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Contra o calote

Nova Lei de Execuções dará maior proteção ao credor

Por 

III - houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem (art. 668, parágrafo único, inciso V).” (NR)

“Art. 684.

I - o exeqüente aceitar a estimativa feita pelo executado (art. 668, parágrafo único, inciso V);

” (NR)

“Art. 685.

Parágrafo único. Uma vez cumpridas essas providências, o juiz dará início aos atos de expropriação de bens.” (NR)

“Art. 686. Não requerida a adjudicação e não realizada a alienação particular do bem penhorado, será expedido o edital de hasta pública, que conterá:

I - a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, a situação e divisas, com remissão à matrícula e aos registros;

IV - o dia e hora de realização da praça, se bem imóvel, ou o local, dia e hora de realização do leilão, se bem móvel;

§ 3o Quando o valor dos bens penhorados não exceder sessenta vezes o valor do salário mínimo, vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais; neste caso, o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação.” (NR)

“Art. 687

§ 2o Atendendo ao valor dos bens e às condições da comarca, o juiz poderá alterar a forma e a freqüência da publicidade na imprensa, mandar divulgar avisos em emissora local e adotar outras providências tendentes a mais ampla publicidade da alienação, inclusive recorrendo a meios eletrônicos de divulgação.

§ 5o O executado terá ciência do dia, hora e local da alienação judicial por intermédio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por meio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo.” (NR)

“Art. 689-A. O procedimento previsto nos arts. 686 a 689 poderá ser substituído, a requerimento do exeqüente, por alienação realizada por meio da rede mundial de computadores, com uso de páginas virtuais criadas pelos Tribunais ou por entidades públicas ou privadas em convênio com eles firmado.

Parágrafo único. O Conselho da Justiça Federal, relativamente à Justiça Federal, e os Tribunais de Justiça regulamentarão esta modalidade de alienação, atendendo os requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital.” (NR)

“Art. 690. A arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, ou no prazo de até quinze dias, mediante caução.

§ 1o Tratando-se de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo a prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, propondo pelo menos trinta por cento à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel.

§ 2o As propostas para aquisição a prestações indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo, e serão juntadas aos autos.

§ 3o O juiz decidirá por ocasião da praça, dando o bem por arrematado pelo apresentante do melhor lanço ou proposta mais conveniente.

§ 4o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exeqüente até o limite de seu crédito, e os subseqüentes ao executado.” (NR)

“Art. 690-A. É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção:

I - dos tutores, curadores, testamenteiros, administradores, síndicos ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e responsabilidade;

II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados;

III - do juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão e demais servidores e auxiliares da Justiça.

Parágrafo único. O exeqüente, se vier a arrematar os bens, não estará obrigado a exibir o preço; mas se o valor dos bens exceder o seu crédito, depositará, dentro de três dias, a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, os bens serão levados a nova praça ou leilão à custa do exeqüente.” (NR)

“Art. 693. A arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas as condições pelas quais foi alienado o bem; a ordem de entrega do bem móvel, ou a carta de arrematação do bem imóvel, será expedida depois de efetuado o depósito ou prestadas as garantias pelo arrematante.” (NR)

“Art. 694. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado.

§ 1o Poderá, no entanto, ser tornada sem efeito:

I - por vício de nulidade;

II - se não for pago o preço ou se não for prestada a caução;

III - quando o arrematante provar, nos cinco dias seguintes, a existência de ônus real ou de gravame (art. 686, V) não mencionado no edital;

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2005, 19h51

Comentários de leitores

3 comentários

Ja nao sem tempo vieram as reformas quanto `a e...

DECIO MAGALHAES - BEL. (Bacharel)

Ja nao sem tempo vieram as reformas quanto `a execucao de titulos extra judiciais. Particularmente, tenho "sofrido" com decisoes contraditorias em juizo de primeiro grau, agora obstada por Recurso Inominado (Jizado Especial. Imaginem o absurdo de apos cansativos seis anos, deposi de efetivada a penhora, manifestacao do Orgao do Ministerio Publico, julgado improcedentes os Embargos de Penhora, levada a efeito a avaliacao do imovel...e o Juiz Monocratico comete o absurdo judicial de decider pela nulidade da penhora pela indivisibilidade!. Ha que se ponderar, nao basta mudancas normativas...deve-se haver maior fiscalizacao pelas Corregedorias, afinal, Magistrado nao e' Deus!Me desculpem aqueles Juizes que sao guiados pelo discernimento e equilibrio na distribuicao da Justica., claro, temos que separar o "joio do trigo"...

Concordo com o professor em gênero, número e gr...

Claudia Morcelli de Figueiredo Xavier (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Concordo com o professor em gênero, número e grau. O que não se pode admitir é que um sistema, sob o propósito de tornar a execução menos onerosa para o devedor, negue ao credor, já prejudicado pelo inadimplemento, o efetivo acesso ao judiciário, tal qual ocorre com o sistema atual. Ademais, o projeto em tela buscou, em todas as suas disposições, garantir ao credor a efetiva possibilidade de satisfação de seu crédito sem, com isso, submeter o devedor a qualquer constrição indevida. No mais, no caso da suspensão da execução pelos embargos, o projeto a extingue como regra, mas a mantém como possibilidade nos casos de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, se relevantes os fundamentos expostos nos Embargos, como pagamento, por exemplo, é garantida ao devedor a suspensão da execução.

Em que pesem argumentações díspares, a alteraçã...

Moisés Néri Costa (Professor Universitário - Administrativa)

Em que pesem argumentações díspares, a alteração legislativa quanto à efetiva e profícua satisfação do credor Exeqüente de quantia certa é hoje medida de imperiosa necessidade em nosso ordenamento jurídico, eis que devedores \"de carteirinha\" pulverizam entre a comunidade: \"Deixemos nossas dívidas serem levadas ao Poder Judiciário, pois lá é tudo muito lento e quando sai algum resultado, pagamos da forma com que queremos\". Isto é um um denemérito ao Poder Judiciário e um desrespeito ao credor. Moisés Néri Costa Professor Direito Processual Civil

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