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Prerrogativas profissionais

Advogado não pode ser punido por se retirar de audiência

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Na verdade, sustentava-se ainda a vigência da Portaria de nº 02/2000, a qual vedada que advogados e outras pessoas adentrassem à carceragem do Fórum, exceto magistrados, promotores de justiça, procuradores do Estado e policiais.

Em razão da patente violação as prerrogativas profissionais dos causídicos e das garantias constitucionais dos acusados, a OAB de Guarulhos impetrou mandado de segurança no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, tendo sido denegada à ordem pleiteada, tendo em vista que a referida Corte entendeu que tal ato administrativo não proibia o exercício da atividade profissional dos advogados (cópia do acórdão).

Não obstante, a OAB recorreu ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que também entendeu que restaram preservadas as prerrogativas asseguradas na Constituição Federal e no próprio Estatuto da Advocacia. De maneira que negaram provimento ao recurso interposto (cópia anexa).

O entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil local era no sentido de que se podia ingressar livremente na carceragem do Fórum, antes das audiências, para passar orientações aos clientes ou assistidos ou receberem destes algumas informações pertinentes ao exercício da defesa ampla. Nesse sentido, o referido Tribunal de Justiça de São Paulo já havia concedido segurança para OAB paulista (cópia anexa do acórdão) em caso semelhante na comarca de Barueri.

Pelo visto, a OAB local e o impetrante equivocaram-se, uma vez que os magistrados como um todo, sobretudo o Corregedor, continuaram impedindo o acesso dos advogados que iriam participar de audiências à carceragem do Fórum para entrevistar os acusados. Os defensores se quisessem, pasmem, que conversem com seus clientes ou assistidos na sala de audiência na presença de todos os presentes, inclusive do magistrado que preside o ato processual e do promotor de justiça. Eis o absurdo.

Portanto, os juízes estavam interpretando ambos os julgados anexos – do Tribunal de Justiça do Estado e Superior Tribunal de Justiça – como se eles tivessem mantido à Portaria Impugnada.

Como visto, é obvio que as citadas Cortes não iriam deixar que um simples ato administrativo impedisse o exercício amplo dos princípios garantistas, bem como das prerrogativas dos advogados. Todavia, com o devido respeito, na visão retrograda dos magistrados da comarca a malfadada Portaria se sobrepõe à Carta da Republica e as demais Leis.

Quanto ao nosso caso, mais especificamente, a r. autoridade judicial da 5.ª Vara Criminal local, ora suposta vítima de desacato, conforme cópia de intimação anexa, nomeou o impetrante-paciente para defender os interesses do citado acusado, o qual encontrava-se cumprindo pena na Penitenciária de IARAS, tendo sido interrogado por Carta Precatória, o que impossibilitou qualquer conversa ou entrevista do impetrante com o assistido. De sorte que desde a nomeação o defensor-impetrante não o entrevistou e muito menos o conheceu.

Sabedor da proibição acima narrada, o impetrante cuidou de peticionar ao r. juízo da então 5.ª Vara Criminal, consoante cópia anexa do petitório, no intuito ver garantida o livre exercício das suas prerrogativas e as garantias constitucionais do acusado, momento antes da audiência de instrução em 11-11-2003, às 14h45, expondo sinteticamente os fatos e os respectivos fundamentos, além de fazer juntar os dois acórdãos sobreditos, assim como uma cópia de outro julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo cassando idêntica Portaria editada pela Magistrada Corregedora da Comarca de Barueri.

Ao despachar tal petição, aquela autoridade judiciária determinou que se aguardasse a audiência de instrução do dia 11-11-2003, às 14h45, deixando, provavelmente, para decidir no dia do ato processual. Insatisfeito com o aludido despacho, o impetrante foi conversar pessoalmente com o digno juiz da 5º Vara Criminal que, buscando saber qual a seria a sua conduta no dia da audiência, tendo o ilustre julgador dito que só permitiria a entrevista com o acusado na sala de audiência, por cinco minutos, na presença de todos, e jamais na carceragem ou no seu gabinete, como requerido no petitório.

Diante de tal negativa daquela autoridade, assim como visando exercer o princípio da ampla defesa e as prerrogativas profissionais no futuro ato processual, é que impetramos mandamus preventivo com pedido de liminar para se prevenir qualquer violação às garantias constitucionais e aos direitos líquidos e certos, os quais naquela impetração foram amplamente delineados.

Entretanto, o impetrante-paciente não foi intimado do resultado da liminar pleiteada, pois, desde a data de distribuição (04-11-2003) até o dia da audiência (11-11-2003), os autos estavam conclusos com Ilustre Desembargador Vice-Presidente, para análise.

Como não se tinha notícia da liminar pleiteada naquele Mandado de Segurança, fomos obrigados, mais uma vez, agora na própria audiência, a despachar petição com a sobredita autoridade (cópia anexa) requerendo a entrevista reservada com o acusado, o que foi negado. Decidindo tal autoridade pela entrevista solicitada na sala de audiência, por cinco minutos apenas — e na presença de todos os presentes — decisão essa não aceita pelo impetrante, que, logo após, despachou outro petitório, avisando aquele juízo que não iria fazer a audiência sem se entrevistar com o acusado, retirando-se daquela sala para preservar as garantias constitucionais e prerrogativas, mas que não deixaríamos o patrocínio dos autos.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2005, 18h38

Comentários de leitores

17 comentários

Caro colega Édson. Lutar, sempre. E principa...

Fróes (Advogado Autônomo)

Caro colega Édson. Lutar, sempre. E principalmente contra o arbítrio. Com a sua permissão e dos demais colegas leitores, estou escolhendo o local para o qual vou mandar o funcionário público Nelson Bekcer, que atualmente "está" juiz de direito. Estou na dúvida se devo remetê-lo ao Limbo, ao Purgatório ou ao Inferno. Aceito sugestões.

Ao colega Edson, Parabéns por sua postura ante...

Leônidas Scholz - Advogado Criminal (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Ao colega Edson, Parabéns por sua postura antes, durante e depois da desbragada afronta às prerrogativas da advocacia e aos direitos fundamentais do cidadão para cuja defesa criminal fora nomeado. Parabéns, outrossim, pelo teor da impetração formulada em causa própria ao STF, ao qual, nestes tempos de eclipse do Estado Democrático de Direito, quase sempre, lamentavelmente, é preciso recorrer para a concretização das normas de proteção e garantia individual inscritas na Lei Fundamental da República.

Pelo exemplo, pela esperança oferecida aos cida...

Ana Só (Outros)

Pelo exemplo, pela esperança oferecida aos cidadãos que dos senhores necessitam, só posso dizer MUITO OBRIGADA.

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