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Ex-prefeito Paulo Maluf pede foro especial no Supremo

Paulo Maluf, ex-prefeito de São Paulo, ajuizou Reclamação no Supremo Tribunal Federal em que pede foro especial. Ele responde a processo criminal, em primeira instância, acusado de falsidade ideológica e outros crimes. Ele pede para ser julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

O processo, em curso na 21ª Vara Criminal da capital paulista, investiga decretos municipais assinados pelo então prefeito Maluf durante o ano de 1996. Tais decretos autorizaram a abertura de créditos suplementares na execução do orçamento do município de São Paulo. Maluf foi denunciado juntamente com Celso Pitta e José Antônio de Freitas que exerceram, no período, o cargo de secretário de Finanças.

A defesa de Maluf sustenta a validade da Lei 10.628/02, que deu foro especial a ex-ocupantes de cargos públicos. “Os fatos atribuídos aos acusados decorrem de atos administrativos praticados por Maluf na qualidade de prefeito do Município de São Paulo sendo competente para julgar o feito o Tribunal de Justiça do Estado”, ressaltou a defesa. As informações são do site do STF.

Os advogados do ex-prefeito afirmam ainda que enquanto o Supremo não julgar a ação que questiona a constitucionalidade da lei ela deverá ser aplicada. A defesa pede liminar para que o STF determine a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça e declare a nulidade de todos os atos praticados na primeira instância. A relatora é a ministra Ellen Gracie.

RCL 3.338

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2005, 18h42

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