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Contra o calote

Nova Lei de Execuções dará maior proteção ao credor

Por 

VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;

IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;

X - até o limite de quarenta salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

§ 1o A impenhorabilidade não é oponível ao crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

§ 2o O disposto no inciso IV não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

§ 3o Na hipótese do inciso IV, será considerado penhorável até quarenta por cento do total recebido mensalmente acima de vinte salários mínimos, calculados após efetuados os descontos de imposto de renda retido na fonte, contribuição previdenciária oficial e outros descontos compulsórios.” (NR)

“Art. 650. Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e rendimentos dos bens inalienáveis, salvo se destinados à satisfação de prestação alimentícia.

Parágrafo único. Também pode ser penhorado o imóvel considerado bem de família, se de valor superior a mil salários mínimos, caso em que, apurado o valor em dinheiro, a quantia até aquele limite será entregue ao devedor, sob cláusula de impenhorabilidade.” (NR)

“Art. 651. Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o devedor, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, mais juros, custas e honorários advocatícios.” (NR)

“Art. 652. O devedor será citado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida.

§ 1o Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando-se incontinenti o executado.

§ 2o O credor poderá, na inicial da execução, indicar bens a serem penhorados (art. 655).

§ 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento do exeqüente, determinar, a qualquer tempo, a intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora.

§ 4o A intimação do executado far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente.

§ 5o Se não localizar o executado para intimá-lo da penhora, o oficial certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o juiz poderá dispensar a intimação ou determinará novas diligências.” (NR)

“Art. 652-A. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4o).

Parágrafo único. No caso de integral pagamento no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade.” (NR)

“Art. 655. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;

II - veículos de via terrestre;

III - bens móveis em geral;

IV - bens imóveis;

V - navios e aeronaves;

VI - ações e quotas de sociedades empresárias;

VII - percentual do faturamento de empresa devedora;

VIII - pedras e metais preciosos;

IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal, com cotação em mercado;

X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;

XI - outros direitos.

§ 1o Na execução de crédito com garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia; se a coisa pertencer a terceiro garantidor, será também este intimado da penhora.

§ 2o Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do executado.” (NR)

“Art. 655-A. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

§ 1o As informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução.

§ 2o Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do art. 649 ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade.

§ 3o Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar contas mensalmente, entregando ao exeqüente as quantias recebidas, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.” (NR)

“Art. 655-B. Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.” (NR)

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2005, 19h51

Comentários de leitores

3 comentários

Ja nao sem tempo vieram as reformas quanto `a e...

DECIO MAGALHAES - BEL. (Bacharel)

Ja nao sem tempo vieram as reformas quanto `a execucao de titulos extra judiciais. Particularmente, tenho "sofrido" com decisoes contraditorias em juizo de primeiro grau, agora obstada por Recurso Inominado (Jizado Especial. Imaginem o absurdo de apos cansativos seis anos, deposi de efetivada a penhora, manifestacao do Orgao do Ministerio Publico, julgado improcedentes os Embargos de Penhora, levada a efeito a avaliacao do imovel...e o Juiz Monocratico comete o absurdo judicial de decider pela nulidade da penhora pela indivisibilidade!. Ha que se ponderar, nao basta mudancas normativas...deve-se haver maior fiscalizacao pelas Corregedorias, afinal, Magistrado nao e' Deus!Me desculpem aqueles Juizes que sao guiados pelo discernimento e equilibrio na distribuicao da Justica., claro, temos que separar o "joio do trigo"...

Concordo com o professor em gênero, número e gr...

Claudia Morcelli de Figueiredo Xavier (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Concordo com o professor em gênero, número e grau. O que não se pode admitir é que um sistema, sob o propósito de tornar a execução menos onerosa para o devedor, negue ao credor, já prejudicado pelo inadimplemento, o efetivo acesso ao judiciário, tal qual ocorre com o sistema atual. Ademais, o projeto em tela buscou, em todas as suas disposições, garantir ao credor a efetiva possibilidade de satisfação de seu crédito sem, com isso, submeter o devedor a qualquer constrição indevida. No mais, no caso da suspensão da execução pelos embargos, o projeto a extingue como regra, mas a mantém como possibilidade nos casos de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, se relevantes os fundamentos expostos nos Embargos, como pagamento, por exemplo, é garantida ao devedor a suspensão da execução.

Em que pesem argumentações díspares, a alteraçã...

Moisés Néri Costa (Professor Universitário - Administrativa)

Em que pesem argumentações díspares, a alteração legislativa quanto à efetiva e profícua satisfação do credor Exeqüente de quantia certa é hoje medida de imperiosa necessidade em nosso ordenamento jurídico, eis que devedores \"de carteirinha\" pulverizam entre a comunidade: \"Deixemos nossas dívidas serem levadas ao Poder Judiciário, pois lá é tudo muito lento e quando sai algum resultado, pagamos da forma com que queremos\". Isto é um um denemérito ao Poder Judiciário e um desrespeito ao credor. Moisés Néri Costa Professor Direito Processual Civil

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