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Falta de fundamentos

Lúcio Funaro contesta quebra de sigilos pela CPI dos Correios

O economista e empresário Lúcio Bolonha Funaro entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo suspensão da quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telefônico determinada pela CPMI dos Correios. O relator do pedido é o ministro Carlos Ayres Britto.

Funaro é acusado por parlamentares de causar prejuízo de até R$ 100 milhões a fundos de pensão e foi apontado como dono da Guaranhuns, empresa que o publicitário Marcos Valério teria usado para repassar R$ 7 milhões ao PL.

Os advogados de Funaro alegam que o requerimento da CPMI dos Correios foi aprovado com base apenas em informações publicadas na imprensa. A defesa do empresário sustenta que não há fundamentação no pedido de quebra dos sigilos e que seu cliente está sofrendo constrangimento ilegal por parte da Comissão Parlamentar.

Na ação, os advogados ainda afirmam que a decretação da quebra de sigilos é “carente da imprescindível motivação em fatos certos e idôneos já investigados”. Caso a CPMI já esteja em poder dos documentos, Funaro pede que seja vedado o uso das informações nas investigações.

MS 25.650

Revista Consultor Jurídico, 14 de novembro de 2005, 18h05

Comentários de leitores

1 comentário

Todo sigilo fiscal e telefônico de pessoas e en...

ze ruy (Serventuário)

Todo sigilo fiscal e telefônico de pessoas e entidades suspeitas de envolvimento em processos de desvio de dinheiro público deve ser quebrado.

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