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Direito a vistoria

Entidades vão à Justiça para ter acesso a unidades da Febem

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CEDECA INTERLAGOS – CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE INTERLAGOS, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.129.195/0001-62, com sede na Rua Nossa Senhora de Nazaré, 51, Interlagos, São Paulo/ SP, neste ato representado por seu bastante representante legal, Sr. Fábio Silvestre da Silva (DOC.7/8);

CEDECA BELÉM – CETRO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS “PE. EZEQUIEL RAMIN”, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 56.561.889/0001-30, com sede na Rua Eloi Cerqueira, 46, Belém, São Paulo/ SP, neste ato representada por seu Coordenador e bastante representante nos termos de seu estatuto social, Pe. Júlio Renato Lancelotti (DOC.9/10);

CONDEPE – CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, órgão autônomo criado pela Lei Estadual 7.576/92 e artigo 110 da Constituição Estadual, com sede no Pátio do Colégio, 148/184, Centro, São Paulo/SP, por seu Presidente e bastante representante, Sr. João Frederico dos Santos (DOC.11/12),

CONECTAS DIREITOS HUMANOS, associação civil sem fins lucrativos, devidamente constituída na forma da lei, inscrita no CNPJ sob o n. 04.706.954/0001-75, com sede na Rua Pamplona, 1197, casa 4, Jardins, São Paulo/SP, representado por seu Diretor Executivo e bastante representante legal nos termos de seu estatuto, Sr. Oscar Vilhena Vieira (DOC.13/14),

FUNDAÇÃO PROJETO TRAVESSIA, organização social não governamental, reconhecida como entidade de Utilidade Pública Federal, pela Portaria 620 do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União, de 09/07/2001, declarada de Utilidade Pública Municipal nos termos do Decreto 38.888/99, conforme publicado no Diário Oficial do Município edição de 25/12/1999, com sede na Rua Líbero Badaró, 471 - 19º Andar, Centro, São Paulo/SP, neste ato representada por seu bastante procurador, Sr. Ariel de Castro Alves, advogado inscrito na OAB/SP 177.955, (DOC.15/16);

INSTITUTO PRO BONO, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 04.613.118/0001-46, com sede na Rua Pamplona, 1197, casa 2, São Paulo/ SP, por seu Diretor Executivo e bastante representante legal nos termos de seu estatuto social, Sr. Marcos Roberto Fuchs; (DOC.17/18)

vêm respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados e bastante procuradores que esta subscrevem (DOC.19), no artigo 129, III, § 1° da Constituição Federal de 1988, na Lei n. 7347/85 e Lei 8069/90, propor a seguinte:

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido liminar

em desfavor da FUNDAÇÃO DO BEM ESTAR DO MENOR – FEBEM-SP, a ser citada na sede na Rua Florêncio de Abreu, n. 848 – 8º andar, Luz, nesta Capital, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

FATOS

A Fundação do Bem Estar do Menor – FEBEM-SP, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, é a entidade responsável pela execução da medida sócio-educativa de internação, prevista no artigo 112, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei 8.069/90.

No intuito de regular a administração das unidades de execução da medida sócio educativa de internação, a FEBEM-SP possui um Regimento Interno das Unidades de Internação (DOC.20).

Aos 14 de setembro p.p., a atual Presidente da FEBEM, Sra. Berenice Maria Giannella, editou a Portaria Normativa 90 (DOC.21), revogando o Regimento Interno anterior, especificamente o artigo 46, e estabelecendo novas regras para o ingresso nas unidades da FEBEM.

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2005, 9h54

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