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Contra o calote

Nova Lei de Execuções dará maior proteção ao credor

Por 

IV - a requerimento do arrematante, na hipótese de embargos à arrematação (art. 746, §§ 1o e 2o);

V - quando realizada por preço vil (art. 692);

VI - nos casos previstos neste Código (arts. 698 e 699).

§ 2o No caso de procedência dos embargos, o executado terá direito a haver do exeqüente o valor por este recebido como produto da arrematação; caso inferior ao valor do bem, haverá do exeqüente também a diferença.” (NR)

“Art. 695. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.” (NR)

“Art. 698. Não se efetuará a adjudicação ou alienação de bem do executado sem que da execução seja cientificado, por qualquer modo idôneo e com pelo menos dez dias de antecedência, o senhorio direto, o credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução.” (NR)

“Art. 703. A carta de arrematação conterá:

I - a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e registros;

II - a cópia do auto de arrematação; e

III - a prova de quitação do imposto de transmissão.” (NR)

“Art. 704. Ressalvados os casos de alienação de bens imóveis e aqueles de atribuição de corretores da Bolsa de Valores, todos os demais bens serão alienados em leilão público.” (NR)

“Art. 706. O leiloeiro público será indicado pelo exeqüente.” (NR)

“Art. 707. Efetuado o leilão, lavrar-se-á o auto, que poderá abranger bens penhorados em mais de uma execução, expedindo-se, se necessário, ordem judicial de entrega ao arrematante.” (NR)

“Art. 713. Findo o debate, o juiz decidirá.” (NR)

“Art. 716. O juiz pode conceder ao exeqüente o usufruto de móvel ou imóvel, quando o reputar menos gravoso ao executado e eficiente para o recebimento do crédito.” (NR)

“Art. 717. Decretado o usufruto, perde o executado o gozo do móvel ou imóvel, até que o exeqüente seja pago do principal, juros, custas e honorários advocatícios.” (NR)

“Art. 718. O usufruto tem eficácia, assim em relação ao devedor como a terceiros, a partir da publicação da decisão que o conceda.” (NR)

“Art. 720. Quando o usufruto recair sobre o quinhão do condômino na co-propriedade, o administrador exercerá os direitos que cabiam ao executado.” (NR)

“Art. 722. Ouvido o executado, o juiz nomeará perito para avaliar os rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para a liquidação da dívida.

§ 1o Após a manifestação das partes sobre o laudo, proferirá o juiz decisão; caso deferido o usufruto de imóvel, ordenará a expedição de carta para averbação no respectivo registro.

§ 2o Constarão da carta a identificação do imóvel e cópias do laudo e da decisão.” (NR)

“Art. 724. O exeqüente usufrutuário poderá celebrar locação do móvel ou imóvel, ouvido o executado.

Parágrafo único. Havendo discordância, o juiz decidirá a melhor forma de exercício do usufruto.” (NR)

“Art. 736. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.

Parágrafo único. Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado, e instruídos com cópias (art. 544, § 1o, in fine) das peças processuais relevantes.” (NR)

“Art. 738. Os embargos serão oferecidos no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação.

§ 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.

§ 2o Nas execuções por carta precatória, a citação do devedor será imediatamente comunicada pelo juiz deprecado ao juiz deprecante, inclusive por meios eletrônicos, contando-se o prazo para embargos a partir da juntada aos autos de tal comunicação.

§ 3o Aos embargos do executado não se aplica o disposto no art. 191.” (NR)

“Art. 739. O juiz rejeitará liminarmente os embargos:

I - quando intempestivos;

II - quando inepta a petição (art. 295); ou

III - quando manifestamente protelatórios.” (NR)

“Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo.

§ 1o O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2005, 19h51

Comentários de leitores

3 comentários

Ja nao sem tempo vieram as reformas quanto `a e...

DECIO MAGALHAES - BEL. (Bacharel)

Ja nao sem tempo vieram as reformas quanto `a execucao de titulos extra judiciais. Particularmente, tenho "sofrido" com decisoes contraditorias em juizo de primeiro grau, agora obstada por Recurso Inominado (Jizado Especial. Imaginem o absurdo de apos cansativos seis anos, deposi de efetivada a penhora, manifestacao do Orgao do Ministerio Publico, julgado improcedentes os Embargos de Penhora, levada a efeito a avaliacao do imovel...e o Juiz Monocratico comete o absurdo judicial de decider pela nulidade da penhora pela indivisibilidade!. Ha que se ponderar, nao basta mudancas normativas...deve-se haver maior fiscalizacao pelas Corregedorias, afinal, Magistrado nao e' Deus!Me desculpem aqueles Juizes que sao guiados pelo discernimento e equilibrio na distribuicao da Justica., claro, temos que separar o "joio do trigo"...

Concordo com o professor em gênero, número e gr...

Claudia Morcelli de Figueiredo Xavier (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Concordo com o professor em gênero, número e grau. O que não se pode admitir é que um sistema, sob o propósito de tornar a execução menos onerosa para o devedor, negue ao credor, já prejudicado pelo inadimplemento, o efetivo acesso ao judiciário, tal qual ocorre com o sistema atual. Ademais, o projeto em tela buscou, em todas as suas disposições, garantir ao credor a efetiva possibilidade de satisfação de seu crédito sem, com isso, submeter o devedor a qualquer constrição indevida. No mais, no caso da suspensão da execução pelos embargos, o projeto a extingue como regra, mas a mantém como possibilidade nos casos de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, se relevantes os fundamentos expostos nos Embargos, como pagamento, por exemplo, é garantida ao devedor a suspensão da execução.

Em que pesem argumentações díspares, a alteraçã...

Moisés Néri Costa (Professor Universitário - Administrativa)

Em que pesem argumentações díspares, a alteração legislativa quanto à efetiva e profícua satisfação do credor Exeqüente de quantia certa é hoje medida de imperiosa necessidade em nosso ordenamento jurídico, eis que devedores \"de carteirinha\" pulverizam entre a comunidade: \"Deixemos nossas dívidas serem levadas ao Poder Judiciário, pois lá é tudo muito lento e quando sai algum resultado, pagamos da forma com que queremos\". Isto é um um denemérito ao Poder Judiciário e um desrespeito ao credor. Moisés Néri Costa Professor Direito Processual Civil

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