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Impeachment já

Pedido de impeachment não exige que Lula seja pego em flagrante

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Muito se tem debatido acerca dos destinos possíveis para o atual governo da República, ante as denúncias de corrupção sistêmica que estaria situada na periferia da Administração Pública ou mesmo em seu interior com efeitos deletérios sobre um outro Poder de Estado.

Receios políticos, todavia, têm gerado mil argumentos no sentido da impropriedade de sua derrubada, ainda quando sem quebra da Ordem Constitucional, haja vista risco de suposta ingovernabilidade.

É, todavia, ideológico dizer que uma tal projeção escatológica virá a acontecer se e quando um governo no regime presidencialista tiver de ser destituído pelo remédio do impeachment.

Convém recordar, sobre o mais, que na democracia republicana não há autoridade sem a contrapartida da responsabilidade. Sucede que se um presidente da República incorre em alguma hipótese, legalmente prevista (Lei 1.079, de 10/04/50), de crime de responsabilidade, a sanção política prevista é a perda do próprio cargo de maior mandatário da Nação e a inabilitação pessoal para o exercício público por um espaço de tempo fixado na decisão condenatória correspondente por parte do Congresso Nacional (Arts. 51, inc. I e 52, inc. I, da Constituição Federal).

Justamente em razão da previsão constitucional e legal da hipótese é que não se pode falar em atitude inusitada pretender depurar o Poder Político dos agentes que não o souberam honrar a forma de seus respectivos mandatos.

A responsabilidade de um presidente tem uma dimensão que excede aos simples modelos da culpabilidade. Lhe é oferecida a suprema Magistratura da Nação como lhe é exigida a suprema responsabilização pela prática de seus atos e os daqueles que a sua confiança pessoal permitiu que o fizessem. É nesse espectro aberto que se deve considerar o problema da responsabilidade política capaz de gerar conseqüências perfeitamente institucionais, ainda que traumáticas.

O processo por crime de responsabilidade tem natureza política e bem por isso a ele não são tecnicamente exigíveis os rigores jurídico-científicos para a produção probatória que enleve a demonstração rigorosa da substância dos acontecimentos em que o agente se acha envolvido de algum modo. Em outras palavras: para justificar o processo de impeachment não é necessário que o presidente da República seja pilhado com a “mão na massa” para que, somente então, possa sofrer responsabilização política de seus atos de gestão pública.

Nada obstante, em pelo menos um episódio desses últimos acontecimentos que o país assiste ainda atônito, mas que reclamam cabal investigação, o senhor presidente da República desenhou conduta materialmente capaz de justificar a propositura em questão, a saber: fez expedir e publicar em uma edição especial e extraordinária do Diário Oficial da União (sem nenhuma outra matéria) a Medida Provisória 254, de 29/06/05, revogando a outra, de número 249, de 04/05/05, que trancava a pauta da Câmara dos Deputados em face de manobras regimentais ali verificadas no debate político entre os partidos da base aliada e os da oposição acerca da amplitude e da composição da denominada CPI do Mensalão.

Como descreveu a jornalista Dora Kramer: “Na posse da caneta presidencial, Lula interferiu nos trabalhos do Legislativo, pois a revogação de uma MP alterou processo de votação em curso, modificando o rito de tramitação da pauta da Câmara para permitir que a CPI do Mensalão tivesse precedência sobre outros itens e, assim, propiciar ao presidente do Senado a chance de arquivar o pedido de CPI mista”. (in ‘Mãos de Chumbo’, Diário de Pernambuco, 01/07/05, p. A-8).

Se uma tal conduta não caracterizar obstáculo ao livre funcionamento do Poder Legislativo, na forma do artigo 6º, item 1, da Lei de Impeachment, certamente nada mais o será.

 é juiz Federal em Recife, doutor em Direito Público e professor-adjunto Faculdade de Direito do Recife e da Universidade Católica de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 29 de julho de 2005, 13h15

Comentários de leitores

10 comentários

SÁBIO CONHECIMENTO LULLÔNICO Nosso amado pre...

Paulo Fuentes (Outros - Administrativa)

SÁBIO CONHECIMENTO LULLÔNICO Nosso amado presidente pode até ser incompetente, porém uma coisa ele de fato deve ter experiência demais e isso deixou claro em uma entrevista para aquele programa criado para promover os presidentes, denominado de "café com o presidente", que mais deve ser chamado de Café & Bobagem, como o chamo em meu site. Na entrevista gentilmente concedida por nosso querido e incompetente presidente o jornalista pergunta... "Neste programa, de 9 de fevereiro, o presidente Lula se solidariza com as vítimas das enchentes, contando que ele mesmo já foi uma delas. E que por isso sabe da urgência das soluções". Em resposta à sábia indagação do jornalista ele responde... "Olha, eu tenho muita experiência em tratar de enchentes, porque fui vítima de enchentes durante muito tempo na minha vida. Então, eu sei o que é perder fogão, o que é perder geladeira, o que é ver rato passando dentro da água, correndo para se salvar, sei o que é tirar pessoas mais idosas quando estão com água quase pelo pescoço. É uma vida muito dura, eu fico chocado quando vejo a água entrar na casa de uma pessoa. Então, eu acho que é preciso uma ação combinada, de investimentos em saneamento básico, de investimentos em habitações em lugares mais adequados, de canalização dos córregos que podem ser canalizados... Ou seja, nós temos que fazer o que for possível, o que estiver ao nosso alcance, para que a gente possa minimizar o sofrimento das pessoas, porque, olhem, eu já acordei a uma hora da manhã com um metro de água dentro da minha casa e depois que passa a chuva, você ficar com 30 centímetros de lama dentro da tua casa e você ter que tirar, é uma coisa muito difícil...". Sábias palavras a de nosso querido e incompetente presidente e baseado nela eu posso sem medo de errar, afirmar que tenho muita experiência em ser presidente da República, uma vez que vejo tudo, ouço tudo e falo por via verbal ou mesmo escrita, tudo aquilo que vejo e ouço de errado no nosso amado e estuprado país. Caro presidente Luiz Ignácio (caro mesmo)... Ao invés de ficar ai falando de experiência em ver ratos passando dentro da água, porque é que não VÊ as ratazanas que estão juntamente com sua turminha, roubando descaradamente este povo sofrido ??? Paulo Fuentes www.paulofuentes.com.br

