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Sem justa causa

Funcionário da TIM demitido em público pede indenização

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A relação de emprego apresenta-se hodiernamente de forma muito complexa. O caráter sinalagmático da contratação gera direitos e deveres para ambas as partes, que podem ser facilmente inobservados dada à convivência habitual entre empregado e empregador, mas sobremaneira pela existência de subordinação (que embora seja jurídica, no mais das vezes é substituída por estado de submissão) do trabalhador.

Por certo, o reclamante, no acatamento de todas as determinações da reclamada, objetivava cumprir suas obrigações no contrato de trabalho; e, simultaneamente, manter o bom relacionamento com seus superiores. Ora, na atual conjuntura econômica, faz muito bem manter uma colocação no mercado de trabalho.

Ainda que belo seja o discurso, o fato é que a reclamada não está obrigada a manter no emprego de forma vitalícia o trabalhador, o que se aplica ao reclamante. Todavia, por óbvio, no exercício de seu direito potestativo de resilição contratual deverá agir calcada no princípio da dignidade da pessoa humana, de forma a não lesar direitos da personalidade.

É sabido que a hora da extinção do contrato de trabalho, que constitui um momento de tênue carga de controle emocional, por sua própria natureza, é uma das fases em que mais facilmente pode-se observar a ocorrência do dano moral na relação de emprego.

In concreto, o reclamante vivenciou o desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana na extinção do contrato de trabalho, por ato doloso do empregador, com vista a lesar um dos mais insignes direitos da personalidade, a moral.

Se a resilição contratual sem justo motivo por si só abarca aspecto negativo com reflexos na psique do homem; a resilição contratual abusiva, com o intuito de espezinhar, carreada pelo desdém, vexatória e humilhante, sem dúvida, lesa direito da personalidade, causa dano moral.

Sofreu, o reclamante, danos morais, e inestimável é a extensão destes, considerados todos os fatos expendidos.

Algumas observações urgem quanto à atuação do reclamante enquanto empregado da reclamada, para a conclusão acerca dos reflexos do ato da reclamada no término do contrato de trabalho. Senão, vejamos. O reclamante recebeu vários aumentos salariais a título de mérito, apresentando evolução salarial surpreendente no decorrer do contrato laboral; ministrava cursos de treinamento em toda a região, revolucionando os setores de sua atuação; representava a reclamada como preposto nas diversas Especializadas do Judiciário (Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho); e principalmente, fez com que a reclamada galgasse o número de 1.200 clientes, partindo de uma clientela de 200, em lapso inferior a um ano e meio! Será que a forma pela qual se perfez a resilição do contrato do reclamante foi a mais adequada considerado seu histórico nos quadros da reclamada?!

Caso restem dúvidas quanto à caracterização do dano moral, por definição, danos morais são lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, caracterizados, no entanto, sempre por via de reflexos produzidos, por ação ou omissão de outrem. São aqueles danos que atingem a moralidade, personalidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas.

Inegável que os fatos descritos ensejam danos ao Reclamante, e que são estes de ordem moral. Amparada em um direito potestativo de resilição contratual, armou-se a reclamada e frustrou a continuidade do vínculo empregatício, da forma mais covarde, por resilição abusiva disfarçada de injusta.

Seguindo, preambularmente, há de se firmar a competência da Justiça Laboral para conhecer e processar dano moral adrede à relação empregatícia, hodiernamente não mais controverso diante da expressa previsão constitucional, após alteração introduzida pela EC 45/04:

Art. 114 - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; (grifo nosso).

De outro giro, invoca-se a sempre benfazeja orientação jurisprudencial do próprio Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula Nº 392 do TST

Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 327 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05

Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. (ex-OJ nº 327 - DJ 09.12.2003)

Não destoa o entendimento jurisprudencial, conforme se extrai de aresto do Excelso Pretório, corrente francamente majoritária:

17/11/98 PRIMEIRA TURMA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 238.737-4 SÃO PAULO. RELATOR : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2005, 19h23

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