Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Do Leme ao Recreio

Juíza proíbe construção de quiosques em praias do Rio

Por 

Às fls. 603, o Juízo determinou a comprovação, pelos autores, da condição de eleitores, mediante a juntada das cópias dos respectivos títulos eleitorais; a remessa à SEADI para incluir a União como litisconsorte ativa e a intimação do IBAMA para se manifestar acerca de seu interesse no feito.

Petição dos autores às fls. 604/605, anexando documentos às fls. 606/619 (relatório de Auditoria dos quiosques na orla compreendida entre o Leme e o Recreio dos Bandeirantes - RAG n.º 002/2001 - E).

Às fls. 622 e 625/626 foram anexados os títulos de eleitor dos autores, em cumprimento ao despacho de fls. 603.

O IBAMA, às fls. 628, informou seu interesse em integrar o feito na qualidade de assistente dos autores, anexando o parecer n.º 488/97 - PROGE/IBAMA, no qual entende ser a zona costeira patrimônio nacional (fls. 629/634).

Às fls. 635, deferida a inclusão do IBAMA no pólo ativo.

Petição da ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA às fls. 639/640, anexando cópia do ofício GRPU/RJ/SESOC/N.º 1793, dirigido ao Prefeito do Município do Rio de Janeiro - MRJ, onde a Gerência Regional de Patrimônio da União Federal informa que é de inteira responsabilidade do Município do Rio de Janeiro o requerimento à Secretaria de Patrimônio da União para autorização do início das obras do projeto de implantação dos novos quiosques e sanitários ao longo da orla carioca.

Réplica da União Federal às fls. 643/651.

Manifestação dos autores, às fls. 654/656.

O IBAMA apresentou sua réplica às fls. 660/663, anexando o parecer técnico n.º 48/00 - DITEC/ IBAMA / RJ, a respeito da instalação dos referidos quiosques (fls. 663/665) e o parecer n.º 64/00 - DITEC/ IBAMA / RJ, avaliando, quanto aos aspectos ambientais, a implantação de quiosques e sanitários na orla marítima do Rio de Janeiro (fls. 666/670).

Às fls. 672, petição da Orla Rio Associados Ltda, anexando aos autos a Licença de Instalação - LI n.º 163/2002, expedida pela Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, referente à instalação e construção de conjunto de quiosques e sanitários na orla das Praias de Copacabana e Leme, de acordo com o estipulado no Termo de Concessão de Uso n.º 417/99 - F/SPA, firmado entre Orla Rio Associados Ltda e o Município do Rio de Janeiro.

Parecer do Ministério Público Federal às fls. 674/678.

Em provas, os autores requereram a realização de perícia (fls. 680).

Às fls. 683/686, petição da empresa Orla Rio Associados Ltda, informando ao Juízo que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro implementou o “Projeto Eco Orla”, na orla marítima do Rio de Janeiro, no final da Barra da Tijuca, no trecho Reserva/Barra, exatamente como no caso sub judice. Ocorre que, nesse caso, a Prefeitura do Rio peticionou à Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação, a cessão de uso do solo da União para construção dos quiosques. Anexou os documentos de fls. 687/728.

Petição do IBAMA às fls. 730, ratificando a prova documental já acostada aos autos por ocasião da réplica.

Em provas, a União Federal nada requereu (fls. 732).

A empresa Orla Rio Associados Ltda, às fls. 734, requereu a produção de prova pericial.

Às fls. 736, o município do Rio de Janeiro requereu a expedição de ofício à FEEMA, para que aquela fundação prestasse informações atualizadas sobre o licenciamento ambiental do projeto de substituição dos quiosques da orla da Cidade do Rio de Janeiro, o que foi deferido (fls. 737).

Ofício-resposta às fls. 739, anexando o documento de fls. 740/741.

A respeito do ofício de fls. 739, pronunciamento da empresa Orla Rio Associados Ltda, às fls. 743; do IBAMA, às fls. 745; do Município do Rio de Janeiro, às fls. 747, e dos autores, às fls. 748.

Às fls. 750/751, manifestação da União Federal, informando que os documentos trazidos aos autos pela FEEMA não têm o condão de alterar a questão sub judice, eis que o fato dos réus possuírem autorização da FEEMA não elide a necessidade da autorização ambiental do órgão federal competente, bem como a permissão da União para construção em seu bem.

Às fls. 753/761, foram anexadas cópias trasladadas dos autos do agravo de instrumento n.º 082687/RJ, interposto pelo Município do Rio de Janeiro, cujo seguimento foi negado pelo Desembargador Relator, nos termos do art. 557, caput, do CPC e art. 39, § 1º, II, do Regimento Interno do egrégio TRF da 2ª Região.

Às fls. 762, petição dos autores, esclarecendo que a especialidade da perícia requerida é engenharia ambiental, o que foi deferido pelo Juízo (fls. 763).

Orla Rio Associados Ltda indicou assistente técnico e quesitação às fls.

767/769.

O Município do Rio de Janeiro indicou assistentes técnicos às fls. 771 e formulou quesitos às fls. 772/773.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2005, 10h18

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/08/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.