53 MILHÕES DE ELEITORES TRAÍDOS “O poder cor...

Alfredo Gioielli (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

53 MILHÕES DE ELEITORES TRAÍDOS “O poder corrompe, e o poder absoluto corrompe absolutamente”. (Lord Acton) Por: Alfredo Gioielli O Presidente Lula realmente entrou para a história deste país! Por falta de competência, ou insegurança, modificou, sorrateiramente o nosso regime democrático assim que assumiu o poder, ou seja, tornou-se apenas um chefe de Estado, delegando os poderes de governo a dois primeiros Ministros, como se fôssemos uma república parlamentarista, ou, uma monarquia constitucional. De propósito ou por acaso, fomos governados, por um regime de gabinete em que os membros desse parlamento foram nomeados com a força de representação de cada partido que o elegeu e agora o sustenta – não se sabe por quanto tempo - frise-se, entretanto, que Inácio se eximiu da missão de comandar o país, conferindo poderes a uma camarilha de integrantes corrompidos pela prática da rapinagem com dinheiro público, vez que o talento que possuía, não era suficiente para governar uma nação. José Dirceu desempenhou a missão de premier nas chicanas e tramóias que envolveram a cúpula palaciana do partido dos trabalhadores, que sequiosos, e pantagruélicos em obter o poder pelo poder, fizeram da máquina estatal um mecanismo arrecadatório de recursos financeiros com a finalidade de proverem o banquete farto de luxuosas regalias, passando por cima de todos os valores morais, éticos e filosóficos que originaram os pilares desse destruído partido. De outra parte, na área econômica, fora nomeado uma espécie de segundo-ministro, na figura dantesca de Henrique Meirelles, um ministro suspeito de irregularidades, indiciado pelo Ministério Público por supostos crimes fiscais e evasão de divisas, ex-torturador do regime militar, chamado para ocupar um cargo importante, deixando o Estado sob júdice ao dar “status” de ministro a alguém que está tendo sua vida devassada. A classe trabalhadora do país acreditou no fantoche criado pelo marqueteiro Duda Mendonça, com slogans “Xô corrupção” e “A esperança precisa vencer o medo” convenceu a sociedade que era necessária à mudança de poder, elegendo um paladino de confiança, de imagem atraente, e um discurso “um pouco” melhor – comparado aos discursos que o inseriram na vida pública - a embalagem estava muito bem revestida, porém, conforme aduziu o filósofo Arthur Schopenhauer “quem esperar que o diabo ande pelo mundo com chifres será sempre sua presa", a interpretação de seu pensamento, lembra-nos de que muitas vezes, o que parece bom é, na verdade, o caminho da desgraça, e não poderia ser diferente, em um país em que o lucro exorbitante é permitido a corrupção e a fome são inevitáveis. Por fim, percebemos que aqueles que fizeram as leis, não querem respeitá-las, que o “parlamento”, está corrompido, que o congresso nacional precisa de cura para essa leucemia endêmica da corrupção, que principais integrantes da cúpula do PT declaram abertamente – LULA SABIA DE TUDO! – conforme podemos ler na entrevista com o eminente jurista Hélio Bicudo, artigo publicado pela revista Veja edição nº 1918 ano 38 – nº 33, Inácio, não reconhece que é o principal culpado da maior crise política que este país está vivendo, pior, prefere declarar que foi traído. Nas palavras sábias de Lao-Tse, “quem conhece a sua ignorância revela a mais profunda sapiência, quem ignora a sua ignorância vive na mais profunda ilusão”. LULA VOCÊ TRAIU A NAÇÃO! (*) E-mail: alfredo_gioielli@yahoo.com.br

Digo como eleitor. Esse presidente é uma vergon...

Marcos (Outro)

Digo como eleitor. Esse presidente é uma vergonha... Na minha opinião das duas uma: ou está envolvido em tudo e tem a cara de pau de negar, ou, não sabia de nada e foi engolido pela sua incompetencia administrativa ao delegar todas as tarefas a outros... De um jeito ou outro deveria ser expulso da presidencia da republica quer por corrupção ou quer por inabilitação profissional para o cargo. td Marcos

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