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Quebra de sigilo

Advogados podem ter de delatar operações suspeitas de clientes

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Segundo D’Urso, o país conta com outros mecanismos e instituições que atuam no combate aos crimes de lavagem de dinheiro, como o Banco Central, a Polícia Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), entre outros. “Além disso, essa questão envolve o sigilo profissional, inerente ao trabalho do advogado e uma prerrogativa do exercício da Advocacia, previsto na Constituição Federal de 1988, sendo sua violação uma infração penal. A OAB SP vai se posicionar”, ressalta.

O presidente da OAB paulista afirma que vai apelar "veementemente ao ministro da Justiça, Marcio Thomaz Bastos, exemplo de advogado e liderança inconteste da nossa categoria, para que aborte dentro de sua pasta qualquer projeto que tente flexibilizar o sigilo profissional, base de sustentação da nossa profissão, porque se constitui numa violência contra a classe da qual o ministro é oriundo".

D´Urso diz, ainda, que a Advocacia endossa medidas de combate à lavagem de dinheiro, mas discorda, com veemência, da proposta de transformar o advogado “em fiscal do governo”. Ele lembra que sugestão similar foi formalizada no governo anterior, quando a Coaf, em 2001, propôs criar lei para obrigar os advogados a comunicar às autoridades competentes movimentações fora do comum de seus clientes.

Para o presidente da OAB-SP, detectar o dinheiro de origem criminosa é fundamental para o país vencer a impunidade, a corrupção e outras mazelas que representem danos sociais e econômicos à sociedade. “No entanto, não se pode fazê-lo à revelia da Constituição, porque estaríamos abrindo mão do estado democrático de Direito e abrindo brechas para novos tempos de arbítrio”, diz D’Urso.

Nemr considera a proposta polêmica. Segundo ele, deveria haver um amplo debate sobre o assunto com advogados e com a OAB. Ele também lembra que clientes têm garantia do sigilo profissional e confiam na imparcialidade do advogado quando o procuram. Para ele, essa obrigatoriedade pode atrapalhar tanto a relação com o cliente quanto a própria categoria. “Se a imparcialidade do advogado não existir, acabou a profissão”, diz.

De acordo com ele, “se o advogado, em sã consciência, contribuir para qualquer crime deve ser responsabilizado”. Além disso, lembra ele, “advogado não é obrigado a aceitar uma causa”.

Leia a íntegra da Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro

LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998.

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Dos Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores

Art. 1º Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:

I - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

II - de terrorismo;

II – de terrorismo e seu financiamento; (Redação dada pela Lei nº 10.701, de 9.7.2003)

III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção;

IV - de extorsão mediante seqüestro;

V - contra a Administração Pública, inclusive a exigência, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, de qualquer vantagem, como condição ou preço para a prática ou omissão de atos administrativos;

VI - contra o sistema financeiro nacional;

VII - praticado por organização criminosa.

VIII – praticado por particular contra a administração pública estrangeira (arts. 337-B, 337-C e 337-D do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal). (Inciso incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)

Pena: reclusão de três a dez anos e multa.

§ 1º Incorre na mesma pena quem, para ocultar ou dissimular a utilização de bens, direitos ou valores provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo:

I - os converte em ativos lícitos;

II - os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere;

III - importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

§ 2º Incorre, ainda, na mesma pena quem:

I - utiliza, na atividade econômica ou financeira, bens, direitos ou valores que sabe serem provenientes de qualquer dos crimes antecedentes referidos neste artigo;

II - participa de grupo, associação ou escritório tendo conhecimento de que sua atividade principal ou secundária é dirigida à prática de crimes previstos nesta Lei.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2005, 12h10

Comentários de leitores

1 comentário

Absurdo tal medida, pois o sigilo profissional ...

Leonardo Cedaro (Advogado Sócio de Escritório)

Absurdo tal medida, pois o sigilo profissional é um ponto a ser levado em conta!

Comentários encerrados em 05/03/2005.
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