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O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

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“Os estudos técnicos realizados permitiram que fosse aprovado um novo modelo operacional e tecnológico para o canal lotérico da CAIXA, sustentado no aporte de conhecimento e recursos tecnológicos, especialmente nos últimos doze meses, quando a CAIXA concluiu, com sucesso, a instalação de Correspondentes Bancários em todos os Municípios brasileiros não assistidos pela rede bancária, tornando-se, assim, o primeiro estabelecimento financeiro a estar presente em todas as 5.561 comunidades municipais de nosso País.” (TC 001.616/2001-6 - fl. 531)

i) verifica-se que a revogação do certame anterior atendeu a uma necessidade evolutiva do modelo adotado para a loteria, a qual foi reconhecida pelo Exmo. Ministro-Relator, verbis:

“Dessa forma, resta examinar se a revogação da licitação sob comento, por si só, afasta o interesse público a ser tutelado pelo presente processo. Nesse sentido, cumpre examinar se a decisão da Caixa Econômica Federal atende ao princípio da razoabilidade, sem adentrar ao exame do mérito da solução proposta pela Entidade para a busca da melhor maneira de obter os serviços lotéricos.

Como informou a Entidade, a licitação foi aberta no segundo semestre de 2000, porém os estudos que envolviam a matéria foram iniciados no ano anterior, quando se concluiu que a melhor solução para os serviços lotéricos e não lotéricos a serem fornecidos seria sua prestação, nas três etapas envolvidas, por terceiros estranhos à Empresa.

Entretanto, com os percalços ocorridos no procedimento, decorrentes, basicamente, das medidas judiciais e extrajudiciais adotadas pela representante, houve a necessidade de rever-se a forma de atender à necessidade da Empresa na prestação dos serviços acima indicados. Frise-se, ademais, que a vigência do contrato que rege a matéria atualmente expira em janeiro de 2003, ensejando a adoção de novas soluções no menor prazo possível.

Nesse contexto, a própria Caixa Econômica Federal desenvolveu um novo modelo operacional e tecnológico para seu canal lotérico, que possibilita o processamento das apurações dos resultados das loterias em seu próprio parque tecnológico, tornando desnecessária a contratação de terceiros para esse fim.

Por conseguinte, entendo que a revogação da licitação ora sob exame decorreu de fatos novos supervenientes que justificam plenamente a modificação de seu objeto. Não subsistindo nenhum outro fato a ser examinado no presente feito, entendo que o processo deve ser arquivado, tendo em vista que não mais subsiste o objeto nele tratado.” (TC 001.616/2001-6, fls. 536 e 537)

j) o ACE concluiu que a Concorrência nº 01/2000 e os atuais Pregões, apesar de se prestarem à operacionalização do sistema da loteria on-line, contemplam aproximações distintas para o mesmo problema, não sendo passíveis de cotejo entre si. Não se pode, assim, estabelecer uma relação de continuidade entre os referidos certames;

k) a empresa GTECH, inconformada com o novo modelo proposto pela CAIXA para as loterias, formulou, no âmbito desta Corte, a presente representação e impetrou, na esfera judicial, a Medida Cautelar de Atentado nº 2002.34.00.16103-2 (fls. 217 a 241 do vol. 1), a qual foi distribuída, por conexão, à MM Juíza Maisa Giudice, responsável pela apreciação do Mandado de Segurança anterior;

l) tanto na referida cautelar quanto nos elementos colacionados ao TC 001.616/2001-6 (Vols. 8 e 9), a representante alegou que esses pregões foram elaborados pela CAIXA visando “inovar a situação de fato, resguardada pelo anterior decisório” (fl. 220 do vol. 1), o que configuraria uma tentativa de burlar o provimento judicial obtido pela GTECH em sede de mandado de segurança. A acusação feita pela empresa estendeu-se à implantação da rede de correspondentes bancários, que também foi considerada pela empresa uma burla à referida sentença judicial;

m) a GTECH teve seu pedido julgado procedente, como se observa nos seguintes trechos da sentença da MM. Juíza:

“Assim, fica evidenciado de toda a documentação acostada aos autos e do mais consubstanciado no mesmo que, de fato, a CEF revogou a Concorrência Internacional nº 01/2000, em virtude da decisão judicial proferida a favor da autora, para, por outros meios, contratação direta, sem licitação, e através de pregão, ir buscar justamente o que pretendia no edital retro citado, fazendo-o, porém, através do fracionamento do objeto inicialmente proposto, de molde a esvaziar o julgado sob a argumento de inexistente ‘interesse público’.

A comprovação documental de que as contratações continuam ocorrendo deixa certo e verificável o aqui fixado.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO CAUTELAR DE ATENTADO, uma vez que se fazem presentes os específicos requisitos do art. 879, inciso III, do Código de Processo Civil, para determinar à Ré CEF o restabelecimento do estado anterior - nos moldes em que se encontrava o mesmo quando do julgamento do Mandado de Segurança nº 2000.34.00.036847-9 -, com o desfazimento das contratações levadas à efeito, no que tange ao ‘Consórcio HUGHES/EMBRATEL’ e ‘PROCOMP’, efetivadas, respectivamente, por força de - no relativo ao primeiro nomeado -, contratação direta sem licitação, para aquisição de ‘sistema de transmissão de dados via satélite’ (fls. 311), e - no que toca à Segunda indicada -, por pregão levado à efeito para a ‘aquisição de terminais para pontos de venda’.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

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