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Direito a vistoria

Entidades vão à Justiça para ter acesso a unidades da Febem

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Organizações de Direitos Humanos e de defesa da criança e do adolescente entraram nesta quinta-feira (10/11) com uma Ação Civil Pública para que seja permitido o ingresso das entidades da sociedade civil nas unidades de internação da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor de São Paulo. A ação protocolada na Vara Central da Infância e Juventude da Capital questiona a legalidade e a constitucionalidade da Portaria 90/05, editada pela presidência da Febem em setembro deste ano.

Segundo a portaria, as entidades só terão acesso às unidades se tiverem contratos ou convênio com a Febem e realizarem atividades sócio-educativas dentro das unidades. As pessoas ligadas a tais entidades terão acesso em horários previstos nos acordos. Assim, estão impedidas de ingressar nas unidades da Febem as organizações de direitos humanos que têm como missão fiscalizar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente

Exige ainda que os advogados só podem ter acessos aos internos se tiverem procuração para defendê-los. Em versões anteriores, a portaria condicionava a entrada de juízes e promotores nas unidades da instituição a uma decisão dos diretores de cada unidade. Após manifestação do procurador-geral de Justiça, Rodrigo César Rebello Pinho, a portaria foi modificada neste ponto.

As entidades sustentam que, para cumprir os princípios do Estado Democrático de Direito, os órgãos públicos devem permitir que organizações da sociedade civil promovam a fiscalização de suas atividades. Ressaltam, ainda, que a própria Constituição Federal co-responsabiliza a sociedade civil na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, assim como faz o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente. Como exemplo desta necessidade, as organizações informam que as últimas grandes denúncias de maus tratos, tortura e outros crimes e irregularidades foram feitas por ONGs.

O objetivo da ação civil pública é obrigar a Febem a promover, dentro de 10 dias, mecanismos que permitam que as organizações da sociedade civil fiscalizem as unidades de internação, sob pena de multa ao patrimônio pessoal de sua presidente, Berenice Gianella.

Assinam a ação a AMAR – Associação de Mães e Amigos de Crianças e Adolescentes em Risco, CDH — Centro de Direitos Humanos, os Cedeca — Centro de Defesa da Criança e do Adolescente de Sapopemba, Interlagos, Santo Amaro e Belém, Condepe — Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, Conectas Direitos Humanos, Instituto Pro Bono e Fundação Projeto Travessia.

Leia a íntegra da Ação:

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM ___ JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SÃO PAULO - SP

AMAR - ASSOCIAÇÃO DE MÃES E AMIGOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM RISCO, associação civil sem fins lucrativos, devidamente constituída na forma da lei, com sede na Rua Pedro Américo, 32, 13° andar, Centro, São Paulo/SP, neste ato representada por sua Presidente e bastante representante legal nos termos de seu estatuto, Sra. Maria da Conceição Andrade Paganele Santos (DOC.1/2),

CDH - CENTRO DE DIREITOS HUMANOS, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 03.895.316/0001-87, com sede na Rua Araújo, 124 – 3º andar, São Paulo/ SP, neste ato representado por seu Diretor Presidente e bastante representante legal nos termos de seu estatuto, Sr. Fernando de Oliveira Camargo (DOC.2/3),

CEDECA SAPOPEMBA – CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE “MONICA PAIÃO TREVISAN”, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 67.143.818/0001-34, com sede na Rua Vicente Franco Tolentino, 45, Parque Santa Madalena, São Paulo/ SP, neste ato representada por sua Presidente e bastante representante legal nos termos de seu estatuto, Sra. Cândida Martins Manso Amaro (DOC.3/4)

CEDECA SANTO AMARO – CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ASSOCIAÇÃO CULTURAL CORRENTE LIBERTADORA, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 02.254.698/0001-05, com sede na Rua Cerqueira César, 185, Santo Amaro, São Paulo/ SP, neste ato representado por seu Vice-Presidente e bastante representante legal nos termos de seu estatuto, Sr. Michel Vanderlei Coutinho da Silva (DOC.5/6);

Leonardo Fuhrmann é repórter da revista Consutor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de novembro de 2005, 9h54

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