Manuel Alceu — É, “um trem desses”.

ConJur — Teve uma fase que estava na moda a questão de entrevista. O jornalista entrevista o Mário Covas, e ele diz que Orestes Quércia é ladrão. Aí o Quércia vai lá e processa o jornalista.

Manuel Alceu — Eu sempre defendi que a responsabilidade é do entrevistado. Aliás, existem decisões do Supremo Tribunal Federal nesse sentido, uma delas, caso não me engane, lavrada pelo falecido professor Alfredo Buzaid. Ou seja, caso o entrevistado não tenha negado licença para a publicação da entrevista, nem sequer procedido à retificação da mesma em tempo hábil, presume-se que ele autorizou a publicação da entrevista e concordou com a fidelidade da reprodução.

ConJur — Não se aplica a responsabilidade objetiva?

Manuel Alceu — Não. E se for aplicada, a responsabilidade objetiva é do autor do escrito, isto é, do entrevistado, nunca de quem se limitou a entrevistá-lo. Você já imaginou se, pelas afirmações do entrevistado, e que são somente dele, sem nenhuma anuência ou participação do entrevistador, o jornal ou a emissora devessem responder? Seria o fim definitivo das entrevistas jornalísticas.

ConJur — E o direito de resposta?

Manuel Alceu — No Brasil, a imprensa escrita dá alguma atenção ao direito de resposta, estando com ela mais acostumada. Já o mesmo não acontece com a mídia eletrônica, para a qual o exercício da resposta, excetuado os períodos de campanha eleitoral, é algo totalmente estranho. Dá a impressão que o direito de resposta vale apenas para os jornais e revistas, não para as televisões e rádios. Nem a Constituição, nem a lei, criaram essa imunidade para a mídia eletrônica. A verdade é que ouvintes e telespectadores ignoram essa possibilidade da resposta, julgando-a restrita ao horário eleitoral gratuito e nada mais. Disso, temos um caso antológico no Brasil, que é o caso da resposta que, há muitos anos, o falecido Leonel Brizola exerceu na Rede Globo. Ele chegou a responder ocupando espaço na televisão. Mas, de lá para cá, não consigo me lembrar de nenhum outro exercício do direito de resposta na televisão.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2005, 10h33

Comentários de leitores

7 comentários

Domingos, lixo é "jornalista" que não sabe o se...

Directus (Advogado Associado a Escritório)

Domingos, lixo é "jornalista" que não sabe o seu lugar. A função do Judiciário é julgar, entendeu? JULGAR. É para isso que somos selecionados e pagos. Quer ser juiz, vá estudar (e muito). Aí talvez eu vire "jornalista" e diga que seu trabalho é um lixo, que tal?

Cada um com seu ponto de vista, né doutor. A Co...

Domingos da Paz (Jornalista)

Cada um com seu ponto de vista, né doutor. A Comunicação Social no Brasil tem grande parcela de culpa e ainda não se apercebeu que estamos vivendo uma terrivel DITATURA DO PODER JUDICIÁRIO, muito pior que a dos militares, pois, se intromete em tudo e prendem jornalistas para que o país não seja passado a limpo. Um poder nefasto e muito fedorento, e sem representatividade. Dá medo e náuseas ao mesmo tempo. Conheço vítimas deste "Poder" nauseabundo por erro e também conheço vítimas que foram e são perseguidas por esses semi-deuses do deserto. Os outros dois "poderes" a imprensa mostra tudo, mas quando esbarra no JUDICIÁRIO, os colegas da imprensa se "cagam" de medo, ou então ficam presos como eu fiquei 20 meses sem dever absolutamente nada a ninguém,afirme-se, na Face da Terra, e por conta dessa canalhice os Ministros do STJ consideram minha prisão totalmente ilegal e configurado CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Basta dar vistas no Habeas Corpus nº 65.678/SP do STJ, e outros HCs nº 69.196/SP e 69.201/SP - tds do STJ. Querem mais!? Quando a nossa imprensa vai acordar e mostrar o imperialismo deste nefasto PODER JUDICIÁRIO DITADOR? O "Poder Judiciário é um lixo, principalmente o paulista", muito pior que os tempos da "Santa Inquisição" onde a Igreja Catolica sacrificava vidas não somente nas masmorras como também ceifavam vidas. O JUDICIÁRIO PAULISTA cometeu contra minha pessoa verdadeiro "latrocínio", fiquei preso ilegalmente 20 meses conforme se constatam nos aludidos HCs, e mais um, anotem: Habeas Corpus nº 88428/SP do STF. Querem mais. Fiquei preso porque jornalisticamente noticiei uma "quadrilha dos doutores" com horrendos crimes ambientais no miserável Vale do Ribeira, veja site: www.madevar

bis

Ottoni (Advogado Sócio de Escritório)

bis

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