Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Palavra de honra

Depoimento de policial garante condenação por tráfico de drogas

O depoimento de policiais militares, em caso de flagrante, é suficiente para levar à condenação de acusado por tráfico de drogas. O entendimento é da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Os desembargadores negaram apelação do réu, mantendo a decisão da primeira instância. Ele foi condenado a três anos de reclusão e três meses de detenção, em regime integralmente fechado, e 50 dias-multa, com base no artigo 12 da Lei 6.368/76. Cabe recurso.

Parte da pena foi aplicada pelo crime de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal). O réu se apresentou à polícia com o nome de seu irmão. Denunciado por vender maconha em bar no litoral norte gaúcho, o condenado pediu que fosse absolvido alegando falta de provas do delito.

Na avaliação do relator, desembargador Manuel José Martinez, o auto de apreensão e o laudo toxicológico não deixaram dúvidas quanto à existência do delito. Quanto à alegação de porte de drogas apenas para consumo, o fato de a substância estar condicionada em “buchinhas” de um e dois gramas manifestam a intenção de venda. O fato se agravou porque o réu, no momento do flagrante, estava com a droga escondida na boca.

“Ora, se a droga fosse para consumo próprio, o único motivo pra estar em um bar seria a busca de diversão. E quem sai à noite para se divertir com oito buchinhas de maconha na boca?”, indagou o relator, ao citar o relato dos policiais. Ele destacou a importância do depoimento para o esclarecimento do caso e ressaltou que não encontrou motivos para duvidar de sua veracidade.

O desembargador considerou também que os PMs não conheciam o delinqüente, e vice-versa. Segundo Martinez, os policiais militares estavam “apenas estavam cumprindo suas funções, e posteriormente relataram com exatidão o ocorrido”, explicou.

Processo: 7.000.939.865-2

Leia a íntegra do acórdão

APELAÇÃO-CRIME. ART. 12 DA LEI N.º 6.368/76. APREENSÃO DE RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MACONHA ACONDICIONADA EM DIVERSAS TROUXINHAS DE UM E DOIS GRAMAS. FLAGRANTE OCORRIDO EM BAR LOCALIZADO NO LITORAL, COM INTENSO MOVIMENTO DE JOVENS NO VERÃO. CONSONÂNCIA DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO QUE SE IMPUNHA. REGIME CARCERÁRIO INTEGRALMENTE FECHADO.

Apelo improvido.

APELAÇÃO CRIME – PRIMEIRO CÂMARA CRIMINAL

Nº 70009398652 – COMARCA DE TRAMANDAÍ

JEFERSON LUIS DE SOUZA - APELANTE

MINISTERIO PÚBLICO - APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo defensivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. IVAN LEOMAR BRUXEL (PRESIDENTE) E DES. MARCEL ESQUIVEL HOPPE.

Porto Alegre, 29 de setembro de 2004.

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS,

Relator.

RELATÓRIO

DES. MANUEL JOSÉ MARTINEZ LUCAS (RELATOR)

Na Comarca de Tramandaí, HÉLIO MEDINA VIEIRA e JOSÉ EDUARDO DE SOUZA foram denunciados como incursos nas sanções do artigo 12 da Lei n.° 6.368/76, c/c o art. 29 do Código Penal.

A peça acusatória, recebida em 06.03.2002 (fl. 81), é do seguinte teor: “Em 11 de fevereiro de 2002, por volta das 02h35min, na Rua General Osório, n.° 1051, em frente ao Bar Maresias, em Balneário Pinhal, nesta Comarca, os denunciados HÉLIO MIDINA VIEIRA e JOSÉ EDUARDO DE SOUZA, em comunhão de esforços e conjunção de vontades, expuseram à venda, para terceiros, 19 (dezenove) gramas de "Cannabis Sativa", vulgarmente conhecida como "maconha", que contém o princípio ativo tetraidrocanabinol, conforme autos de apreensão das fls. 10 e 11 do A.P.F.. Tal substância entorpecente causa dependência física e psíquica, conforme laudo de constatação da natureza da substância da fl. 18, estando em desacordo com determinação legal e regulamentar.

“Na ocasião, os denunciados foram abordados por policiais militares após várias denuncias de que estavam traficando no local. Ato contínuo, após revista pessoal, foram apreendidas em poder de Hélio duas "buchinhas" da aludida substância entorpecente: uma pesando 01 (uma) grama e a outra 2 (duas) gramas. Em poder do co-denunciado José Eduardo foram apreendidas oito "buchinhas" cada uma contendo 2 (duas) gramas de maconha, totalizando dezesseis gramas, devidamente embaladas para a mercancia.

“Na mesma ocasião, também foram apreendidos com os denunciados valores em moeda corrente, totalizando R$ 80,80 (oitenta reais e oitenta centavos), conforme autos de apreensão das folhas 10 e 11.”

A denúncia foi aditada as fls. 141/144, a fim de retificar a qualificação do denunciado Jéferson Luis de Souza, ao invés de José Eduardo de Souza, irmão daquele, denunciando-o, ainda, pelo crime de falsa identidade. O aditamento foi recebido em 07.06.2002 (fl. 145) e é do seguinte teor:

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2005, 15h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/02/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.