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Do Leme ao Recreio

Juíza proíbe construção de quiosques em praias do Rio

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A Justiça Federal do Rio de Janeiro proibiu a construção de quiosques na orla das praias do Leme ao Recreio dos Bandeirantes, na cidade do Rio de Janeiro. Isso incluiu as praias de Ipanema e Copacabana, por exemplo. A decisão, da juíza Maria Alice Paim Lyard, da 2ª Vara Federal do Rio, torna nulo o Contrato Administrativo 417/99.

A juíza acolheu Ação Popular ajuizada por vereadores, União, Ibama, e outros. A intenção era anular o contrato administrativo e a Licitação CN 01/99, da Secretaria Municipal da Fazenda do Rio de Janeiro. Os autores da ação argumentaram que o município ignorou o fato de não haver licença ambiental ou autorização da Secretaria do Patrimônio da União para a construção dos quiosques.

“Não se pode consentir que tais obras sejam realizadas em desacordo com as normas legais pertinentes ao fato”, afirmou a juíza na sentença. Para ela, além de ilegal, a construção dos quiosques “ofende valores ambientais da comunidade”.

“O município do Rio de Janeiro, ao efetuar o procedimento licitatório, deveria dele fazer constar a necessidade de licenciamento ambiental como condição prévia para o início das obras pretendidas, mas não o fez”, concluiu a juíza.

Leia a íntegra da decisão

2ª Vara Federal

PROCESSO N.º 2000.5101013719-0

CLASSE: AÇÃO POPULAR

AUTORES: GERALDO CÂNDIDO DA SILVA

JORGE MILTON TEMER

FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO

SOLANGE AMARAL

ELIOMAR SOUZA COELHO

ADV.: ÍTALO LEITE NERY (OAB/RJ N.º 77.091)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

PROC:CARLOS HUMBERTO BITENCOURT

UNIÃO FEDERAL

ADV: MARIANA MOREIRA E SILVA

RÉUS: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

PROC: PATRÍCIA FÉLIX TASSARA

ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA

ADV.: CELSO SEGAL (OAB/RJ N.º 41506)

JUÍZA: MARIA ALICE PAIM LYARD

SENTENÇA

Trata-se de Ação Popular ajuizada por GERALDO CÂNDIDO DA SILVA, JORGE MILTON TEMER, FRANCISCO RODRIGUES DE ALENCAR FILHO, SOLANGE AMARAL, ELIOMAR SOUZA COELHO, com pedido de liminar, em face da UNIÃO FEDERAL, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ENGENHARIA DO MEIO AMBIENTE e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, objetivando a “anulação do Contrato n.º 417/99, e seus efeitos, correspondente ao reconhecimento da própria Administração do vício do ato administrativo referente à Licitação n.º CN- 01/99, da Secretaria Municipal de Fazenda que visa a CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E EXPLORAÇÃO, MEDIANTE CONCESSÃO DE USO, DE CONJUNTOS DE QUIOSQUES A SEREM INSTALADOS NA ORLA MARÍTIMA NO TRECHO DO LEME AO RECREIO DOS BANDEIRANTES, COM DIREITO À EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA E SE PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ATUAIS QUIOSQUES, DE ACORDO COM AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ANEXO 1,assinado com a licitante vencedora ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA, por infringirem o artigo 225 da Constituição Federal, a Lei Federal n.º 9636/98, a Lei n.º7.661/88 e a Lei n.º 8.666/93”.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 27/134.

Postergada a apreciação de liminar às fls. 135.

Às fls. 141/153, os autores anexaram cópia da ação civil pública, processo n.º 99.001163927-2, com pedido de liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em 02/12/1999, em face do Município do Rio de Janeiro e da empresa Orla Rio Associados LTDA, que foi distribuída à 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, alegando a ilegalidade do procedimento administrativo e dos atos subseqüentes ao Edital de Licitação CPL/SMF n.º CN-01/99.

Ofício-resposta às fls. 162/163, da Secretaria do Patrimônio da União, a quem compete identificar, demarcar, cadastrar, registrar e fiscalizar (entre outras atribuições) os bens imóveis da União Federal, com base no art. 1º da Lei n.º 96.363/98.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA apresentou contestação às fls. 200/202, requerendo, em preliminar, sua exclusão do pólo passivo, ao argumento de que “o IBAMA não praticou nenhum ato relativo à autorização das obras dos quiosques questionados pelos Autores nem participou da Licitação.”

Sustentou o IBAMA que não houve sequer pedido de autorização das obras previstas no contrato de licitação relativo à Orla do Rio de Janeiro junto à Autarquia.

Petição dos Autores às fls. 208/211, anexando matéria jornalística às fls. 213.

Às fls. 215, os Autores requereram a inclusão da empresa Orla Rio Associados LTDA no pólo passivo da relação processual, tendo em vista ser beneficiária da concessão impugnada, o que foi deferido às fls. 221.

A União Federal contestou o feito às fls. 222/227, requerendo, preliminarmente, sua exclusão do feito da condição de ré para participar da lide como assistente litisconsorcial dos Autores, diante do fato de que “a área objeto da licitação impugnada é, pelo menos em parte, terreno da Marinha”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2005, 10h18

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