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Três em um

Dornelles quer conter fúria arrecadatória do governo federal

Por 

§ 10. O sujeito passivo que tiver conhecimento de solução divergente daquela que esteja observando em decorrência de resposta a consulta anteriormente formulada, sobre idêntica matéria, poderá adotar o procedimento previsto no § 5º, no prazo de trinta dias contados da respectiva publicação.

§ 11. A solução da divergência acarretará, em qualquer hipótese, a edição de ato específico, uniformizando o entendimento, com imediata ciência ao destinatário da solução reformada, aplicando-se seus efeitos a partir da data da ciência.

§ 12. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento nela expresso, a nova orientação atingirá, apenas, os fatos geradores que ocorram após dado ciência ao consulente ou após a sua publicação pela imprensa oficial.

§ 13. A partir de 1º de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997:

I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada;

II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei.

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LEI Nº 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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LIVRO SEGUNDO

NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

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TÍTULO II

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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CAPÍTULO V

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA

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Seção IV

Responsabilidade por Infrações

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Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

TÍTULO III

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

FRANCISCO DORNELLES

PROJETO DE LEI Nº 5.642, DE 2005

(Do Sr. Francisco Dornelles)

Acrescenta parágrafo ao art. 45 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º O art. 45 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 45 ..................

Parágrafo único. Das decisões dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, favoráveis ao contribuinte, de que não caiba recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, bem como das decisões favoráveis ao contribuinte dessa Câmara Superior, não cabe qualquer tipo de recurso, administrativo ou judicial, por parte da Fazenda Nacional.”

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Recentes atos administrativos emanados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional orientam no sentido de que é cabível recurso ao Poder Judiciário em relação a decisões administrativas favoráveis aos contribuintes.

Essa orientação é desprovida de propósito, pois não faz qualquer sentido a administração recorrer de decisões tomadas por ela própria, como é o caso do Conselho de Contribuintes, órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, ou seja, a União estaria no pólo ativo e passivo da ação.

Além disso, tal medida representa praticamente o fim do Conselho de Contribuintes, pois suas decisões não terão nenhum valor. O preceito induz o contribuinte a ingressar diretamente com ação no Poder Judiciário, contra a Fazenda Nacional, superlotando os tribunais, justamente no momento em que a Emenda Constitucional n° 45, de 2004, foi promulgada tendo como um dos seus objetivos a eliminação da morosidade processual.

Por estas razões é que apresentamos o presente projeto de lei que veda à Fazenda Nacional a apresentação de recurso judicial em caso de decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte.

Esperamos contar com o apoio de nossos eminentes Pares para a aprovação da proposta.

Sala das Sessões, em de de 2005.

Deputado FRANCISCO DORNELLES

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2005, 15h26

Comentários de leitores

2 comentários

Pera lá, Julio César, "maior tributarista do co...

Mguima ()

Pera lá, Julio César, "maior tributarista do congresso", tudo bem. Mas "do país"?!?! Você é puxa saco dele, ou entende o que de direito tributário?

O Deputdo Francisco Dornelles é, sem dúvida alg...

Julius Cesar (Bacharel)

O Deputdo Francisco Dornelles é, sem dúvida alguma, o maior tributarista do país. Foi eficiente ministro da Fazenda, do trabalho e Secretário da Receita Federal. Ele é uma reserva de moral e inteligência no Congresso Nacional . Gostaria que ele completasse o seu trabalho de defesa do contribuinte brasileiro, tão sufocado pela carga e exigências tributárias, com um projeto de lei que : " vedasse cobrança de juros de mora superior a 1% ao mês, multa de 2% sobre a obrigação principal e honorários advocatícios nas ações em que a Fazenda Pública for Autora ou Ré .

Comentários encerrados em 27/07/2005.
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