Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Ações independentes

Decisão na esfera administrativa não tem valor em ação penal

As instâncias administrativa e penal são independentes e o Poder Judiciário não está vinculado a decisões tomadas por órgãos da Administração Pública. Esse foi o entendimento da 5ª Turma do Superior Tribunal ao rejeitar pedido de Habeas Corpus da médica obstetra Sônia Maria Jovita Soares, que responde ação penal por homicídio culposo.

A médica é acusada de ter se recusado a iniciar uma cesariana, o que teria provocado a morte de um bebê recém-nascido. O Conselho Regional de Medicina da Bahia afastou a culpa da médica, negando a existência de imperícia ou negligência. Então, a defesa entrou com o pedido de Habeas Corpus sob o argumento de ausência de justa causa para a denúncia, já que o órgão administrativo concluiu pela inocência.

Segundo a denúncia do Ministério Público, a gestante de 41 semanas entrou em trabalho de parto e, depois de passar por diversos hospitais, foi encaminhada ao Hospital Sagrada Família. A médica Sônia Maria ficou responsável por examiná-la.

De acordo com o MP, contrariando todos os prognósticos médicos anteriormente efetuados, a médica informou que “ainda não era chegada a hora do parto” e determinou o retorno da gestante para casa. As contrações aumentaram e a mãe voltou ao hospital. A médica reexaminou a paciente e se recusou a iniciar a cesariana por entender que o hospital não dispunha de equipamentos necessários para tratar da criança, que estava sob risco de morte. A paciente foi levada a outro hospital, que realizou o procedimento cirúrgico. A criança teve parada cárdio-respiratória e morreu.

No julgamento do recurso no STJ, a ministra Laurita Vaz, relatora, destacou que a denúncia do Ministério Público estadual se encontra em conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, pois demonstra, de forma clara e objetiva, os fatos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, bem como o possível envolvimento da médica no delito.

“Tem-se, assim, que os fatos narrados são suficientes para a deflagração da ação penal e, também, possibilitam a amplitude da defesa. Ademais, como é sabido, a teor do princípio da independência de instâncias, a absolvição da acusada no procedimento administrativo, pelo órgão de classe, não constitui razão suficiente para obstar o seguimento da ação penal, pois o Poder Judiciário não está vinculado às decisões tomadas pelos órgãos da Administração Pública”, afirmou a ministra.

Leia a íntegra da decisão

HABEAS CORPUS Nº 34.941 - BA (2004⁄0054221-8)

RELATÓRIO

EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:

Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário, com pedido liminar, impetrado por MARTHIUS MAGALHÃES PALMEIRA LIMA, em favor de SÔNIA MARIA JOVITA SOARES, denunciada pela prática, em tese, do crime de homicídio culposo, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, ao denegar o writ originário, negou-lhe o pedido de trancamento da ação penal.

O decisum ora atacado restou assim ementado:

"Processual Penal. Habeas Corpus. Trancamento de ação. Alegação de ausência de prova de autoria e falta de justa causa. Homicídio culposo. Médico. A conclusão do Conselho Regional de Medicina - CREMEB - afastando a autoria do fato à paciente e pela inexistência de imperícia ou negligência não obsta o prosseguimento da ação penal. Independência das instâncias administrativas e penal. Via eleita inadequada para análise aprofundada dos fatos. Denegação da ordem." (fls. 186⁄186)

O Impetrante alega, em suma, ausência de justa causa para o oferecimento da peça inicial acusatória, porquanto o Conselho Regional de Medicina do Estado da Bahia - CREMEB, nos autos do procedimento administrativo n.º 78.480⁄2000, afastou a autoria do fato à paciente e concluiu, ainda, pela inexistência de imperícia ou negligência médica.

Requer, assim, liminarmente, a suspensão do processo-crime até o julgamento do presente writ e, no mérito, o trancamento da ação penal em razão da inépcia da denúncia.

O pedido liminar foi indeferido.

As informações foram devidamente prestadas pela Autoridade Impetrada (fls. 196⁄201).

A Douta Subprocuradoria-Geral da República opinou pela denegação da ordem, nos seguintes termos:

"PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CULPOSO. COMETIDO NA QUALIDADE DE MÉDICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA BAHIA QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE AUTORIA E DE IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA MÉDICA. DECISÃO QUE NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DA LEI PROCESSUAL PENAL, NÃO SE FALANDO EM INÉPCIA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM." (fls. 203⁄205)

Revista Consultor Jurídico, 10 de novembro de 2005, 13h18

Comentários de leitores

1 comentário

Sem dúvida nenhuma, as instâncias são independe...

João Roberto de Napolis (Advogado Autônomo)

Sem dúvida nenhuma, as instâncias são independentes, mas como o caso em tela se trata de uma dicotomia de procedimentos penal e administrativo disciplinar, gerados a partir de um mesmo fato, a decisão do processo administrativo do Conselho Regional de Medicina, deve, e pode ser usado, na esfera penal, como prova, para auxiliar no princípio do livre convencimento do Magistrado, ao qual a ação penal está submetida à tutela jurisdicional.

Comentários encerrados em 18/11/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.