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Serviço público

Delegado é denunciado por contratar serviço sem licitação

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Em 18 de abril de 2002 o denunciado MIGUEL VOIGT JUNIOR, através da Portaria n. 68/2002 (fls. 1075/1080), regulamentou a remoção e guarda dos veículos apreendidos em situação de infração à legislação de trânsito ou a fato criminoso, estabelecendo as condições e requisitos a serem demonstrados pelos particulares interessados na prestação de tais serviços, em cujo teor muito se assemelhava à proposta apresentada pela Interbrás.

Já em 19 de junho de 2002 foi apresentado ao Delegado Seccional um ofício agora em nome da empresa BRASPATIO- Administração de Pátios, tendo como representante o denunciado MARCOS ANTONIO MARDIROSIAN, através do qual era noticiada a conclusão da primeira etapa das obras do Pátio de Apreensão de Veículos de Campinas, com a possibilidade de início de suas atividades no dia 30 daquele mês, destacando que dois dos requisitos estabelecidos pela Portaria n. 68/2002 seriam concluídos em prazos determinados (fls. 976).

Ao que consta, com o mesmo ofício foi apresentado o contrato social em nome da empresa BRASPATIO (fls. 991/993), figurando o denunciado MARCO ANTONIO MARDIROSIAN como seu sócio majoritário e com poderes de gerência da sociedade, e a pessoa de Richard Garcia Ribeiro Montalvão como sócio minoritário.

Como se verifica, o contrato social da empresa Braspátio é datado de 11 de junho de 2002.

Foi, então, determinada a recolha dos veículos apreendidos por infração de trânsito, acidentes de trânsito ou localizados por abandono ou produto de crime no pátio administrado pela empresa Braspátio, mediante a Portaria n. 141/2002, datada de 28 de junho de 2002 (fls. 1706/1707).

Por ofício datado de 12 de julho de 2002, a empresa Braspátio, representada por MARCO ANTONIO MARDIROSIAN (fls. 131), solicitou ao Delegado Seccional MIGUEL VOIGT JUNIOR autorização para a cobrança dos respectivos proprietários dos serviços de guinchamento, remoção e estada dos veículos recolhidos também por força de caso fortuito (veículos produto de furto ou roubo), após o 5º dia da apreensão, pedido este deferido pelo denunciado MIGUEL VOIGT JUNIOR, através do Ofício Circular n. 09/02/DSP, datado de 26 de julho de 2002, baseando-se, para tanto, no entendimento de que a Portaria n. 1344/89, na qual há expressa proibição da cobrança dos serviços para os mencionados casos fortuitos, não foi recepcionada pelo atual Código de Trânsito Brasileiro.

Seguiu-se, por fim, o “contrato de permissão de serviço público de remoção e guarda de veículos apreendidos em situação de infração à legislação de trânsito ou a fato criminoso” entre a Delegacia Seccional de Campinas, representada pelo denunciado MIGUEL VOIGT JUNIOR e a empresa Braspátio Administração de Pátios Ltda, representada pelo denunciado MARCO ANTONIO MARDIROSIAN, constando em seu corpo a data de 29 de junho de 2002 como sendo o da sua celebração, e com prazo de cinco anos de vigência.

Na cláusula “4.5” do contrato foi reiterada a autorização para a cobrança da prestação dos serviços para os casos de veículos produto de furto ou roubo, e demais casos fortuitos, a partir do 5º dia após a notificação do proprietário.

Assim, o contrato de permissão dos serviços públicos foi celebrado em nome do Poder Público, através da Delegacia Seccional de Polícia de Campinas, com a dispensa da licitação, para tanto pautando-se o denunciado MIGUEL VOIGT JUNIOR no argumento de emergência da situação, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei n.7.835/92, considerando as condições inadequadas oferecidas pelo “Pátio do Idreno” que, segundo afirmou, passou a realizar os serviços a partir do momento em que a EMDEC teria rompido inesperadamente o acordo mantido para a remoção e guarda dos veículos apreendidos pelo Estado.

Também em suas justificativas (fls. 525 e seguintes) o denunciado MIGUEL VOIGT JUNIOR salientou que “há décadas” havia a necessidade de regulamentação da questão.

Quanto à escolha da Braspátio para assumir a execução dos serviços públicos, o denunciado argumentou que dentre os vários interessados que se apresentaram na ocasião, foi a única que ofereceu as condições almejadas pela administração pública, e regulamentadas pela Portaria n. 68/02, sugerindo, assim, a inviabilidade de competição como mais uma hipótese legal de inexigibilidade da licitação, a teor do parágrafo primeiro do citado artigo 4º da Lei n. 7.835/92.

Entretanto, a dispensa da licitação para a celebração do contrato com a empresa Braspátio, favorecendo os co-denunciados NEWTON LUIZ LOCHTER ARRAES e MARCOS ANTONIO MARDIROSIAN, foi ilegal.

A TIPIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 89 DA

LEI N. 8.666/93

De início, há que se salientar que as normas que atualmente disciplinam o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, regulamentando, pois, o comando contido no artigo 175 da Constituição Federal, são as Leis Federais n. 8.987/95, com as alterações da Lei n. 9.648/98, e com a aplicação subsidiária da Lei n. 8.666/93.

 é repórter especial da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 6 de maio de 2005, 17h43

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