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Contra o calote

Nova Lei de Execuções dará maior proteção ao credor

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A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou na última semana o Projeto de Lei 4.497/2004, do Poder Executivo, que reformula a execução de título extrajudicial, além de outros pontos específicos do Código de Processo Civil. O objetivo da proposta, que tramita em caráter de urgência, é acelerar a prestação jurisdicional.

A causa, que parece nobre -- tendo em vista que a lentidão é apontada como um dos principais problemas do Judiciário brasileiro -- pode virar um pesadelo para o devedor, ao mesmo tempo em que prevê dispositivos que realmente oferecem garantias ao credor.

O projeto estabelece, por exemplo, que o juiz requisite do Banco Central informações sobre a existência de ativos, podendo determinar a indisponibilidade até o valor indicado na execução. O projeto prevê também a penhora por meios eletrônicos. Segundo o texto, fica autorizada a alienação judicial de bens por meio da internet.

De acordo com a proposta, o credor poderá indicar na petição inicial os bens a serem penhorados (artigo 652, parágrafo 1º), evitando que fique sujeito à nomeação de bens pelo devedor. O texto também regulamenta a possibilidade de penhorar o único imóvel do devedor, caso seu valor seja superior a mil salários mínimos. Na hipótese de alienação judicial de sua moradia, o devedor terá direito de ficar com a quantia até aquele limite, sob cláusula de impenhorabilidade.

Para o relator do projeto, deputado Luiz Couto, “no mérito, o projeto é ousado, mas merecedor de aplausos”.

“O processo de execução não pode ser um instrumento de favorecimento do devedor inadimplente. As regras atuais da execução de quantia pecuniária oferecem meios para o executado furtar-se à constrição judicial, inviabilizando o atendimento da pretensão do exeqüente”, afirmou o deputado.

A proposta originou-se de Anteprojeto de Lei elaborado pelo Instituto Brasileiro de Direito Processual, sob a coordenação final dos ministros do Superior Tribunal de Justiça, Athos Gusmão Carneiro, que já está aposentado, e Sálvio de Figueiredo Teixeira, além do procurador de Justiça do Distrito Federal, Petrônio Calmon Filho.

De acordo com o advogado Luciano Medeiros, do escritório Medeiros Advogados Associados, especialista em direito empresarial, uma das principais novidades previstas no projeto é a possibilidade de penhora de 40% do salário do devedor, calculados sobre o que exceder a 20 salários mínimos.

Outro ponto de mudança é em relação à expropriação. Hoje, a expropriação de bens é feita por leilão. O projeto permite que o próprio credor promova a alienação de bens.

Medeiros também aponta a mudança em relação aos embargos de execução, que hoje têm efeito suspensivo. Os embargos não terão mais efeito suspensivo, o que significa que os atos de expropriação prosseguirão na execução enquanto o devedor discute a dívida na justiça.

Para o advogado, o projeto é uma evolução num momento inoportuno. “Não sabemos se estamos preparados para isso. Sou contra retirar o efeito suspensivo dos embargos. Acho que antes de se fazer isso, seria preciso um estudo de quantas decisões de primeira instância são reformadas. Se este percentual for alto, retirar o efeito suspensivo de embargos de execução será maléfico para o sistema processual”, afirmou Luciano Medeiros. Segundo ele, a proposta, que antes de mais nada, favorece o credor.

Leia a íntegra do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI – 4.497/2004

Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 -Código de Processo Civil, relativos ao Processo de Execução e a outros assuntos.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o A Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 143

V - efetuar avaliações.” (NR)

“Art. 238.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva.” (NR)

“Art. 365

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade.” (NR)

“Art. 411

IV - os ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;

” (NR)

“Art. 493

I - no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, na forma dos seus regimentos internos;

” (NR)

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2005, 19h51

Comentários de leitores

3 comentários

Ja nao sem tempo vieram as reformas quanto `a e...

DECIO MAGALHAES - BEL. (Bacharel)

Ja nao sem tempo vieram as reformas quanto `a execucao de titulos extra judiciais. Particularmente, tenho "sofrido" com decisoes contraditorias em juizo de primeiro grau, agora obstada por Recurso Inominado (Jizado Especial. Imaginem o absurdo de apos cansativos seis anos, deposi de efetivada a penhora, manifestacao do Orgao do Ministerio Publico, julgado improcedentes os Embargos de Penhora, levada a efeito a avaliacao do imovel...e o Juiz Monocratico comete o absurdo judicial de decider pela nulidade da penhora pela indivisibilidade!. Ha que se ponderar, nao basta mudancas normativas...deve-se haver maior fiscalizacao pelas Corregedorias, afinal, Magistrado nao e' Deus!Me desculpem aqueles Juizes que sao guiados pelo discernimento e equilibrio na distribuicao da Justica., claro, temos que separar o "joio do trigo"...

Concordo com o professor em gênero, número e gr...

Claudia Morcelli de Figueiredo Xavier (Advogado Associado a Escritório - Civil)

Concordo com o professor em gênero, número e grau. O que não se pode admitir é que um sistema, sob o propósito de tornar a execução menos onerosa para o devedor, negue ao credor, já prejudicado pelo inadimplemento, o efetivo acesso ao judiciário, tal qual ocorre com o sistema atual. Ademais, o projeto em tela buscou, em todas as suas disposições, garantir ao credor a efetiva possibilidade de satisfação de seu crédito sem, com isso, submeter o devedor a qualquer constrição indevida. No mais, no caso da suspensão da execução pelos embargos, o projeto a extingue como regra, mas a mantém como possibilidade nos casos de receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Dessa forma, se relevantes os fundamentos expostos nos Embargos, como pagamento, por exemplo, é garantida ao devedor a suspensão da execução.

Em que pesem argumentações díspares, a alteraçã...

Moisés Néri Costa (Professor Universitário - Administrativa)

Em que pesem argumentações díspares, a alteração legislativa quanto à efetiva e profícua satisfação do credor Exeqüente de quantia certa é hoje medida de imperiosa necessidade em nosso ordenamento jurídico, eis que devedores \"de carteirinha\" pulverizam entre a comunidade: \"Deixemos nossas dívidas serem levadas ao Poder Judiciário, pois lá é tudo muito lento e quando sai algum resultado, pagamos da forma com que queremos\". Isto é um um denemérito ao Poder Judiciário e um desrespeito ao credor. Moisés Néri Costa Professor Direito Processual Civil

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