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Dois é demais

Empresário responde ao mesmo inquérito em duas comarcas

Um empresário acusado de crime de falsidade ideológica, está respondendo a inquérito policial em duas cidades diferentes -- um Araputanga e o outro em Várzea Grande, ambas em Mato Grosso.

Seu advogado Eduardo Mahon entrou com Hábeas Corpus no Tribunal de Justiça do estado, com pedido de liminar, para que os inquéritos sejam suspensos. Segundo Mahon, o empresário não poderia ser indiciado duas vezes, pelo mesmo fato, em comarcas diferentes.

O advogado alega que seu cliente está sofrendo de duplo constrangimento e cita o artigo 70 do Código de Processo Penal, que prevê que "a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução”, contestando o inquérito em duas cidades.

Caso o pedido de exclusão do nome do empresário de ambos os inquéritos policiais seja rejeitado, o advogado pede que seja firmada a competência da comarca de Araputanga.

Leia a íntegra do Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO.

Impetrante: Eduardo Mahon

Impetrados: MM. Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal de VG e Diretoria do Foro de VG.

Paciente: José da Silva*

EDUARDO MAHON, brasileiro, solteiro, professor universitário, advogado, matriculado na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sob o número 6363, residente e domiciliado à Av. xxx, xxx, apto. xxx e xxx, xxx. xxx, Bairro xxx, Cuiabá, Mato Grosso, com escritório profissional no endereço indicado no sopé das laudas, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com espeque no art. 5º , da Carta Magna e art. 647 e 648, I, do Código de Processo Penal, impetrar

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS

Em favor de José da Silva*, brasileiro, casado, empresário, Diretor de Frigorífico* S/A, respondendo no mesmo endereço profissional indicado pelo impetrante, em face do ato da EXMA SRA. DIRETORA DO FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE e MM. JUÍZA DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE, pelos fatos que vão a seguir expendidos, com supedâneo nos fundamentos de direito processual e constitucional aventados na peça vestibular:

BREVE ESCORÇO FÁTICO ACERCA DA REQUISIÇÃO DE INQUÉRITOS SUPERPOSTOS

1 -- Cuida-se de analisar a requisição judicial de dois cadernos policiais investigativos, ambos assinalando o Paciente pelo mesmo fato, em comarcas de Mato Grosso, distantes entre si quase 400 km. De outro giro, em cada recanto jurisdicional, ambos os magistrados foram levados a erro por trama urdida maliciosamente por concorrente comercial dos empreendimentos do Paciente, como será verificado adiante. Em resumo, colhe-se dois inquéritos policiais a apurar eventual participação em crime de falsidade ideológica e/ou documental, o primeiro instaurado por ordem do MM. Juiz de Direito da Comarca de Araputanga e o segundo pela requisição judicial da MM Diretora do Foro da Comarca de Várzea Grande, atualmente sob a responsabilidade judicial da MM. Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande (distribuição?), a fim de prospectar idêntico fato, qual seja, a falsidade de documento havida no Tabelionato de Várzea Grande (Distrito de Bom Sucesso), seja de originais, seja de translado, não podendo informar com precisão cartesiana o Impetrante, porque desconhece qualquer participação do Paciente.

2 -- Ocorre ser o Paciente Diretor de um dos maiores empreendimentos comerciais do Estado de Mato Grosso, Frigorífico* e Curtuara S/A -- Curtume de Araputanga, ambas empreitadas de porte internacional até porque exportadoras em larga escala. Encontram-se arrendadas temporariamente as instalações do Frigorífico* na cidade de Araputanga para Agropecuária*, por contrato firmado entre as partes, destacando-se a opção de compra nunca levada a cabo, por questões comerciais que não são objeto de análise aprofundada no presente mandamus.

Todavia, informa o Impetrante estar o relacionamento comercial entre as suas grandes companhias esgaçado a tal ponto de imbricarem-se atualmente em contendas judiciais, movidas de parte a parte, tudo gravitando no Juízo Único de Araputanga, por regra básica de competência jurisdicional já firmada. ALIÁS, AGROPECUÁRIA* INGRESSOU COM AÇÃO DECLARATÓRIA (748/2004) NA COMARCA DE ARAPUTANGA, DE ONDE SURGIU O PRIMEIRO INQUÉRITO. Não houve aí o reconhecimento de competência?!

3 -- Das farpas trocadas lado a lado, restaram decisões judiciais, muito embora provisórias todas elas, pró e contra cada qual. De um lado, a fim de preservar o patrimônio francamente ameaçado pelas evasivas do grupo Agropecuária*, a empresa do Paciente obteve liminar de arresto cautelar de bens, a fim de discriminá-los cautelarmente, de modo a elidir a hipótese de eventual desvio de bens de valor substancial. Obteve mais -- ganhou liminar em ação declaratória de ineficácia do contrato de compra e venda, demonstrando jamais restada perfeita a opção pela compra do empreendimento. De outro giro, o grupo Agropecuária* colheu liminar em interdito proibitório, a fim de afastar Frigorífico* e seus diretores da posse da planta, uma vez que já finda o prazo contratual do arrendamento. Em remate, as partes digladiam-se não só pela posse do imóvel em questão, como pela cognição judicial definitiva sobre a natureza negocial da relação jurídica atual -- se arrendamento ou se venda. Arrastaram, ambos os contendores, suas respectivas irresignações a este Egrégio Sodalício, em grau recursal, das decisões que lhes afetaram.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2005, 10h11

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