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Prejuízo à vista

Prestadoras sem cadastro em São Paulo podem sofrer bitributação

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A partir do dia 1º de janeiro de 2006, as empresas que têm sede fora da capital paulista mas prestam serviço em São Paulo correm o risco de sofrer bitributação. Segundo a Lei 14.042/05, do Executivo paulistano, todas as empresas que prestam serviço no município terão de se cadastrar numa lista da prefeitura. A empresa que não cumprir a formalidade terá o tributo descontado automaticamente em São Paulo, ainda que o recolha na cidade onde está formalmente implantada.

No início de novembro, foram publicados no Diário Oficial da capital a Portaria 101 e o Decreto 46.598, que regulamentam a lei. Desde quinta-feira (10/11), as prestadoras de serviço que atuam em São Paulo já podem solicitar seu cadastro na prefeitura. A solicitação pode ser feita pela internet, mas o interessado tem de mandar cópias autenticadas de documentos que comprovem que a sede está mesmo no município declarado. As provas da existência material da sede incluem inscrição no CNPJ, recibo do IPTU e da conta de telefone, formulário da Rais — Relação Anual de Informações Sociais bem como fotos da fachada e do interior da empresa.

Pela norma, em até 30 dias, as prestadoras de serviços que fizerem a solicitação devem estar inscritas no cadastro da prefeitura paulistana. Se o pedido de inscrição não for aceito, a empresa tem 15 dias para recorrer. Quando a empresa tomadora de serviço for contratar alguma empresa de fora da capital, deve consultar essa lista pela internet. Se a prestadora não fizer parte do cadastro, cabe à tomadora recolher o ISS para São Paulo.

A medida é uma tentativa do prefeito José Serra (PSDB) de acabar com a sonegação fiscal pelas empresas que mantém sede fachada em outros municípios, como Barueri, onde a alíquota do ISS é a metade da cobrada em São Paulo. A constitucionalidade da lei, no entanto, é questionável.

Pela Constituição, quem deve legislar sobre a cobrança de ISS é o município. A Lei Complementar 116, de 2003, determina que o imposto seja recolhido na sede da prestadora de serviços, exceto em algumas atividades, como construção civil, varrição, limpeza e jardinagem, quando o tributo é pago no local onde o serviço foi executado.

“A meta de combater a sonegação é legítima, mas a forma é ilegal e inconstitucional”, afirma a advogada Priscila Calil, sócia do Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados. Segundo ela, a norma fere o princípio da territorialidade do tributo determinado pela Constituição e pela LC 116.

Para especialistas ouvidos pela Consultor Jurídico, um município não pode legislar sobre a cobrança de ISS de empresa com sede em outro lugar. Além disso, a lei do prefeito Serra traz o risco da bitributação que, para os advogados, deverá ocorrer sempre que a empresa não conseguir fazer a sua inscrição no cadastro da capital. “Isso não é constitucional porque a legislação obriga o prestador a pagar o tributo pelo serviço uma vez, e não duas”, explica o tributarista Roberto Pasqualin.

Essa bitributação ocorrerá porque o fato de o ISS ser recolhido na capital paulista não significa que o município da sede da prestadora de serviço abrirá mão da cobrança.

Celso Simões, diretor-executivo da Abrat — Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação, alerta para outro ponto da norma paulistana. Segundo ele, a medida aumenta a responsabilidade administrativa das firmas. “Será mais um trabalho que o governo transfere para as empresas”, reclama.

O jeito de ficar livre da bitributação é solicitar a inscrição no cadastro da prefeitura paulistana. Assim, a empresa pode continuar pagando seu imposto no município de sua sede. Caso não consiga essa inscrição, Roberto Pasqualin explica que o único caminho para se livrar da cobrança dupla é o Judiciário.

Leia a íntegra da lei, do decreto e da portaria

LEI Nº 14.042, DE 30 DE AGOSTO DE 2005

(Projeto de Lei nº 220/05, do Executivo, aprovado na forma de Substitutivo do Legislativo)

Introduz modificações no art. 9° e acrescenta o art. 9°-A à Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, que altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISS; confere nova redação ao art. 20 da Lei n° 10.182, de 30 de outubro de 1986.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 23 de agosto de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O art. 9° da Lei n° 13.701, de 24 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido do § 9°, alterando-se o seu § 4°, com a seguinte redação:

((ARTIGO))"Art. 9º ...................

§ 4° Independentemente da retenção do Imposto na fonte a que se referem o "caput" e o § 3°, fica o responsável tributário obrigado a recolher o imposto integral, multa e demais acréscimos legais, na conformidade da legislação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de novembro de 2005, 21h33

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