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Corrupção ativa

Law Kin Chong é condenado por corrupção ativa

O juiz Silvio Luís Ferreira da Rocha, da 5ª Vara Federal Criminal de São Paulo, condenou o empresário Law Kin Chong a quatro anos de prisão em regime semi-aberto por corrupção ativa. O processo é decorrente da tentativa de suborno ao deputado federal Luiz Antônio de Medeiros, presidente da CPI da Pirataria. Cabe recurso.

Apesar da sentença determinar o regime semi-aberto, Law continuará preso e não poderá apelar em liberdade. O juiz determinou a prisão cautelar pois entende que o empresário pode tentar sair do país. Law só cumprirá a sentença após o trânsito em julgado, ou seja, depois de se esgotarem todas as possibilidades de recurso. O juiz também determinou o pagamento de multa de 80 salários mínimos.

O empresário chinês está preso desde junho do ano passado. Na época foi divulgada uma gravação em que Law oferecia dinheiro ao deputado para garantir que seu nome não aparecesse no relatório final da CPI. As informações são do Ministério Público Federal em São Paulo.

O despachante Pedro Lindolfo Sarlo também foi condenado a quatro anos e seis meses de prisão em regime fechado. Sarlo poderá recorrer em liberdade, já que tem um Habeas Corpus que lhe garante o direito.

Ainda está em andamento na 7ª Vara de Justiça Federal Criminal um processo contra Law Kin Chong pelos crimes de descaminho, formação de quadrilha, falsificação de documentos, falsidade ideológica e frustração de direitos trabalhistas.

Além de Law, a denúncia alcança outras 15 pessoas, acusadas de formação de quadrilha e descaminho. A denúncia do Ministério Público foi aceita pela Justiça em novembro do ano passado.

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2005, 18h17

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