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Horas in itinere

Petroleiros não recebem por tempo gasto no caminho do trabalho

Os petroleiros da Petrobras não têm direito de receber remuneração pelo tempo gasto no caminho do trabalho (chamado de “horas in itinere”). A decisão é da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho.

Os ministros confirmaram decisão da 5ª Turma do próprio TST, que havia negado o pedido a seis petroleiros. Segundo o relator do recurso, juiz José Antonio Pancotti, o regime de trabalho dos petroleiros é regido por lei especial e, nesse caso, não se aplica para a categoria o Enunciado 90 do TST.

A regra computa na jornada de trabalho o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transplante regular público, em condução fornecida pelo empregador. As informações são do site do TST.

O juiz Pancotti explicou que a Lei 5.811/72 assegura o direito ao transporte gratuito para o local de trabalho. “Trata-se de regime peculiar que, por isso mesmo repele a aplicação do Enunciado 90 desta Corte, que dispõe sobre o pagamento de horas in itinere”, afirmou.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) havia acolhido o recurso dos petroleiros para condenar a Petrobras a pagar duas horas “in itinere” diárias. A Petrobrás contestou a decisão e obteve vitória no TST.

E-RR 474.280/1998

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2005, 12h49

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