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Segredo da terra

Entidade ligada ao MST pede suspensão de quebra de sigilo

A Anca -- Associação Nacional de Cooperação Agrícola entrou com Mandado de Segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal contra a quebra de sigilos bancário e fiscal aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da reforma agrária. O ministro Joaquim Barbosa é o relator do pedido.

A CPMI pediu a quebra dos sigilos da Anca sob a alegação de que a entidade atua como braço financeiro do MST -- Movimento Nacional dos Trabalhadores Sem Terra. Como o MST não tem personalidade jurídica para receber recursos, esses são recebidos e repassados pela Anca.

Na ação, a associação argumenta que a quebra dos sigilos foi feita sem fundamentação legal já que “não decorreu de uma investigação que tivesse apresentado indícios, mas, ao contrário, inicia a violação de um direito fundamental na suposição de que encontrará algum indício”.

Argumenta ainda que no ano passado a CPMI aprovou requerimento com os mesmos propósitos. À época, o ministro Nelson Jobim, atendendo a outro Mandado de Segurança interposto pela entidade, suspendeu a determinação da CPMI, por considerar que é vedada a quebra de sigilos bancário e fiscal com base em matéria jornalística.

A entidade informa ainda que não foi apresentado fato novo no requerimento aprovado este ano e que a comissão está desconsiderando a decisão anterior do Supremo, que desautorizou o acesso às informações bancárias e fiscais.

A Anca pede a suspensão da validade do requerimento e que sejam lacrados pela CPMI todos os documentos sigilosos recebidos do Banco Central e da Receita Federal.

MS 24.982 e MS 25.371

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2005, 21h17

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