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É ministro

Supremo vai investigar o presidente do Banco Central

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2) Ofensa ao disposto no art. 52, III, “d”, e do art. 84, I e XIV, todos da Constituição. Nesse ponto, impugna-se especialmente a equiparação entre o Presidente do Banco Central e os Ministros de Estado, contida no art. 2º. O requerente enfatiza potencial ofensa ao princípio da separação dos poderes. Isto porque a Medida Provisória estaria permitindo a nomeação do Presidente do Banco Central sem a prévia aprovação do Senado, o que anularia a competência do Senado Federal, prevista no art. 52, III, “d”, da Constituição. Aponta, ainda, o caráter esdrúxulo da situação gerada pela Medida Provisória, tendo em vista que o Presidente do Banco Central, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda, passaria a possuir as mesmas prerrogativas constitucionais de seu superior hierárquico, o Ministro de Estado da Fazenda;

3) Ofensa ao art. 192 da Constituição pois, segundo o requerente, “por integrar o Sistema Financeiro Nacional, toda e qualquer modificação na estrutura, organização, funcionamento e atribuições do Banco Central do Brasil deve ser feita por meio de Lei Complementar, vedado, pela própria Constituição Federal, o manejo de Medida Provisória com tal finalidade”.

Foi postulada a concessão de cautelar.

Em despacho de 18/08/2004, adotei o rito do art. 12, da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999.

Foram prestadas as informações presidenciais (fls. 37-47, da ADI nº 3.289; e fls. 86-97, da ADI nº 3.290), as quais sustentam que a Medida Provisória n° 207/2004 não padeceria de quaisquer dos vícios de inconstitucionalidade alegados pelo requerente.

Após, manifestou-se o Advogado-Geral da União, que sustenta a constitucionalidade das normas impugnadas e a improcedência da ação direta. (fls. 68-80, da ADI nº 3.289; e fls. 118-127, da ADI nº 3.290).

O parecer do Procurador-Geral da República assevera a inconstitucionalidade das normas impugnadas e a procedência da ação direta.

Posteriormente, o PFL procedeu ao aditamento da inicial, tendo em vista a conversão da Medida Provisória na Lei nº 11.036, de 2004 (fls. 113/114) (1).

Registro que a Lei de conversão inseriu parágrafo único no art. 2º da Medida Provisória, para determinar que “a competência especial por prerrogativa de função estende-se também aos atos administrativos praticados pelos ex-ocupantes do cargo de Presidente do Banco Central do Brasil no exercício da função pública”.

Por fim, o PFL veio aos autos para suscitar vício formal na tramitação da Medida Provisória, qual seja o desrespeito à regra do art. 69, § 9º, da Constituição, tendo em vista a ausência de discussão no âmbito da Comissão Mista. (fls. 121/125).

É o relatório.

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator):

Âmbito de conhecimento

Não conheço, desde logo, das ações no que toca aos arts. 3º, 4º e 5º, uma vez que, embora a ADI 3290 postule a declaração integral de inconstitucionalidade do ato impugnado, não há qualquer fundamentação em relação aos referidos dispositivos.

Preliminar sobre perda de objeto tendo em vista da conversão da MP em Lei

Analiso, preliminarmente, a alegada perda de objeto em razão da conversão da Medida Provisória na Lei 11.036, de 2004.

A continuidade normativa entre o ato legislativo provisório e a Lei de conversão é evidente. O texto da MP foi reproduzido na Lei de conversão, com uma breve alteração que comentarei a seguir. Mas, de plano, não vislumbro mudança substancial.

Aspecto a ser considerado refere-se ao parágrafo único do art. 2º, dispositivo introduzido na conversão da MP em Lei. Consta nesse preceito que “a competência especial por prerrogativa de função estende-se também aos atos administrativos praticados pelos ex-ocupantes do cargo de Presidente do Banco Central do Brasil no exercício da função pública”.

O PFL aditou a inicial para que a impugnação alcance essa inovação.

Não vejo qualquer obstáculo em conhecer da ação direta nesse ponto. A nova regra constitui mero desdobramento da norma do caput e com ela forma um complexo normativo único, não sendo aceitável, no caso, um conhecimento parcial. As incongruências do eventual conhecimento parcial, cabe dizer, são evidentes. Com a eventual declaração de inconstitucionalidade da regra do art. 1º e do caput do art. 2º, restaria vigente a regra do parágrafo único introduzido pela Lei de Conversão. O novo dispositivo, substancialmente, no que toca à prerrogativa de foro, contém norma idêntica à do caput, com uma mera distinção no que se refere aos seus destinatários, ex-dirigentes do Banco Central.

Enfim, penso que não se verifica alteração substancial entre a Medida Provisória e a correspondente Lei de conversão, razão pela qual considero que não há perda de objeto.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2005, 19h09

Comentários de leitores

1 comentário

ARY BORGES DE CAMPOS-ESTAGIÁRIO/DIREITO. SÃO B...

ARY B.CAMPOS (Estagiário)

ARY BORGES DE CAMPOS-ESTAGIÁRIO/DIREITO. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Mais uma vez, PARABÉNS ao Ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, o qual, por justiça, deveria ser o Presidente daquele Tribunal. De parabéns também estão os Ministros Carlos Ayres Brito, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. O repúdio, meu e de outros milhões de Cidadãos Brasileiros à pandilha dos sete chefiados pelo jobim, tendo como relator o gilmar que firmaram essa excrescência que, muito polidamente, o Ministro MARCO AURÉLIO classificou de " ficção jurídica " Infelizmente, as falcatruas apontadas ao "ministro"henrique meirelles mesmo que se se comprovarem verdadeiras, ele será absolvido pelos mesmos que julgaram constitucional a blindagem do presidente do Banco Central.

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