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Teto salarial

Lula sanciona aumento para juizes e procuradores federais

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Já está em vigor o novo valor do teto salarial do serviço público brasileiro, sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com a publicação da Lei 11.143, nesta quarta-feira (27/7), no Diário Oficial da União. O novo teto eleva de R$ 19,1 mil para R$ 21,5 mil o maior salário da administração pública brasileira, atribuído ao presidente do Supremo Tribunal Federal, no plano da União. O presidente também sancionou a Lei 11.144 que coloca no mesmo patamar o salário do Procurador-geral da República (veja as íntegras abaixo).

As novas regras, que foram sancionadas sem vetos presidenciais, têm efeitos retroativos a janeiro passado. A partir de janeiro do próximo ano, o teto será elevado para R$ 24,5 mil. A Lei também mexe na gratificação da magistratura por atividade nos juizados eleitorais, reduzindo-a de 30% para 18%. A partir de janeiro de 2006, a mesma gratificação terá o percentual rebaixado para 16%. Ao mesmo tempo, perderão efeito os valores de gratificações, auxílios e indenizações que ultrapassarem o novo teto salarial.

O novo teto, que deverá ser cumprido pelos três Poderes e nas três esferas de governo — União, Estados e Municípios — significará um aumento generalizado para toda a magistratura federal, uma vez que os seus vencimentos estão vinculados à variação do teto salarial. Em comparação com os gastos do ano passado, o novo teto subtrairá mais R$ 184 milhões dos cofres da União. No caso do Ministério Público Federal o gasto adicional será de R$ 177 milhões, também em relação ao ano passado.

Já as despesas com folhas de pagamento da magistratura estadual deverão ser reduzidas em diversas unidades da federação. O corte poderá ocorrer porque em diversos Estados os vencimentos de magistrados ultrapassam em muito o teto agora fixado. Esta é a expectativa do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, autor e defensor das novas regras. Segundo a Corte, o respeito ao teto salarial do serviço público, fixado desde 1998 pela Constituição, dependia de regulamentação pela nova Lei.

O cumprimento da nova regra, de qualquer forma, dependerá do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Mandados de segurança, impetrados por ex-ministros da própria Corte, aguardavam a regulamentação legal, agora realizada, para serem apreciados. A principal tese com que os ministros deverão se deparar ainda neste ano é a da validade do direito adquirido contra o rebaixamento salarial.

Leia a íntegra das Leis


Lei nº 11.143, de 26 de julho de 2005

Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, e dá nova redação ao caput do art. 2o da Lei no 8.350, de 28 de dezembro de 1991.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal, será de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais) a partir de 1o de janeiro de 2005.

Art. 2o O caput do art. 2o da Lei no 8.350, de 28 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação a partir de 1o de janeiro de 2005:

"Art. 2o A gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a 18% (dezoito por cento) do subsídio de Juiz Federal." (NR)

Art. 3o A partir de 1o de janeiro de 2006, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) e a gratificação mensal de Juízes Eleitorais corresponderá a 16% (dezesseis por cento) do subsídio de Juiz Federal.

Art. 4o As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.

Art. 5o A implementação do disposto nesta Lei observará o disposto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2005.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005.

Lei nº 11.144, de 26 de julho de 2005.

Dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República de que tratam os arts. 39, § 4o, 127, § 2o, e 128, § 5o, inciso I, alínea c, da Constituição Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), a partir de 1o de janeiro de 2005.

Art. 2o A partir de 1o de janeiro de 2006, o subsídio mensal do Procurador-Geral da República será de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais).

Art. 3o As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Ministério Público da União.

Art. 4o A implementação do disposto nesta Lei observará o art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro de 2005.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de julho de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Márcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.2005.


 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2005, 16h34

Comentários de leitores

3 comentários

Cargos e funções comissionadas - tanto para con...

