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Serviço público

Delegado é denunciado por contratar serviço sem licitação

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Não basta, pois, o rótulo de emergência. Necessária a demonstração da ocorrência comprovada de fato localizado e inesperado, impossibilidade de a licitação ser realizada sem o perecimento de valor ou sem comprometer irremediavelmente a segurança de pessoas ou de bens, e a realização do serviço ou da obra no prazo improrrogável de 180 dias ininterruptos.

A emergência, juridicamente falando e para a incidência da hipótese excepcional de dispensa da licitação, não se confunde com mera urgência na contratação. E se decorre da má gestão administrativa, não é, sob qualquer pretexto, emergencial.

Além disso, que o risco decorrente da situação se mostre iminente e especialmente gravoso.

E o mesmo raciocínio se aplica para a interpretação da dispensa da licitação na hipótese do artigo 4º, inciso II, da Lei n. 7.835/92.

Portanto, a hipótese legal enfocada para a dispensa da licitação não intenciona dar ao administrador “sinal verde” para que possa, ao seu talante, evitar o procedimento licitatório, pois a regra para o Poder Público é a de realização da licitação para dar-se a escolha, dentre vários concorrentes, tratados em igualdade de condições, do que melhor se propuser a atender ao interesse público declarado.

Não é, reitere-se, qualquer situação, qualquer fato imprevisto, que dará vazão ao ato de dispensa de licitação, mas somente aqueles que não admitam um interregno entre a efetiva contratação do particular e a ação que se espera alcançar e atender ao interesse público.

No caso vertente, e como salientou o próprio denunciado MIGUEL VOIGT JUNIOR, a situação “caótica” da prestação do serviço público de remoção e guarda de veículos apreendidos pelo Estado existe “há décadas” no município de Campinas.

Já por essa razão não era possível invocar-se a emergência da situação para o fim de dispensa do certame.

Não ocorreu, destarte, qualquer fato imprevisível, qualquer situação nova e alheia à vontade da administração pública por ocasião da outorga da permissão que autorizasse legalmente o afastamento do processo licitatório.

A necessidade de regularização da exploração do serviço público já se verificava há anos, como já estava (e está) sendo objeto de estudos e planejamento pelo DETRAN para a realização dos processos licitatórios em todo Estado.

Além disso, consolidada a situação fática reclamada como de urgência há anos, não é possível falar-se na presença de um risco iminente para a segurança de pessoas ou de bens, a ponto de impossibilitar a espera do tempo necessário para a promoção da licitação.

Afirma o denunciado MIGUEL VOIGT JUNIOR como circunstância preponderante para a sua opção, que a EMDEC, órgão municipal que vinha recebendo em seu pátio os veículos apreendidos pelo Estado, interrompeu inesperada e abruptamente o acordo para tanto, o que seria o fator de imprevisibilidade para a solução dada ao caso.

Entretanto, conforme o ofício subscrito pelo Diretor Administrativo da EMDEC, datado de 17 de dezembro de 2002 e juntado a fls. 935, este órgão possui o pátio de guarda de veículos que está em pleno funcionamento, e desde a sua construção foi disponibilizado um espaço de cerca de 1/3 da área para a guarda exclusiva de veículos apreendidos pelas polícias civil e militar, cuja utilização foi interrompida a partir de 29 de junho de 2002 por força da Portaria do Delegado Seccional de Polícia de Campinas que determinou a recolha dos veículos apreendidos a partir daquela data no pátio administrado pela empresa Braspátio.

Ou seja, a permissão da exploração dos serviços para a Braspátio não ocorreu por interrupção unilateral do convênio pela EMDEC, como alegam os denunciados, mas, ao contrário, segundo afirmou o representante da EMDEC, as polícias civil e militar deixaram de utilizar o espaço disponibilizado em seu pátio justamente em decorrência da Portaria que autorizou a exploração dos serviços por aquela empresa.

O que teria ocorrido em meados de agosto de 2001, conforme os esclarecimentos do Delegado de Polícia Diretor da 7ª Ciretran, em resposta a interpelação judicial datada de 13 de julho de 2002, é que a EMDEC não teria mais disponibilizado “os carros guinchos” para a remoção dos veículos apreendidos, serviço este que teria sido “retomado recentemente” (fls. 77/78)

E a partir de agosto de 2001, época em que teria sido inviabilizada a utilização dos caminhões guincho oferecidos pela EMDEC, os veículos apreendidos pela Polícia Civil passaram a ser recolhidos no denominado “pátio do IDRENO” (fls. 77/78).

Mas ainda que fosse verdadeira a alegação da interrupção inesperada do convênio pela EMDEC, o que teria ocorrido em meados de agosto de 2001 (portanto praticamente um ano antes da permissão conferida à Braspátio), quando então os veículos passaram a ser recolhidos no denominado “pátio do IDRENO”, e ainda que se aceite a possibilidade de regularização da situação pelo Delegado Seccional de Polícia de Campinas, a título precário e mediante permissão (com base no artigo 2º, inciso IV, da Lei Estadual n. 7.385/92), até a definitiva regularização da questão pelo DETRAN, de uma forma ou de outra, não se fazia presente uma situação caracterizada pelos requisitos da excepcionalidade e da emergência, em seu conceito jurídico, para finalidade específica da dispensa da licitação.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005, 17h43

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