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MPF move ação para que Detran-SP cobre multas federais

Entretanto, conforme os termos da representação n.º 1.34.001.002929/2004-61, ficou evidenciado que as multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal não estão sendo consideradas pelo DETRAN/SP por ocasião do licenciamento de veículos, bem como não estar esse mesmo ente computando devidamente os pontos perdidos pelos condutores em razão das multas aplicadas pela PRF.

A legislação pertinente, CTB, diz:

Art. 130. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.

Art. 131

§ 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas.

Art. 256. A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas neste Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar, às infrações nele previstas, as seguintes penalidades:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspensão do direito de dirigir;

IV - apreensão do veículo;

V - cassação da Carteira Nacional de Habilitação;

VI - cassação da Permissão para Dirigir;

VII - freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

§ 1º A aplicação das penalidades previstas neste Código não elide as punições originárias de ilícitos penais decorrentes de crimes de trânsito, conforme disposições de lei.

§ 2º VETADO

§ 3º A imposição da penalidade será comunicada aos órgãos ou entidades executivos de trânsito responsáveis pelo licenciamento do veículo e habilitação do condutor.

Pela leitura dos artigos, temos que o CTB, ademais de prever o Sistema Nacional de Trânsito, prevê a necessidade de procedimentos de comunicação entre o conjunto de órgãos e entidades que o compõem.

Quanto às multas, não obstante, aplicadas pelo órgão com competência sobre a via, devem ser, como acima transcritas, comunicadas ao órgão responsável pelo licenciamento do veículo, o qual, por sua vez, deve considerá-la por ocasião desse licenciamento.

Porém, como já dito e como observado na representação que acompanha a presente, não é como vêm se desenvolvendo os fatos.

Há ademais outra questão na presente ação.

Assim pretende-se ver também discutida a necessidade de convênio para a integração dos órgãos do SNT, conforme ponto 4 da presente inicial.

Dessa forma, ademais da necessidade de considerar as multas da PRF por ocasião do licenciamento e ainda a necessidade de fazer constar os pontos resultantes das mesmas nos prontuários dos condutores, objetos tidos como independentes de convênio, pretende-se aqui ver efetivado um convênio entre os réus para fins de arrecadação e compensação de multas impostas e transferência de dados e informações.

II. Em preliminar

Competente a Justiça Federal por se tratar de ação proposta em face de autarquia federal, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.

A ação civil pública é cabível e autor legítimo é o Ministério Público, com base no disposto nos incisos II e III do artigo 129 também da Constituição Federal (cf. REsp 89.646, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, constando da ementa: “na sociedade contemporânea, marcadamente de massa, e sob os influxos de uma nova atmosfera cultural, o processo civil vinculado estreitamente aos princípios constitucionais e dando-lhes efetividade, encontra no Ministério Público uma instituição de extraordinário valor na defesa da cidadania”) (1).

Ademais, como diz Caio tácito:

“O direito ao funcionamento regular dos serviços públicos (o dever de boa administração a que se refere a Constituição italiana de 1948) inscreve-se destacadamente no elenco dos direitos fundamentais dos indivíduos e das empresas”(Temas de Direito Público – Estudos e Pareceres, vol. I, Editora Renovar, p. 403).

Assim, de se dizer que a efetividade da educação e da segurança no trânsito, o respeito por parte dos entes públicos aos princípios constitucionais do Direito Administrativo, a tutela das receitas públicas, bem como os direitos da sociedade enquanto destinatária das atividades públicas são, por certo, direitos difusos, nos termos do artigo 1.º da LACP.

Dessa forma, a legitimidade do Ministério Público Federal, decorre tanto do já referido art. 129, II e III, da CF, como, em base infraconstitucional, do artigo 1.º da Lei da Ação Civil Pública e do Capítulo I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público Federal (Lei Complementar no. 75), que prevê as atribuições pertinentes à proteção dos direitos difusos já enunciados.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2005, 13h07

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