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Invasão remediada

Justiça determina sigilo de material apreendido de advogado

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Os documentos, agendas, fitas de vídeo e equipamentos de informática apreendidos na casa do advogado Silvio Maciel de Carvalho devem ser protegidos e mantidos em sigilo. A liminar é do desembargador Antônio Carlos Nascimento Amado, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, relator do Mandado de Segurança impetrado pelo delegado da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas dos Advogados, Fábio Felipe Pitta Fernandes Corrêa.

No dia 9 de junho, Silvio Maciel de Carvalho teve sua casa invadida por policiais portando mandado de busca e apreensão, que levaram computador, laptop, disquetes, documentos de clientes e outros utensílios profissionais. O pedido partiu da promotora de Justiça Valéria Videira Costa, quando instaurado inquérito policial na Delegacia de Homicídio da Zona Oeste do Rio, com a finalidade de investigar crimes praticados no uso de máquinas caça-níqueis.

De acordo com o processo, o pedido do Ministério Público relata a existência de dez homicídios relacionados à disputa de pontos de exploração das máquinas caça-níqueis. Silvio Maciel de Carvalho é advogado da empresa Adult Fifty Games e apontado pela promotora com “laranja” e “testa de ferro” da empresa.

Porém, segundo o desembargador Amado, não há menção a qualquer conduta do advogado que possa ser tida como envolvimento na “guerra entre quadrilhas”. O desembargador ressaltou que “o advogado é inviolável na sua profissão e no sigilo dos seus arquivos, dados, correspondências e comunicações, que deverão ser respeitados como verdadeiros santuários”. Mas fez a ressalva: “somente quando o advogado se envolve com a prática delituosa, ultrapassando as barreiras do exercício profissional, aí sim, e só neste caso, poderá ele ser alvo da diligência”.

O desembargador entendeu que faltaram fundamentos para justificar a medida “de extremo rigor e força, como a busca e apreensão na residência ou escritório de um advogado”.

O advogado pediu que fosse declarada a ilegalidade da busca e apreensão e que fosse devolvido tudo o que foi apreendido, mas a liminar não concede a devolução do material, apenas resguarda o sigilo do que foi apreendido. Segundo a decisão, existe a possibilidade de outros motivos e investigações, que tenham formado a convicção do juiz que concedeu a medida, mas que não constam ainda nos autos. “Afinal, a ocorrência de indícios que possam mostrar conduta ilícita do impetrante ainda não é de ser descartada”, afirmou o desembargador.

Leia a íntegra da liminar

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.078.000-46

(Ação nº 2005.204.006369-7)

IMPETRANTE: SILVIO MACIEL DE CARVALHO

IMPETRADO: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BANGU

RELATOR: DES. ANTÔNIO CARLOS NASCIMENTO AMADO

DECISÃO

Trata-se do Mandado de Segurança, com pedido de Liminar, ajuizado por Silvio Maciel de Carvalho, Advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 88.361, representado pelo Delegado da Comissão de Defesa, Assistências e Prerrogativas dos Advogados, Dr. Fábio Felipe Pitta Fernandes Corrêa (Procuração fls. 09), contra o ato do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Bangu, aduzindo que, em 17/01/2002, representou contra a Promotora de Justiça Valéria Videira Costa, por força de uma investigação desenvolvida por ela, em relação ao homicídio do irmão do impetrante.

Em contrapartida, a mesma Promotora ajuizou uma ação penal contra o impetrante, por calúnia, injúria e difamação e uma ação cível indenizatória, ambas julgadas improcedentes, inclusive em segunda instância.

Todavia, ao ser instaurado o Inquérito Policial na Delegacia de Homicídio-Oeste, com a finalidade de investigar eventuais crimes praticados no uso de máquinas caça-níqueis, a mesma Promotora como Representante do Ministério Público, requereu a expedição de Mandado de Busca e Apreensão no escritório e residência do impetrante, sem esclarecer os antecedentes ora referidos, ao Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal.

Ocorre que, em 09/06/2005, o impetrante teve sua residência invadida por policiais civis, portando Mandado de Busca e Apreensão mencionado Juízo, ocasião em que foram apreendidos computador, laptop, disquetes, documentos de clientes e diversos utensílios profissionais do impetrante.

Não foi confeccionado o Auto de Apreensão e, paralelamente, não se entregou cópia ao ora impetrante.

Insiste que foi violado o direito de inviolabilidade do segredo profissional do impetrante e que Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da 1ª Vara Criminal, rejeitou a exceção de Suspeição que lhe foi interposta, mesmo com os elementos indicados pelo impetrante.

Acresce que no relatório da Autoridade Policial só se menciona Busca e Apreensão na sede das empresas IVEGE (Adult Fifty Games) e OESTE RIO GAMES.

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 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2005, 13h26

Comentários de leitores

3 comentários

Tembs que punir os Policiais, Promotores e Juíz...

Mario (Outros)

Tembs que punir os Policiais, Promotores e Juízes que ousam praticar qualquer ato contra a classe dos ADVOGADOS, pois a despeito de todos serem oriundos das faculdades de direito, apenas os últimos nunca se envolvem com o crime organizado. Aliás, é uma injustiça TODAS AS INVASÕES ocorridas, estou desconfiado da existência de um complo de todas as instituições (federais e estaduais) contra os Advogados e seus clientes.

É de se glorificar a Comissão de Prerrogativas ...

Gilwer João Epprecht (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

É de se glorificar a Comissão de Prerrogativas do Rio. Porém, o ilustre Desembargador, independentemente de ter agido no estrito cumprimento da Lei(alguns até respeitam nosso estatuto,) agiu com certa ingenuidade, pois é cristalino o motivo de vingança da promotora(com letra minúscula sim), visto que não atingiu seu intgento anteriormente. E mais, não há nenhuma razão para reter os instrumentos de trabalho do vitimado Advogado. Não existe nada contra ele, caso contrário, constaria especificamente no mandado genérico acolhido pelo Juiz de 1º grau.

Parabéns aos colegas da douta e gloriosa Comiss...

Ricardo Sayeg (Advogado Sócio de Escritório)

Parabéns aos colegas da douta e gloriosa Comissão de Prerrogativas do Rio de Janeiro; e, ao eminente Desembargador, que demonstrou firme postura de respeito à Advocacia e que, desta separa os decaídos que infelizmente estão inscritos na OAB.

Comentários encerrados em 16/07/2005.
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