LUCIANA PRADO (Serventuário)

Cargos e funções comissionadas - tanto para concursados como para não concursados -, têm servido para privilegiar funcionários de desempenho medíocre, que, além de não trabalhar (e ficar o tempo todo fofocando para conseguir verbas ou cargos/funções melhores), perseguem outros servidores (os que tem desempenho melhor), nivelando sempre por baixo o serviço público. São uma mão invisível que impede a melhora da qualidade desses serviços. Mesmo sem ter contato direto com os bastidores das repartições, é possível perceber a magnitude dos problemas que o pagamento de tais verbas causa. O nepotismo sob a forma de gratificações, seja lá a que título for, é nojento e tem que acabar. Algumas engordam o salário em bem mais de 12 mil reais mensais (fora o salário normal). Em nenhuma empresa do mundo se paga gratificações a título de absolutamente nada. O PCS III do Judiciário Federal, por exemplo, se aprovado, vai aumentar em 154% as já absurdas funções comissionadas. Funcionários públicos estão sendo pagos duplamente (salário + gratificações) com o NOSSO dinheiro. Tais gratificações são pagas mesmo quando o servidor falta (por meio das substituições) e não devem existir nem para os concursados - pode ter certeza de que vão dar um jeitinho de recontratar os comissionados dispensados (que provavelmente vão prestar concurso, passar na mão grande e ganhar função comissionada). Assim como os cargos em comissão, as funções comissionadas também ocorrem por apadrinhamento e indicação e, na prática, são conseguidos por métodos inescrupulosos e pouco transparentes, servindo, somente, para criar um clima de guerra entre os servidores. Como são de livre provimento e exoneração, ao invés de trabalhar e "servir ao público" como deveriam, os servidores ficam fazendo política e tentando puxar o tapete alheio. Quem trabalha não tem valor, apenas quem puxa o saco melhor. Pessoas incompetentes e incapazes são premiadas apenas por serem amigos do rei. Um cargo, por insignificante que seja, é capaz de triplicar o salário e tem gente que mata a mãe para conseguir uma função. Além disso, muita coisa errada é encoberta e relevada a troco de função comissionada. Verdadeiros crimes acontecem sem que o público se dê conta - o que a OPERAÇÃO ANACONDA demorou anos para descobrir já era de pleno conhecimento de servidores (devidamente "engraxados"). Bons funcionários públicos, que trabalham bastante, acabam perseguidos em razão do medo que seus chefes têm de perderem as funções. É o ASSÉDIO MORAL, conduta tida como normal no Judiciário Federal e que tem deixado doentes centenas de servidores públicos perseguidos por seus chefes. O Judiciário Federal, que costuma julgar duramente processos de assédio moral interpostos por pessoas comuns, ainda não se deu conta dos problemas dessa prática junto aos próprios funcionários. Como resultado, há servidores doentes, aposentados por invalidez e até que se suicidaram em razão do assédio sofrido. A conseqüência do assédio moral é mais desperdício de dinheiro público pois exige tratamento médico, licenças, pagamento de aposentadorias, etc. Exemplos dessa situação podem ser lidos nos desabafos abaixo, em: http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4689749&tid=2439844758353586430&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=425344&tid=8940566&na=2&nst=5 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=4428525&tid=2447408674652731417&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=1072868&tid=19880175&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=326904&tid=19795506&start=1 http://www.orkut.com/CommMsgs.aspx?cmm=979620&tid=17869278 Verbas de gabinete, funções comissionadas, cargos comissionados e privilégios relacionados TÊM que acabar, não importando qual a desculpa que se dê para sua continuidade. É dinheiro público que está escoando direto para o ralo, dinheiro que deve ser gasto para melhorar as condições da população e não para pagar poucos privilegiados.

Só que de fato os Procuradores da República não...

BC (Advogado da União)

Só que de fato os Procuradores da República não aceitam ser chamados de "promotores". Pura vaidade.

É verdade. O melhor seria logo unificar as carr...

BC (Advogado da União)

É verdade. O melhor seria logo unificar as carreiras da AGU (pfns, advs da união e procs. feds.) e chamar todos de "Procuradores da União". No mesmo passo, todos os membros do MP deveriam ser chamados de "promotores" (federais ou estaduais). Trata-se de expediente mais racional e que, por certo, facilitaria a compreensão das atribuições de cada carreira pela população. Hoje, com essa profusão de nomes, se até o jornalista da Cojur se confunde, imagine o que passa na cabeça do povo...

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