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CPI do mensalão

Deputado vai ao STF para garantir CPI do mensalão

O deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE) impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O deputado alega que Calheiros se omitiu ao não “ler o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar denúncias de recebimento de vantagens patrimoniais indevidas por membros do Congresso Nacional”, a CPI do Mensalão. O relator do pedido é o ministro Marco Aurélio.

Raul Jungmann afirma que Calheiros, que presidida a sessão do Congresso Nacional no dia 29 de junho, deixou de ler o requerimento de abertura da CPI no Plenário, conforme prévio acordo entre os líderes da Câmara e do Senado, e que nova data foi marcada para o dia 5 de julho.

Segundo o deputado, o projeto que trata da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias tem votação pautada para o mesmo dia. Ele afirma que, aprovada a LDO, automaticamente o Congresso entrará em recesso, postergando a leitura do requerimento para o segundo semestre.

Jungmann afirma que a CPI preenche os requisitos constitucionais para sua instalação e deve ser instalada. Argumenta, também, que se não for realizada a sessão do Congresso Nacional e instalada a Comissão, “haverá prejuízo ao pleno exercício da atividade investigatória parlamentar”.

“Diante da ilegal conduta da autoridade coatora [presidente do Senado] em não conferir ao impetrante seu direito líquido e certo de, como parlamentar, ver instaurada e em funcionamento a CPMI do mensalão, não resta alternativa senão em recorrer ao Supremo”, afirmou o deputado.

O parlamentar pede que o Mandado de Segurança seja deferido para determinar que Renan Calheiros a inclusão na pauta da leitura do requerimento de CPI do mensalão.

MS 25.442

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2005, 22h01

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