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Mantida sentença por sonegação contra ex-secretário de Maringá

O ex-secretário de Fazenda de Maringá (PR), Luiz Antônio Paolicchi, não conseguiu suspender a sentença que o condenou por crime de sonegação fiscal. A vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, negou o pedido de liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-secretário nesta quarta-feira (6/7). As informações são do site do STF.

Ele havia pedido a concessão de liminar para suspender a sentença que o condenou por crime de sonegação fiscal, que resultou em aumento da pena em 2 anos e 7 meses, além dos 9 anos e 15 dias de prisão a que havia sido sentenciado por peculato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

A defesa de Paolicchi argumentou que ele não poderia ser processado e condenado a pagar tributos sobre recursos obtidos de forma ilícita. O ex-secretário de Fazenda de Maringá é acusado de participar de um esquema de corrupção na Administração Pública local, responsável pelo desvio de R$ 2,6 milhões, no período de dezembro de 1998 e março de 1999.

Segundo os advogados do ex-secretário, “não há crime de sonegação fiscal em relação a valores objeto de peculato, não declarados ao fisco”. A defesa alega que, ou ele é condenado a devolver os valores e bens aos cofres públicos e não é condenado por sonegação fiscal, ou passa a cumprir pena pelo crime de sonegação, sem que lhe seja imposta a obrigação de devolver os valores.

Paolicchi responde a uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em que foi requerida a perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do ex-secretário de Fazenda de Maringá e o ressarcimento aos cofres públicos do valor desviado.

Em sua decisão a ministra Ellen Gracie observou que Paolicchi está preso desde dezembro de 2002 e que mesmo excluída a pena pelo crime de sonegação fiscal, ele não seria posto em liberdade, pois ainda há pena a cumprir.

HC 86.236

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2005, 19h57

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