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Crime hediondo

TJ-GO decide que regime de pena de crime hediondo é fechado

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a pena de 12 anos imposta a um réu condenado por homicídio qualificado seja cumprida em regime integralmente fechado e não em regime inicialmente fechado, como determinou a comarca de Alto Paraíso de Goiás.

O réu, Elci Meoreira Evangelista, foi levado a Júri Popular por ter matado, a facadas, Rafael Jeová dos Santos, em 5 de março de 2003. Os dois tinham uma dívida referente a uma partida de bilhar. O recurso foi ajuizado pelo Ministério Público.

Para o relator da matéria, desembargador Wilson da Silva Dias, “não há como deixar de se entender que os condenados pelos delitos previstos na Lei 8.072/90 deverão ter por regime de cumprimento da pena aquele estabelecido no artigo 2, parágrafo 1º, desse mesmo diploma legal, isto é, o regime fechado, que deverá ser observado na integralidade do cumprimento da sanção penal eventualmente aplicada”.

O MP alegou que a pena para crimes hediondos tem de ser cumprida no regime integralmente fechado e que a matéria estaria pacificada nos tribunais superiores. Contudo, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já decidiram em sentido contrário. Recentemente, o STJ concedeu Habeas Corpus que permitiu a progressão de regime para um condenado por atentado violento ao pudor com violência presumida — considerado crime hediondo.

A Lei de Crimes Hediondos é, ainda, contestada no Supremo Tribunal Federal. A concessão de regime semi-aberto para os chamados crimes hediondos já conta com a aprovação de quatro ministros. Em seu voto-vista, Gilmar Mendes considerou que o regime integralmente fechado previsto pela Lei dos Crimes Hediondos fere o princípio da individualização da pena (inciso XLVI, artigo 5º da Constituição Federal).

Até agora, seis ministros já votaram no caso. O julgamento foi suspenso em dezembro do ano passado por pedido de vista da ministra Ellen Gracie. A favor do regime de progressão já votaram Marco Aurélio, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Gilmar Mendes. A favor da lei votaram Joaquim Barbosa e Carlos Velloso.

O dispositivo em questão é o parágrafo 1º do artigo 2º da lei, segundo o qual os condenados por crimes hediondos devem cumprir pena em regime integralmente fechado. A discussão é se ele ainda é valido mesmo com a concessão do benefício da progressão de regime penal dado pela Lei da Tortura (Lei 9.455/97). Caso seja entendido que ele é inconstitucional, o preso poderá, depois de cumprido um tempo mínimo de pena, ser beneficiado com o regime semi-aberto ou aberto.

O STF também dará a última palavra sobre a possibilidade de se substituir pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em crimes hediondos.

Leia a ementa do acórdão da decisão de Goiás

Apelação Criminal. Júri Popular. Recurso Ministerial. Crime Hediondo. Regime Prisional. Inicialmente Fechado. Incomportabilidade. Cumprimento de Pena Integralmente Fechado (Lei nº 8.072/90).

1 — Incomportável é a fixação pelo magistrado de regime de cumprimento de pena inicialmente fechado, por ter sido o réu, apenado por prática de crime hediondo.

2 — O crime perpetrado pelo réu é hediondo, e, por sua vez, a pena aplicada pelo Conselho de Sentença deve ser cumpirda em regime integralmente fechado. Inteligência dos artigos 1º, inciso I e art. 2º, § 1º, ambos da Lei nº 8.072/90. Apelo Conhecido e Provido.

Apelação Criminal 27.637-2/213

Revista Consultor Jurídico, 3 de novembro de 2005, 15h58

Comentários de leitores

2 comentários

Há excessos de interpretação. P. Ex: O código ...

Walter Tassi (Advogado Autônomo)

Há excessos de interpretação. P. Ex: O código penal de 1940 estabeleceu o crime de estupro no art. 213, que é o constrangimento de mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Referida conjunção carnal, de entender-se a bíblica, de homem e mulher. Logo a seguir, no art. 214, o atentado violento ao pudor, que em tese é a mesma ação violenta ou ameaçadora, para constrangimento à prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Naqueles idos de 1940 não havia aceitação da homossexualidade entre homens. Portanto, de se entender o ato libidinoso diverso da conjunção carnal bíblica aquele caracterizado pela penetração homossexual ou a sodomização de mulheres. Esse o ato libidinoso passível da mesma pena pesada do estupro (razão pela qual não há mulheres condenadas por esse crime). Lógico que existem os crimes com caráter patológico contra crianças e merecem severa reprimenda. Porém, difícil aceitar a aplicação dessa lei desatualizada e mal entendida e o excessivo rigor do judiciário contra réus que apenas “bolinaram” adolescentes ou com estes praticaram alguma libidinagem, em virtude da presunção de violência contra o menor de 14 anos. Na hipótese de que fosse possível avaliar uma “criança” de 14 anos em 1940 e um “adolescente” menor de 14 anos nos tempos atuais, quanta diferença de conceitos sexuais e de pudor seriam encontrados. De levar-se em conta ainda que o título IV indica a repressão do código aos “crimes contra os costumes” ou contra a “liberdade sexual”. Obrigatória a consideração dos costumes assim como os critérios atuais para a liberdade sexual. Dizer-se que o adolescente já não está adaptado aos costumes modernos (toda forma de mídia e convivência) e não tem seus próprios interesses é ignorar a evolução social ou vê-la com olhos vesgos do passado. A hediondez de um crime deve ser avaliada pelo resultado. Afinal, qual o motivo da manutenção do artigo 218 no nosso mesmo Código Penal?

Há excessos de interpretação. P. Ex: O Código ...

Walter Tassi (Advogado Autônomo)

Há excessos de interpretação. P. Ex: O Código Penal de 1940 estabeleceu o crime de estupro no art. 213, que é o constrangimento à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça. Referida "conjunção carnal" é a bíblica, de homem e mulher. Logo a seguir, no art. 214, o atentado violento ao pudor, que em tese é a mesma ação violenta ou ameaçadora para o constrangimento à prática de ato libidinoso "diverso da conjunção carnal". Naqueles idos de 1940 não havia aceitação da homossexualidade entre homens. Portanto, de se entender ato libidinoso diverso da conjunção carnal bíblica aquele caracterizado pela penetração homossexual ou a sodomização de mulheres. Este o ato libidinoso passível da mesma pena do estupro (não é por outra razão a ausência de mulheres condenadas por esse crime). Lógico que existem os crimes com caráter patológico contra crianças e estes merecem severa reprimenda. Porém, difícil aceitar a aplicação dessa lei mal entendida e desatualizada e o rigor do judiciário contra réus que apenas "bolinaram" adolescentes ou com estes praticaram alguma libidinagem, em virtude da presunção de violência contra o menor de 14 anos. Na hipótese de que fosse possível avaliar uma "criança" de 14 anos em 1940 e um "adolescente" menor de 14 anos nos tempos atuais, quanta diferença de conceitos sexuais e de pudor seriam encontrados. De levar-se em conta ainda que o título IV do Código Repressivo é dos "crimes contra os costumes" ou contra a "liberdade sexual". Dizer-se que o adolescente já não está adaptado aos costumes modernos (toda forma de mídia)e não tem seus próprios interesses é ignorar a evolução social ou vê-la com olhos vesgos do passado. A hediondez de um crime deve ser avaliada pelo resultado. Afinal, qual o motivo da manutenção do art. 218 do nosso mesmo Código Penal?

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