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O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

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‘A MP copiara textualmente parte do art. 8º do Regulamento de Contratações da Anatel, ao formular a definição de ‘bem ou serviço comum’. Lembre-se que o Regulamento da Anatel enunciara, exemplificativamente, algumas hipóteses, o que já funcionava como um parâmetro hermenêutico. Mas o Dec. nº 3.555 optou por solução mais explícita, consagrando um elenco próprio de objetos comuns sujeitáveis à contratação através de pregão (...) Não se afigura cabível interpretar em termos rígidos o elenco contido no Anexo II. A ausência de rigidez se manifesta sob dois aspectos. Em primeiro lugar, o elenco não é exaustivo. Qualquer outro objeto qualificável como comum, ainda que não constante do rol do Anexo II, pode ser contratado através de pregão. Sob esse ângulo, a relação contida no Anexo II envolve um elenco mínimo, exemplificativamente indicado no Regulamento. Essa solução deriva da impossibilidade jurídica de o conceito de ‘bem ou serviço comum’, contido em diploma legislativo, ser delimitado ou restringido através de regulamento (...) Insiste-se na idéia de que o Regulamento não poderia inovar o conceito de ‘bem ou serviço comum’, nem lhe caberia a função de fornecer elenco exaustivo dos objetos contratáveis através do pregão. A relação contida no Anexo II é meramente exemplificativa. Por isso, é perfeitamente cabível aplicar o pregão para contratação de bens ou serviços de informática, bastando exame e comprovação da natureza comum do objeto. Uma impressora, um computador pessoal ou qualquer outro equipamento abrangido no conceito de Tecnologia de Informação poderão ser adquiridos através do pregão, se for possível caracterizá-los como ‘bens comuns’. Bem por isso, é irrelevante a alusão contida no item 2.5 do Anexo II, que não abrange inúmeros outros bens comuns na área de informática’ (JUSTEN FILHO, Marçal. Pregão: Comentários à Legislação do Pregão Comum e Eletrônico. São Paulo: Dialética, 2001. pp. 21, 22 e 39).

‘O Decreto nº 3.555/2000, ao definir o rol de bens e serviços comuns, que, como já se mostrou, tem caráter meramente exemplificativo, isto se for considerado que ainda está em vigor, pretendeu restringir a aquisição via pregão a microcomputador de mesa ou portátil (notebook), monitor de vídeo e impressora. É evidente que muitos outros bens, tecnicamente considerados como de informática, como aparelho de fac-símile (fax), são comuns e podem, sem dúvida, ser adquiridos pelo pregão.’ (JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Sistema de registro de preços e pregão. Belo Horizonte: Forum, 2003. p. 439).

‘O Decreto nº 3.555/2000, com as alterações promovidas pelos Decretos nº 3.693/2000 e nº 3.784/2001, trata com mais objetividade da matéria e estabelece quais são os bens e serviços comuns a serem licitados por pregão. Segundo Justen Filho, o elenco estabelecido pelo decreto não é exaustivo, constituindo-se em relação exemplicitativa.’ (DALLARI, Adilson Abreu. Administração pública: direito administrativo, financeiro e gestão pública - prática, inovações e polêmicas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002. p. 142).

17. Corroborando a idéia acima exposta, o veto ao art. 2º da Lei nº 10.520/2002 retirou do ordenamento jurídico a necessidade de regulamento a dispor sobre bens e serviços comuns. Conclui-se que a definição de bens e serviços comuns contida na própria lei é suficiente para verificar se um dado objeto é apto à contratação pela modalidade pregão. Portanto, o Decreto nº 3.555/2000 e alterações posteriores, que eram indispensáveis para a eficácia do art. 1º da Medida Provisória que institui o pregão, tornou-se prescindível ante a legislação atual, o que na nossa opinião confirma o entendimento de que o Anexo II era apenas exemplificativo e não exaustivo como pregavam alguns autores.”

d) considerando que o rol apresentado no Decreto nº 3.555/2000 tem caráter meramente exemplificativo, a simples ausência de previsão nesse normativo não impossibilita a aquisição via pregão;

e) visando subsidiar a análise da natureza dos bens e serviços que a CAIXA pretende adquirir, o analista colacionou o seguinte trecho de instrução contida no TC 014.037/2002-9:

“7. Passaremos a tratar agora de outro assunto polêmico relacionado ao pregão - a definição de bens e serviços comuns.

8. A própria Lei nº 10.520/2002, em seu art. 1º, parágrafo único, define bens e serviços comuns: “Consideram-se bens e serviços comuns, para fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

9. Vê-se que, no corpo da lei, já houve a conceituação do que vêm a ser bens e serviços comuns, não cabendo aos doutrinadores e estudiosos do assunto atribuírem a essa definição características que não lhe foram atribuídas no ordenamento jurídico, o que dificultaria a operacionalização do novo instrumento. Um exemplo típico nesse sentido é a interpretação equivocada de alguns escritores quando registram em seus livros e artigos de revista que “os bens e serviços comuns seriam aqueles corriqueiros no dia-a-dia da Administração, que inexigem maiores detalhamentos e especificações”, aqueles “habitualmente adquiridos pela Administração”.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

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