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O jogo das loterias

Decisão sobre pregões da Caixa fica para depois do Carnaval

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- Análise empreendida pela unidade técnica

a) o ACE divergiu da representante, a qual, segundo ele, considera que qualquer serviço relacionado a área da informática não pode ser caracterizado como comum. Tal entendimento vai de encontro ao próprio Decreto nº 3.555/2000, que relaciona explicitamente alguns serviços na área de tecnologia de informação;

b) alguns dos serviços impugnados pela representante são acessórios ao fornecimento dos bens ou serviços principais. Não se concebe a contratação de uma rede de telecomunicações sem que a empresa fornecedora garanta a qualidade e a continuidade dos serviços contratados, sendo natural a inclusão nos serviços contratados da instalação, suporte e manutenção da infra-estrutura das redes local e de longa distância. Portanto, não se trata de serviços estanques, passíveis de contratação de terceiros, mas de serviços acessórios, cujo fornecimento é inerente à própria prestação dos serviços principais;

c) face ao exposto, o ACE conclui que carecem de fundamento os argumentos aduzidos pela representante;

15.7Parecer elaborado por dois professores do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG

- Considerações exaradas nesse parecer

a) os autores do parecer, Srs. Heli Santos de Oliveira e Eduardo Henrique da Rocha Coppoli teceram as seguintes considerações acerca da configuração do equipamento a ser adquirido pela CAIXA por meio do Pregão nº 130/2002:

“1 - A solução estabelecida no que se refere à captura, armazenamento e transmissão de dados, na configuração listada anteriormente, não caracteriza um processo trivial, ordinário, não consistindo em interligação pura e simples de equipamentos, havendo necessidade de cuidados e considerações quanto ao processo como um todo, conforme listaremos a seguir:

I - a adequação do ambiente físico para abrigar e suportar esta configuração de acordo com as recomendações dos fabricantes deverá ser levada em conta;

II - Aspectos sobre segurança e integridade dos dados deverão ser considerados, onde se deverá garantir operações de captura, armazenamento e transmissão sem violações e interceptações não autorizadas;

III - O sistema operacional deverá garantir a estabilidade do funcionamento e do processamento de dados lotéricos e financeiros bem como a interligação dos periféricos;

IV - É necessário software específico para fazer a captura, o processamento, o armazenamento, a impressão e a transmissão dos dados, sendo que o software para processamento de dados lotéricos demanda cuidados especiais em vista de suas particularidades;

2 - Exatamente em vista das especificidades técnicas numeradas anteriormente, os equipamentos descritos na documentação fornecida pela Caixa Econômica Federal à GTECH do Brasil Ltda., para a obtenção de solução pretendida, ou seja, uma Estação Lotérica Financeira, possuem características e componentes, conforme citados neste documento, que vão além dos encontrados em um simples microcomputador, não constituindo tal solução, como um todo, somente um PC trivial e ordinário.

3 - No item referente à impressora matricial, verificamos, após pesquisa em fabricantes, que tal impressora não é comumente encontrada no mercado pelo fato de exigir uma bobina de 81,5 mm de largura. Os padrões de mercado mais próximos são: 57mm, 69mm, 76mm ou 89mm.” (fl. 250)

- Análise empreendida pela unidade técnica

a) apesar de terem se proposto a analisar o equipamento que compõe o objeto do Pregão nº 127/2002, os pareceristas acabaram fazendo uma série de colocações estranhas ao assunto aqui discutido. Inicialmente, foi questionado o ambiente físico que vai abrigar os equipamentos, o que não tem relação com o objeto do pregão. Ressalte-se que os equipamentos serão instalados nas casas lotéricas, as quais já abrigam os terminais da loteria. Assim, não existe nenhuma característica nesses ambientes que invalide os certames na forma pretendida pela CAIXA;

b) a segunda ressalva versa sobre aspectos de segurança e integridade dos dados que trafegarão na rede. Esses aspectos estão diretamente relacionados ao software que irá rodar as aplicações lotéricas e financeiras e não aos equipamentos que serão adquiridos por meio dos pregões. Como aqui não se analisa o software que será futuramente desenvolvido pela CAIXA, essa matéria acaba sendo estranha ao tema ora analisado;

c) as dúvidas levantadas sobre a adequabilidade do sistema operacional a ser utilizado nos microcomputadores não procede. O sistema estipulado pela CAIXA - Windows 2000 - é reconhecido como padrão para a plataforma PC, fazendo parte da linha de produtos com maior parque instalado no mundo nesse tipo de plataforma. É claro que a solução alternativa em software livre (sistema operacional Linux) vem ganhando vulto nesse mercado. Sua utilização, entretanto, implicaria conhecimento e cultura da entidade nesse tipo de ambiente, o que não é o caso, já que a CAIXA não utiliza e parece não ter planos para implantar sistemas baseados nesse sistema operacional;

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2005, 22h04

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