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É ministro

Supremo vai investigar o presidente do Banco Central

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Com essa decisão, o Supremo agora dará curso ao Inquérito 2.206, impetrado contra Meirelles pelo procurador-geral da República Cláudio Fontelles, e que está sendo relatado pelo ministro Marco Aurélio. O procurador solicitou uma série de investigações e o ministro Marco Aurélio já adiantou que autorizará a sua realização. Caso não ganhasse o status de ministro, Meirelles seria investigado pela Justiça Federal de primeira instância.

Leia a íntegra do voto de Gilmar Mendes

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.289-5 DISTRITO FEDERAL

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

REQUERENTE(S): PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL

ADVOGADO(A/S): ADMAR GONZAGA NETO

REQUERIDO(A/S): PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES - (Relator): Registro, inicialmente, que o presente relatório é comum às ações diretas de inconstitucionalidade 3289 e 3290, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido da Frente Liberal e pelo Partido da Social Democracia Brasileira. Referidas ações impugnam a Medida Provisória nº 207, de 13 de agosto de 2004, que “Altera disposições das Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e Lei nº 9.650, de 27 de maio de 1998”.

Os dispositivos impugnados possuem o seguinte teor:

Art. 1o Os arts. 8o e 25 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8o ......................................

§ 1o .................................... III - pelos Ministros de Estado da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; das Relações Exteriores; e Presidente do Banco Central do Brasil;

........................................................................" (NR)

"Art. 25.....................................................................

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Chefe da Secretaria de Coordenação Política e Assuntos Institucionais da Presidência da República, o Advogado-Geral da União, o Ministro de Estado do Controle e da Transparência e o Presidente do Banco Central do Brasil." (NR)

Art. 2o O cargo de Natureza Especial de Presidente do Banco Central do Brasil fica transformado em cargo de Ministro de Estado.

Art. 3o O art 5o da Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ............................... VIII - execução e supervisão das atividades de segurança institucional do Banco Central do Brasil, relacionadas com a guarda e a movimentação de valores, especialmente no que se refere aos serviços do meio circulante, e a proteção de autoridades.

Parágrafo único. No exercício das atribuições de que trata o inciso VIII deste artigo, os servidores ficam autorizados a conduzir veículos e a portar armas de fogo, em todo o território nacional, observadas a necessária habilitação técnica e, no que couber, a disciplina estabelecida na Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003." (NR)

Art. 4o O exercício das atividades referidas no art. 5o, inciso VIII, da Lei no 9.650, de 1998, com a redação dada por esta Medida Provisória, não obsta a execução indireta das tarefas, mediante contrato, na forma da legislação específica de regência.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.”

Na ação direta ajuizada pelo Partido da Frente Liberal (ADI 3289) os argumentos são, em síntese, os seguintes:

1) Inconstitucionalidade do afastamento da subordinação do Banco Central à orientação, coordenação e supervisão do Ministério da Fazenda;

2) Ofensa ao art. 192 da Constituição, por ter a medida provisória invadido campo reservado à lei complementar;

3) Ofensa à vedação constante da alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 62 da Constituição. Nas palavras do requerente, “se é vedada a edição de medida provisória sobre direito processual civil e penal, não há como julgar conforme a Lei Maior medida que tem o claro objetivo de alterar o regime de competência para processar e julgar o Presidente do Banco Central”. Nesse ponto, diz o requerente, dever-se-ia adotar interpretação conforme à Constituição para afastar eventual conotação processual à Medida Provisória.

4) Ausência de relevância e urgência da medida provisória.

Na inicial da ADI ajuizada pelo PSDB (ADI 3290) alega-se:

1) Ofensa ao art. 62 da Constituição, tendo em vista a ausência dos pressupostos de relevância e urgência para a edição do ato impugnado;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2005, 19h09

Comentários de leitores

1 comentário

ARY BORGES DE CAMPOS-ESTAGIÁRIO/DIREITO. SÃO B...

ARY B.CAMPOS (Estagiário)

ARY BORGES DE CAMPOS-ESTAGIÁRIO/DIREITO. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP. Mais uma vez, PARABÉNS ao Ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, o qual, por justiça, deveria ser o Presidente daquele Tribunal. De parabéns também estão os Ministros Carlos Ayres Brito, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence. O repúdio, meu e de outros milhões de Cidadãos Brasileiros à pandilha dos sete chefiados pelo jobim, tendo como relator o gilmar que firmaram essa excrescência que, muito polidamente, o Ministro MARCO AURÉLIO classificou de " ficção jurídica " Infelizmente, as falcatruas apontadas ao "ministro"henrique meirelles mesmo que se se comprovarem verdadeiras, ele será absolvido pelos mesmos que julgaram constitucional a blindagem do presidente do Banco Central.

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