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O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

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7.Em 06/09/2002, atendendo à minha determinação, o TC 001.616/2001-6 foi apensado aos presentes autos. Referido processo tratava de representação formulada pela empresa GTECH, tendo por objeto a Concorrência Pública Internacional nº 01/2000, promovida pela CAIXA, visando à contratação de empresas para prestação dos serviços de captação, transmissão e processamento de transações lotéricas e financeiras. Essa concorrência foi, posteriormente, cancelada pela CAIXA.

8.Em 12/09/2002, a representante solicitou à 2ª Secex agilidade na instrução do presente feito (fl. 282). A unidade técnica informou que, inobstante os esforços despendidos, o prazo de conclusão dos trabalhos acabou sendo dilatado devido à complexidade e à riqueza dos argumentos apresentados pela representante, os quais mereceram cuidadosa e pormenorizada análise. Aduz a Secex que a juntada posterior de um processo e de vários documentos também colaborou para elastecer o prazo de análise dos presentes autos.

9.Em 23/09/2002, a GTECH publicou extenso comunicado no jornal Correio Brasiliense (fl. 280), insurgindo-se contra o novo modelo adotado pela CAIXA para a operacionalização do sistema de loterias e exigindo o direito de apresentar proposta “integrada”. No dia seguinte, a CAIXA publicou comunicado em jornais de grande circulação (fl. 281), rebatendo os principais argumentos apresentados pela GTECH.

10. Em 10/12/2002, a empresa reiterou seu pedido de agilização da análise da questão (fls. 584 a 586), alegando que a medida acautelatória solicitada demandaria maior brevidade na apreciação. A unidade técnica ressaltou não ter se detido na análise da cautelar, adentrando todos os pontos suscitados e formulando proposta de mérito para a questão. Afinal, eventual direito do licitante já se encontrava protegido pela suspensão judicial dos certames sob comento.

11.Em 29/01/2003, esta Corte apreciou o TC 004.507/2002-3 (Acórdão 38/2003 - Plenário), referente à auditoria realizada nos sistemas informatizados de loterias da CAIXA, os quais são de responsabilidade da GTECH.

12.Em 18/02/2003, a unidade técnica obteve da CAIXA cópia de elementos apresentados na ação judicial que versa sobre os multicitados pregões (fls. 290 a 366).

13.Em 09/04/2003, deu entrada, nesta Corte, ofício da Procuradora da República Raquel Branquinho P. Mamede Nascimento (fl. 283), no qual são requeridas cópias das principais peças que compõem o presente feito e o TC 001.616/2001-6, com vistas a instruir procedimentos administrativos em curso na Procuradoria da República no DF. Esse pedido foi complementado em 18/06/2003 (Ofício GAB PR/DF/RB nº 106/2003 - fl. 367).

14.Em 09/08/2003, a CAIXA forneceu cópia do termo de acordo firmado por ela e pela GTECH (fls. 609 e 610), o qual visou extinguir a contenda judicial referente ao fornecimento de sistemas informatizados para os correspondentes bancários (no âmbito do projeto “CAIXA AQUI”).

15.Após analisar os documentos apresentados pela GTECH, o titular da 3ª DT da 2ª Secex destacou os seguintes pontos (fls. 616 a 645):

15.1Suposta utilização de procedimento licitatório inadequado

- Alegações da representante

a) a CAIXA estaria omitindo o verdadeiro objeto das contratações com a intenção de fugir ao devido procedimento licitatório. Nesse sentido, a GTECH afirmou que:

“Cuida a presente Representação de apuração de ilegalidades na elaboração de editais de licitação, na modalidade de Pregão, cuja maquiagem na descrição dos objetos fez extrair uma falsa premissa, segundo a qual os certames não se destinariam à contratação de sofisticado e incomum bem de informática, com serviços igualmente singulares (...)

A CAIXA está alicerçada em editais embaixo dos quais escondeu sua verdadeira finalidade, seu verdadeiro alvo, para margear a resistência que o sistema jurídico impõe a essa contratação pela modalidade de licitação do Pregão.

O arremedo da definição dos objetos mais se mostra uma avantesma, posto que, aparentemente, os procedimentos licitatórios repousam em apenas um alvo, qual seja: a compra de 25.000 (vinte e cinco mil) microcomputadores e periféricos (Pregão n° 127/2002) e a prestação de serviços de telecomunicação de dados (Pregão n° 130/2002).

Os objetos dos editais não se definem na singeleza dos apontamentos que estão nas flâmulas. Tal assertiva se evidencia a partir do momento em que se adentra os editais para verificar que a CAIXA põe lâmpadas de pouca luminosidade sobre os objetos licitados, com o fito de eclipsar seu real desiderato.

Configura-se patente que os objetos dos editais não se resumem a meros microcomputadores de mesa ou portáteis, acompanhados de monitores de vídeo e impressoras, e a meros serviços de digitação e manutenção, conforme apregoa a Lei do Pregão.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

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